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ID 1694 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 AOCP 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

B atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

C alterações na razão ou na denominação social do contratado.

D empenho de dotações orçamentárias.

E alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

ID 1693 Direito Constitucional AOCP 2024

Sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente territorial ( jus soli ).

B A renúncia da nacionalidade, que ocorre quando o brasileiro faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, impedirá o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

C É possível que os estrangeiros e os apátridas ( heimatlos ) sejam naturalizados brasileiros.

D O Ministro de Estado da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.

E Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente sanguíneo ( jus sanguinis )

ID 1692 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.

C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

ID 1691 Direito Constitucional Congresso Nacional AOCP 2024

Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas e assinale a correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.

B A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D Cada Senador será eleito com três suplentes.

E Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

ID 1690 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário AOCP 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar

A as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência.

B as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C os crimes políticos, as contravenções e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

D os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave.

E as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de insolvência civil.

ID 1689 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário AOCP 2024

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ____ membros com mandato de _ anos, ___________ recondução.

A onze / cinco / vedada a

B nove / três / admitida uma

C treze / quatro / vedada a

D quinze / dois / admitida uma

E sete / seis / vedada a

ID 1688 Direito Penal Noções gerais de Concursos de Pessoas AOCP 2024

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.

B O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.

C Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.

D De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.

E Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.

ID 1687 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade AOCP 2024

No tocante à extinção da punibilidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.

( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.

( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.

( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.

A V – F – V – F.

B F – F – V – F.

C F – F – F – V.

D V – V – F – F.

E V – F – V – V.

ID 1686 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.

C A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.

D Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.

E A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

ID 1685 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial AOCP 2024

Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.

B Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

D Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.

E Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.