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ID 20478 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Processo Eletrônico VUNESP 2023

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.
B Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.
C Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote, filtro nas filas de trabalho pela autoria judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.
D As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.
E É ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.
ID 20477 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Processo Eletrônico VUNESP 2023

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições e eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
B Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o erro no protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
C Nas forças digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas em processos de processos físicos de outras comarcas do Estado.
D Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
E Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo negar as petições físicas.
ID 20476 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Processo Administrativo Disciplinar VUNESP 2023

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão e, apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A Não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
B o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso o processo da conduta se enquadra em tipo mais grave.
C o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito alegado por meio de prova documental.
D Isaias deverá ser representada necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
E o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.
ID 20475 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar VUNESP 2023

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A 5 (cinco) testemunhas.
B 2 (duas) testemunhas.
C 3 (três) testemunhas.
D 8 (oito) testemunhas.
E 4 (quatro) testemunhas.
ID 20474 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar VUNESP 2023

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito "das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância", assinale a alternativa correta.

A O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
B O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
C As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
D O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
E Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.
ID 20473 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2023

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.
ID 20472 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2023

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
B a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
C a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
D o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
E será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.
ID 20471 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.
B A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.
C Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.
D Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.
E A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.
ID 20470 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa. Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça, deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo Magistrado. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que

A o pedido está sendo processado de forma equivocada, pois não se admite a criação de incidente processual para tratar de pedido de declaração de indisponibilidade de bens.
B o Magistrado pode permitir a substituição da garantia por seguro-garantia judicial, caso seja realizada penhora em dinheiro.
C a indisponibilidade de bens, para ser válida, precisa ser precedida de prévia oitiva dos réus.
D a penhora, em regra, poderá incidir sobre bens de família dos réus, em função do princípio da supremacia do interesse público.
E a realização da penhora deverá considerar a preservação do princípio da moralidade e a indisponibilidade incidirá sobre os bens dos réus, ainda que isso acarrete prejuízo à prestação de serviços públicos.
ID 20469 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia. Com base na Lei nº 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

A por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
B Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
C o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
D Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
E na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.