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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 47663 Direito Processual Penal Ação Penal Privada CONSULPLAN 2017

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
D A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
ID 47662 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CONSULPLAN 2017

Sobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
B Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.
C Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
D Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
ID 47661 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CONSULPLAN 2017

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:

A É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.
B É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.
C Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.
D É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.
ID 47660 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CONSULPLAN 2017

A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.

A A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.
C A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.
D A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir impostos municipais.
ID 47659 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CONSULPLAN 2017

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

A É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.
B É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.
C É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.
D É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.
ID 47658 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie CONSULPLAN 2017

“Wilma trabalhou durante toda a sua vida profissional numa fábrica de produtos químicos altamente insalubre e, em razão disso, obteve aposentadoria especial. Após afastar-se do emprego e dedicar-se apenas aos serviços domésticos, Wilma passou a se sentir ociosa e desanimada, razão pela qual procurou novo emprego e foi admitida por um banco para exercer a função de caixa.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A Wilma terá de optar entre a aposentadoria especial ou o salário da ativa, na medida em que não pode acumular ambos.
B A segurada em questão receberá a aposentadoria especial do INSS e salário do atual empregador, pois são relações jurídicas distintas.
C Uma vez que está aposentada na forma especial, Wilma não pode voltar a trabalhar, porque o seu novo contrato de trabalho é nulo.
D Wilma terá a aposentadoria especial suspensa enquanto continuar trabalhando no banco, pois a Lei veda o retorno do aposentado nesta situação.
ID 47657 Direito Constitucional Repartição de Competências CONSULPLAN 2017

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

A Constitucional , tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
B Inconstitucional , uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
C Inconstitucional , uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
D Constitucional , desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.
ID 47656 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental CONSULPLAN 2017

Após regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quanto à construção de estaleiro, verificou-se que o empreendimento possui significativo impacto ambiental. Com relação à emissão de licença ambiental para a referida atividade, a ser concedida pela autoridade ambiental competente, assinale a alternativa correta.

A A licença ambiental não pode ser concedida, tendo em vista significativo impacto ambiental do empreendimento, em atendimento ao princípio da prevenção ambiental.
B A licença ambiental pode ser concedida, desde que o empreendedor realize compensação ambiental, apoiando a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral.
C A licença ambiental não pode ser concedida, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com algum dos órgãos públicos de tutela do meio ambiente, em que previstas obrigações de mitigação dos impactos.
D Somente a licença prévia pode ser concedida, mas não a licença de instalação e a licença de operação, podendo o particular requerer novamente as demais licenças no prazo de seis meses, comprovando a mitigação dos impactos.
ID 47655 Raciocínio Lógico Geral CONSULPLAN 2017

Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua sete letras, sendo três consoantes e quatro vogais e que tenha significado. Para isso pensaram: • a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas; • a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada; • a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles; • a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas; • a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e, • a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha. A senha será a palavra:

A INVENTA.
B IMPRIMA.
C IMAGENS.
D IMAGINA.
ID 47654 Raciocínio Lógico Geral CONSULPLAN 2017

Uma papelaria fez uma pesquisa de mercado entre 500 de seus clientes. Nessa pesquisa encontrou os seguintes resultados: • 160 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio; • 180 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental II; • 190 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I; • 20 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental I; • 40 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental II; • 30 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I e II; e, • 10 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio, Fundamental I e

II. Quantos clientes da papelaria compraram materiais, mas os filhos NÃO cursam nem o Ensino Médio e nem o Ensino Fundamental I e II?

A 50.
B 55.
C 60.
D 65.