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Determinado partido político contratou a empresa de publicidade Vênus, visando à prestação de serviços de publicidade eleitoral. Vale destacar que os recursos oriundos do fundo partidário são aplicados, entre outras, nas despesas com propaganda doutrinária e política, ou seja, a despesa contraída com a empresa Vênus deve ser custeada com recursos do fundo partidário. Após os serviços prestados, o partido político não realizou o pagamento. Diante desse contexto hipotético, conforme estabelece o Código de Processo Civil e o STJ, é correto afirmar que

A podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.
B não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.
C por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.
D pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.
E devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.

Determinado candidato, servidor público, afirmando estar preocupado com a baixa participação democrática, contratou, com recursos privados, diversos motoristas de aplicativo para transportar qualquer eleitor de seu bairro até o local de votação mais próximo. Os motoristas foram instruídos a informar, no momento que recolhiam os eleitores, que a corrida não implicava nenhuma coação eleitoral, devendo a pessoa se sentir livre para votar em quem desejasse, tampouco foram recolhidas quaisquer informações dos passageiros ou distribuídos itens de propaganda eleitoral. Ao se deparar com diversas ações propostas por opositores do candidato, é correto afirmar que o ocorrido infringiu as normativas eleitorais e, portanto,

A deve ser qualificado como captação ilícita de sufrágio, conforme previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
B deve ser qualificado apenas como crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto no art. 302 do Código Eleitoral, passível de reclusão de quatro a seis meses e pagamento de 200 a 300 dias-multa.
C deve ser qualificado como conduta vedada ao agente público, conforme previsto no art. 73, § 10º, da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma, e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
D configura crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974, bem como pode caracterizar abuso de poder econômico, a depender da gravidade da conduta, devendo ambas as infrações serem apuradas em processos distintos.
E deve ser qualificado como propaganda eleitoral irregular, em desconformidade com os dispositivos da Lei das Eleições, devendo ser apurado por meio de representação ordinária, sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

A respeito das diferenças entre federações e coligações partidárias, assinale a alternativa correta.

A As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por, no mínimo, quatro anos.
B As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições durante um pleito eleitoral.
C As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em apenas uma circunscrição para as disputas proporcionais e majoritárias.
D As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por três anos.
E As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por quatro anos, apenas nas disputas proporcionais.

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.
B Despesas com correspondências e serviços postais.
C Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.
D Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.
E Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025

Ao atuar como técnico judiciário na área administrativa, você precisa desempenhar uma atividade inerente ao trabalho do administrador, cujas decisões devem resultar de um processo que sintetize e apresente de forma organizada as principais informações internas e externas da organização. Assinale a alternativa que apresenta o processo de administração que você precisa desempenhar.

A Planejamento.
B Coordenação.
C Supervisão.
D Estruturação.
E Orientação.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
B O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que não se alistarem eleitores até os 18 anos incorrerão em multa.
C O Presidente e o Vice-Presidente de um Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República.
D Enquanto as juntas eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais, aos juízes eleitorais compete apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
E Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição o eleitor que, tendo votado na última eleição, não provar que votou.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025

Coleções são estruturas de dados que armazenam e manipulam grupos de objetos. Elas são amplamente utilizadas em programação para organizar e acessar dados de forma eficiente. Em muitas linguagens de programação, como Java, Python e C#, as coleções fornecem uma maneira padronizada de lidar com dados de diferentes tipos e tamanhos. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos conjuntos (sets) que fazem parte dos tipos de coleções.

A Armazenam elementos de forma ordenada, mas com acesso controlado.
B Armazenam elementos únicos e não permitem duplicatas.
C Armazenam elementos únicos e permitem duplicatas.
D Armazenam elementos de forma ordenada e não permitem duplicatas.
E Armazenam elementos de forma ordenada e permitem duplicatas.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas - 2025

Um técnico judiciário da área administrativa de um TRE passou a integrar a equipe de apoio administrativo e foi designado para colaborar na gestão orçamentária e no controle de processos internos da instituição. Com experiência anterior no setor privado, ele propôs a adoção de práticas inspiradas em empresas privadas para melhorar os processos organizacionais, aumentar a eficiência e reduzir custos. Embora iniciativas inovadoras sejam bem-vindas, é necessário avaliar cuidadosamente a compatibilidade entre as práticas do setor privado e os princípios que regem a Administração Pública. Com base nesse contexto e nos fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A O técnico judiciário pode propor a adoção de metodologias de gestão de qualidade total e melhoria contínua, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais e normativos da Administração Pública.
B No setor público, a definição de metas estratégicas deve ser orientada pela competitividade e pelo aumento da rentabilidade da instituição, sem necessidade de considerar aspectos como interesse social e legalidade.
C A implementação de inovações administrativas na gestão pública deve considerar os princípios da moralidade e da eficiência, garantindo que novas práticas estejam alinhadas com os objetivos institucionais do TRE.
D A estrutura organizacional da Administração Pública é caracterizada pela necessidade de transparência, controle social e legalidade, diferindo da administração privada, que tem maior liberdade para alterar processos internos sem supervisão externa.
E A Administração Pública pode se beneficiar de práticas do setor privado, como planejamento estratégico e avaliação de desempenho, desde que adaptadas aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade pública.
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder às questões de 7 a 18.

Texto 3

Agricultoras de comunidades tradicionais se unem em defesa do Cerrado

Projetos ajudam a conservar o bioma e a empoderar mulheres

“O capim-dourado mudou as nossas vidas. É o capim-dourado que coloca pão na mesa, que gera renda para comprar comida, roupa, calçado. Ainda hoje é a principal fonte de renda da comunidade e muda a vida das artesãs, dando qualidade de vida melhor”, conta Railane de Brito da Silva, 27 anos, presidente da Associação da Comunidade Quilombola Mumbuca, na região de Mateiros, no Jalapão (região leste do estado do Tocantins).
O capim-dourado ( Syngonanthus nitens ), na verdade, não é um capim, já que não pertence à família das gramíneas. Trata-se da haste de uma pequena flor branca da família das sempre-vivas (família Eriocaulaceae ). O capim-dourado é matéria-prima para a confecção de bolsas, bijuterias e objetos de decoração que geram renda para centenas de artesãos.
“Ele nasceu aqui na comunidade de Mumbuca. Há 180 anos, dona Laurinda, mais conhecida como dona Miúda, descobriu o capim-dourado. Ela foi a precursora do capim-dourado no mundo”, conta orgulhosa Railane, que segue à frente da associação, vencendo desafios diários para que as artesãs da região tenham visibilidade. “Tenho orgulho do meu trabalho, que não é fácil, mas tenho força porque já nasci empoderada.”
Na associação, ela faz de tudo: está envolvida nas atividades sociais, financeiras, vendas e projetos que ajudam a divulgar o artesanato local, além de dar aulas em uma escola estadual, inclusive de cultura quilombola.
“A associação é o coração da comunidade Mumbuca”, conta orgulhosa Railane. “Na associação, é desenvolvido artesanato de capim-dourado. Temos a loja de Capim-Dourado, onde há 200 artesãs e associados que costuram todo dia e vendem lá. A loja organiza a venda das peças e 90% vai para o artesão, 5% fica com o vendedor e 5% vai para o caixa da associação”.
“Na comunidade Quilombola Mumbuca, tudo gira em torno da associação, é como se fosse a prefeitura da comunidade. Ainda temos o escritório, a Casa da Cultura, o Barracão de Eventos. A associação é um trabalho social, porque tudo que vem de cesta básica e de doação passa pela associação que distribui para comunidade”.
Filha de pais agricultores, Railane tem muito orgulho de suas origens. “Nós quilombolas somos as comunidades que guardam mais do que tudo. Então, desde o passado, a gente sabe conservar a natureza da forma que era. A nossa comunidade é bem preservada. A gente ensina a não jogar lixo nos córregos e na beira dos rios, porque, além do capim-dourado, aqui tem muitos atrativos; tem córrego, cachoeira, rios, praias, então é muito interessante”. [...]
Bioma
O Cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil e ocupa cerca de 25% do território nacional, com área aproximada de 1,9 milhão de quilômetros quadrados (km²). Trata-se do segundo maior bioma nacional, atrás apenas da Amazônia. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, é uma das regiões com maior biodiversidade do mundo. Estima-se que tenha mais de 6 mil espécies de árvores e 800 espécies de aves.
Apesar da importância, dados mostram que o Cerrado vem sendo devastado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no acumulado de janeiro a abril de 2023, o desmatamento aumentou no Cerrado e caiu na Amazônia Legal, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Agricultura familiar
“O trabalho que fazemos na Rede Cerrado visa a proteção dos biomas, fauna e flora e dos povos e populações tradicionais”, conta Maria de Lourdes de Souza Nascimento, 59 anos. “Nosso trabalho é focado na agroecologia, garantindo o bem-estar das mulheres e homens do campo”.
Não me deixo abater. Defendo as mulheres, a agricultura familiar e o meio ambiente. Não tenho dúvidas de que, sem esses três elementos, não existiria vida no planeta", completa Maria de Lourdes.
Por isso, ela entende que ajudar a conservar o Cerrado é tão importante. “O Cerrado é nossa caixa d’água e não é à toa que [...] preservá-lo é continuar a viver”.
Para Maria de Lourdes, as ações vêm para mudar as adversidades ambientais. “Somos poucos e poucas nessa luta, mas estamos fazendo a diferença no planeta, nas mudanças climáticas. Somos como o beija-flor do incêndio: estamos fazendo nossa parte!”, disse ela, referindo-se à fábula do beija-flor que , diante de um grande incêndio na floresta, colabora levando gotas de água em seu pequeno bico na tentativa de combater as chamas. [...]

Adaptado de: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-05/agricultoras-de-comunidades-tradicionais-se-unem-em-defesado-cerrado.

Considerando a análise de determinados elementos linguísticos presentes no Texto 3, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em “[...] segue à frente da associação [...]”, o acento indicativo de crase foi empregado devido à junção do “a” preposição, que rege o verbo “seguir”, com o “a” artigo definido, o qual acompanha o substantivo feminino “frente”.
( ) Em “Temos a loja de Capim Dourado, onde há 200 artesãs e associados [...]”, o pronome destacado poderia ser substituído, sem prejuízo gramatical, por “em que”.
( ) Em “[...] há 200 artesãs e associados [...]”, o verbo “haver”, no singular, poderia ser substituído por “existir”, na forma pluralizada: “existem 200 artesãs e associados”, sem prejuízo de sentido e/ou de teor gramatical.
( ) No trecho “[...] 90% vai para o artesão, [...]”, o verbo “ir” poderia ser usado – de acordo com a norma-padrão – na forma plural, caso houvesse um determinante, também pluralizado, junto à porcentagem: “90% dos rendimentos vão”.
( ) Na frase “Não me deixo abater.”, o pronome destacado poderia ser empregado após o verbo “deixar” (“Não deixo-me abater”), ajustado à norma-padrão, apenas com mudança no nível de formalidade da sentença.

A F – F – V – V – F.
B V – V – F – F – V.
C V – F – V – F – V.
D F – F – F – V – V.
E F – V – V – V – F.

Caio foi nomeado agente de polícia judicial, tendo em sua atuação a necessidade de compreender aspectos essenciais para o combate a incêndios. Sendo assim, com base nas classes de incêndio e nos métodos mais adequados para combatê-los, Caio precisa entender que:

I. Incêndios Classe A envolvem materiais combustíveis sólidos como papel, tecido e madeira, devem ser extintos prioritariamente por resfriamento com água, devido à combustão em superfície e em profundidade desses materiais.
II. Incêndios Classe B são originados por líquidos inflamáveis ou gases, devem ser combatidos por remoção do comburente, sendo a espuma mecânica um dos agentes extintores mais eficazes, por criar uma camada isolante que bloqueia o oxigênio.
III. Incêndios Classe C envolvem equipamentos energizados, devem ser combatidos com água devido a ser facilmente encontrada em ambientes residenciais e industriais.
IV. Incêndios Classe D envolvem metais combustíveis (ex.: magnésio, titânio, zircônio), exigem agentes extintores específicos, como pó químico especial, sendo a água contraindicada por reagir violentamente com o metal em combustão.
V. Incêndios Classe K são comuns em cozinhas comerciais e causados por óleos e gorduras superaquecidos, devem ser combatidos prioritariamente por resfriamento com água, utilizando-se extintores.

Estão corretas:

A apenas I, II e III.
B apenas I, II e IV.
C apenas III, IV e V.
D apenas I, IV e V.
E apenas II, III e V.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025