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ID 1634 Direito Constitucional Advocacia AOCP 2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.
E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.
ID 1633 Direito Tributário Ação Anulatória AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.
B É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.
C No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
D A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
E Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.
ID 1632 Direito Tributário Execução Fiscal AOCP 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
B A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
C A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
D Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
E Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.
ID 1631 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional AOCP 2024

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.
D a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
E compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.
ID 1630 Direito Previdenciário Pensão por Morte AOCP 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
B A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
C É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
D Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.
E O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.
ID 1629 Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social AOCP 2024

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar que o auxílio-reclusão

A não exige período de carência.
B exige período de carência de doze contribuições mensais.
C exige período de carência de vinte e quatro contribuições mensais.
D exige período de carência de trinta e seis contribuições mensais.
E exige período de carência de sessenta contribuições mensais.
ID 1628 Direito Ambiental Responsabilidade penal ambiental AOCP 2024

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que

A a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.
B inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.
C a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.
D a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.
E a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.
ID 1627 Direito Ambiental AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Sendo temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de cinco anos.
B A alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental pelo detentor poderá ser realizada, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, exclusivamente em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
C Compete ao Conama propor ao Ibama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do prévio licenciamento ambiental nos casos de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
D São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
E O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
ID 1626 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental AOCP 2024

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
B Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
C As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
D A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
E Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
ID 1625 Direito Urbanístico AOCP 2024

Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no mar aumente, tornando as praias impróprias. Há necessidade de infraestrutura, mas a prefeitura alega que não tem recursos, porém, no ano passado, fez obras de melhoria na orla turística da praia, valorizando os imóveis dessa região, com o objetivo de gerar empregos. Com o aumento do interesse dos empreendedores nessa área, a prefeitura percebeu que essa valorização é interessante para poucos que lucram individualmente com as transações imobiliárias. Considerando a situação apresentada e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado para recuperar para o setor público, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenham gerado valorização imobiliária?

A Direito de Superfície.
B Contribuição de melhoria.
C IPTU Progressivo no Tempo.
D Transferência do Direito de Construir.
E Outorga Onerosa do Direito de Construir.