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ID 47902 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 CONSULPLAN 2017

Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido

A por agente público.
B mediante sequestro.
C contra vítima de 55 anos.
D contra portador de deficiência.
ID 47901 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CONSULPLAN 2017

Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
B Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado, mas que não servirá como nota de culpa.
C O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
D A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e, não sendo o caso de crime hediondo, terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
ID 47900 Direito Constitucional Poder Judiciário CONSULPLAN 2017

Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o:

A Juiz de Direito.
B Tribunal Regional Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Justiça do Estado.
ID 47899 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CONSULPLAN 2017

Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:

A Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
B Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
D Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
ID 47898 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CONSULPLAN 2017

Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
B É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
C O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
D O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
ID 47897 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CONSULPLAN 2017

Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
ID 47896 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CONSULPLAN 2017

São tipos penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:

A Utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.
B Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
D O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.
ID 47895 Legislação de Trânsito (CTB) Geral CONSULPLAN 2017

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas, segundo o CTB, EXCETO:

A A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.
B Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
C Os veículos precedidos de batedores terão preferência absoluta de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.
D O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
ID 47894 Legislação de Trânsito (CTB) Geral CONSULPLAN 2017

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de quarenta quilômetros por hora, nas vias urbanas:

A Vias locais.
B Vias arteriais.
C Vias coletoras.
D Vias de trânsito rápido.