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ID 41807 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho da Mulher FGV 2017

Beta, trabalhadora da iniciativa privada, tão logo iniciou as atividades em seu novo emprego, foi informada de que o empregador não aplicava o disposto no Art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura um direito específico à mulher. De acordo com esse preceito, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. A justificativa era a de que a ordem constitucional inaugurada em 1988 não o recepcionara. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão de não aplicar o art. 384 da CLT está:

A correta, já que qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres deve estar expressamente previsto na ordem constitucional;

B incorreta, pois o art. 384 da CLT se ajusta às peculiaridades da mulher, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

C correta, já que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres afronta, de maneira ampla e irrestrita, a igualdade material entre os gêneros;

D incorreta, pois a revogação das normas pré-constitucionais exige previsão expressa na nova ordem constitucional, não sendo objeto de valoração do intérprete;

E correta, desde que o descanso de 15 (quinze) minutos não seja assegurado aos trabalhadores do sexo masculino na situação descrita no art. 384 da CLT.

ID 41806 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Rogério é empregado da empresa BETA Ltda. e, no mês de maio de 2017, realizou horas extras e trabalhou, excepcionalmente, em horário noturno. Ao receber o contracheque do mês em questão, Rogério viu que havia as rubricas ?salário? e ?outros?, com valores respectivos. Na dúvida sobre seus direitos, procurou seu chefe, que lhe explicou que no título ?outros? estavam somados os direitos de horas extras e adicional noturno. Diante do entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A trata-se a hipótese de truck system, vedada pelo ordenamento jurídico;

B neste caso pode se cogitar de salário in natura, que é admitido pela Lei;

C a hipótese é válida, pois o contrato de trabalho deve ter por base a fidúcia;

D o procedimento é válido desde que a empresa se disponha a fornecer planilha pormenorizada se o empregado solicitar;

E o procedimento é inválido, tratando-se de salário complessivo.

ID 41804 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho da Mulher FGV 2017

Fabíola, empregada da empresa Casamento Feliz S.A., adotou uma criança de dois anos de idade. À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A sendo a lei omissa a respeito, caberá a utilização analógica das garantias devidas à mulher que engravida;

B Fabíola não terá direito ao afastamento nem ao recebimento do benefício previdenciário, porque não gerou a criança;

C caso Fabíola seja casada ou tenha união estável, poderá requerer o benefício previdenciário de salário-maternidade;

D haverá direito à garantia provisória no emprego de até 5 (cinco) meses após a adoção, conforme previsto em Lei;

E a empregada adotante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

ID 41802 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Anderson é comissionista puro num estabelecimento em Joinville (SC), com contrato de trabalho ativo. No último mês suas vendas foram de pequena monta. Ao incidir o percentual contratado de comissões, o empregador verificou que o valor alcançou menos que 1 salário mínimo. De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A a empresa deverá complementar o valor até 1 salário mínimo e descontar essa quantia das comissões vincendas;

B ficará a critério do empregador, se quiser ajudar Anderson, complementar as comissões para que alcancem, pelo menos, a média por ele recebida nos últimos 12 meses;

C o empregador deverá complementar o valor do salário para que alcance 1 mínimo, mas não poderá no futuro descontar esse complemento;

D a lei de regência obriga que o empregador pague metade do valor necessário para alcançar 1 salário mínimo;

E Anderson deverá receber o que foi contratado, pois aufere salário por unidade de obra, razão pela qual pode ser inferior ao mínimo.

ID 41801 Direito do Trabalho Terceirização FGV 2017

Numa reclamação trabalhista movida por Felix envolvendo terceirização e que tramita em Concórdia (SC), houve condenação do ex-empregador como devedor principal e do tomador dos serviços como responsável subsidiário. Não tendo o juízo sucesso na execução do devedor principal, direcionou a execução em desfavor do devedor subsidiário, que pagou a dívida. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que:

A uma vez que o tomador dos serviços também era responsável, ele não poderá no futuro reivindicar a quantia do ex-empregador de Felix;

B o Código Civil é omisso a respeito, portanto caberá ao juiz, em cada caso concreto, dizer se haverá direito regressivo da tomadora contra o devedor principal;

C o risco do negócio pertence às empresas, de modo que por lei ambas são solidariamente responsáveis pela reparação, sem direito de cobrança mútua posterior;

D a responsável subsidiária pagou dívida de outra empresa, pelo que se sub-roga nos direitos do credor e poderá cobrar o valor da devedora principal;

E a empresa tomadora poderá reivindicar em direito de regresso metade da quantia paga, pois na omissão presume-se que a dívida seria rateada entre as empresas.

ID 41800 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho FGV 2017

Waldir é empregado da empresa Ômega. Recebe R$3.000,00 mensais e exerce suas funções em contato habitual, embora por tempo extremamente reduzido, com substância inflamável. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A Waldir terá direito ao adicional de periculosidade, porque fatalidade não tem momento certo para acontecer;

B considerando o contato por tempo reduzido, o empregado fará jus ao pagamento de metade do adicional de periculosidade;

C não lhe é assegurado o pagamento de adicional de periculosidade, pois nesse caso considera-se que o contato se deu de forma eventual;

D diante da esporadicidade do risco de morte, o TST determina que o adicional de periculosidade seja substituído pelo pagamento do adicional de insalubridade;

E o empregado receberá adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário mínimo.

ID 41797 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Por disposição expressa na CLT, não é possível o recebimento acumulado dos seguintes direitos:

A indenização por dano moral e estético quanto ao mesmo fato;

B adicional de transferência e adicional noturno;

C horas extras pelo desrespeito aos intervalos inter e intrajornada;

D prontidão e periculosidade;

E adicionais de insalubridade e periculosidade.

ID 41796 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FGV 2017

Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar. À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A o contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;

B uma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;

C a situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos;

D o empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;

E o trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.

ID 41794 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho FGV 2017

Dalton é empregado da empresa OMEGA Ltda. e, em determinado dia, cumpriu a sua jornada regular das 6:00 às 15:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Contudo, excepcionalmente e por ordem expressa do empregador, teve de estender a jornada até as 20:00 horas por conta de um importante trabalho que estava finalizando, sendo que a sobrejornada foi anotada no ponto. No dia seguinte, Dalton chegou à empresa no seu horário normal para trabalhar, às 6:00 horas. A norma coletiva da categoria de Dalton é silente a respeito. Diante da situação concreta e do entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

A Dalton terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% em razão do intervalo interjornada desrespeitado;

B a hora extra a que porventura Dalton tenha direito pelo sobrelabor não terá reflexo no FGTS diante de sua natureza indenizatória;

C uma vez que a situação foi excepcional, não há direito ao pagamento de horas extras;

D Dalton receberá 2 horas extras, que é o máximo de sobrejornada que o empregador pode exigir;

E no caso apresentado, se as horas extras forem compensadas em até 12 meses, Dalton não fará jus a qualquer pagamento.

ID 41793 Direito do Trabalho Férias FGV 2017

A empresa Alfa S.A. informou a todos os empregados, por meio de comunicação interna e cartazes no estabelecimento, que concederá férias coletivas de 30 dias a todos. À luz da legislação em vigor, é correto afirmar que:

A as férias coletivas poderão ser fracionadas em 3 períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias;

B somente se estiver previsto em norma coletiva é que poderá haver concessão de férias coletivas;

C o empregador em tela precisa informar acerca do início e fim das férias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato dos empregados com antecedência mínima de 15 dias;

D por determinação legal, mesmo nas férias coletivas, um dos setores da empresa precisa continuar funcionando para receber eventual visita da fiscalização do Trabalho;

E a CLT prevê que, em havendo concessão de férias coletivas, serão os empregados, excepcionalmente, que marcarão o período de férias.