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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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603 questões encontradas

ID 89017 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal

B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio

C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais

E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

ID 89016 Direito Civil Direito de Família IBFC 2017

Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta :

A A tutela se verifica quando da decadência do poder familiar

B Na falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menor

C Aos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutor

D Os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatela

E A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado

ID 89015 Direito Civil Responsabilidade Civil IBFC 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

A Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes

B O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

C A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela

D Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar

E O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

ID 89014 Direito Processual Civil Procedimento Comum IBFC 2017

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta :

A O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias

B Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio

C Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente

D Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção

E O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

ID 89013 Direito Processual Civil Procedimento Comum IBFC 2017

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto :

A Definir a distribuição do ônus probatório

B Designar audiência de instrução

C Resolver questões processuais pendentes

D Delimitar as questões de direito controversas

E Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

ID 89012 Direito Processual Civil Processo Civil IBFC 2017

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreta

B Apenas II e IV são corretas

C Apenas I, II e IV são corretas

D I, II, III e IV são corretas

E I, II, III e IV são incorretas

ID 89011 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio IBFC 2017

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

A Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado

B A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador

C O crime de receptação não admite a modalidade culposa

D É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento

E Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

ID 89010 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBFC 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

B Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

C Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

D O crime de racismo é imprescritível

E A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

ID 89009 Direito Processual Penal Competência Penal IBFC 2017

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta :

A O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição

B Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado

C Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros

D O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro

E Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

ID 89008 Direito Tributário Imunidades Tributárias IBFC 2017

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

B Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

C Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

D Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

E Renda e serviços de templos de qualquer culto