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ID 133073 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CEBRASPE 2019

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais
superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no
processo penal.

A A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui
irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da
autenticidade do ato processual.

B A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha
estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância
impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em
julgado da decisão judicial.

C A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais
posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição
mesmo após prolatada a sentença condenatória.

D No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de
ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação
das partes nesse sentido.

E No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade
absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad
quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

ID 133072 Direito Processual Penal Procedimento comum CEBRASPE 2019

Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens
subsecutivos, relativos à resposta à acusação.

I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento
obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.

II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que
tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento
comum ordinário.

III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da
lide e a consequente absolvição sumária do acusado na
hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.

IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade
processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o
rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de
preclusão.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 133071 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência
voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo,
assinale a opção correta.

A O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a
caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade
do objeto ou do meio para a prática do crime.

B A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os
atos executórios, o agente não consegue a consumação do
delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto
material do crime.

C A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos
executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu
intento inicial, embora com a superveniência do resultado
lesivo idealizado.

D O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo
em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem
até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.

E A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na
descrição de elemento que dispensa valoração no caso
concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível
abstratamente.

ID 133070 Criminologia Geral CEBRASPE 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas,
filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

A O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a
proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com
recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da
violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de
direito, por meio da observância das garantias constitucionais.

B O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece
baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus
autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra
a intervenção excessiva do Estado punitivista.

C O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o
enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado
punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção
de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou
difusos.

D O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas
ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal
brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento
liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na
sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.

E A criminalização primária, consistente no poder punitivo
subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas,
caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com
fundamento na teoria do etiquetamento.

ID 133069 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é
correto afirmar que se está diante

A da teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das
teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado
típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se
de um mero descuido.

B da culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado
imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência,
não resulta crime por falta de ilicitude.

C do dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a
ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não
aconteça.

D da conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as
cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em
razão da ausência do resultado normativo.

E da conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência
comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do
homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

ID 133068 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no
mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior,
independentemente da intenção do agente.

B A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado
de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado
pelo agente.

C A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por
estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte
subjetiva do conceito de crime.

D A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera
que a missão do direito penal é a proteção da norma e a
punição do indivíduo desviante.

E A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin,
designa o exercício de uma atividade final, que direciona a
conduta humana ao ato consciente e voluntário para o
cometimento do crime.

ID 133067 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

A O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa
na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido
a uma conduta dolosa posterior.

B O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista
no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de
tendência interna transcendente.

C O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre
quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de
comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo
penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.

D O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não
transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se
praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir
esse novo comportamento para a consumação do crime
mutilado.

E O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em
diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente
o pratica sem contraprestação financeira

ID 133066 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no
direito penal.

A O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto
que permite a punição do fato a título de culpa, quando
escusável.

B O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização
penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a
título de culpa, sem incidência de minorante na pena.

C A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o
mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do
mundo exterior para a obtenção do resultado típico.

D Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não
admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.

E O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material,
não admite a sua forma tentada.

ID 133065 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por
meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção
correta.

A A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem
viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de
crimes.

B Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir
o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de
modo a evitar o cometimento de novos crimes.

C A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é
castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração
à sociedade.

D Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa
restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal
injusto praticado, promovendo a pacificação social.

E De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a
finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas
e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

ID 133064 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais CEBRASPE 2019

Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do
instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.

A Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir
acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos
em que não se tenha considerado a distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado
fundamento.

B É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito,
transitada em julgado, for fundada em erro de fato que
represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter
se pronunciado.

C A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator
suspende automaticamente o cumprimento da decisão
rescindenda.

D A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha
participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a
justificativa dessa distribuição pelo tribunal.

E O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver
prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe
assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação
rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.