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ID 160617 Direito Administrativo Da decisão coordenada do Processo Administrativo AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

B Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

C É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

D Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.

ID 160614 Direito Administrativo Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) AOCP 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.

D A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

ID 160574 Raciocínio Lógico Proposições Particulares Afirmativas AOCP 2024

Em um processo seletivo, após a correção das provas, sabe-se que os cinco candidatos com maior nota são Ariel, Paulo, Raul, Clara e Melissa, mas não necessariamente nessa ordem. Como não houve empate, os nomes dos cinco candidatos puderam ser apresentados em uma lista, em ordem decrescente de notas, de modo que o candidato que ocupasse a 1ª posição tivesse a maior nota e o candidato que ocupasse a 5ª posição tivesse a menor nota entre os cinco. Sabe-se que:

• Raul tem seu nome escrito abaixo do nome de Ariel e acima do nome de Paulo;
• o nome de Melissa está acima do nome de Clara, e este está escrito abaixo do nome de Raul;
• o nome de Ariel e o nome de Raul estão em posições consecutivas, bem como os nomes de Raul e de Clara.

Então, é correto afirmar que os nomes que figuram, respectivamente, na 1ª e na 5ª posição da lista são:

A Melissa e Paulo.

B Ariel e Paulo.

C Clara e Raul.

D Ariel e Clara.

E Clara e Melissa.

ID 160568 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.

C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

ID 160567 Direito Administrativo Administração Direta AOCP 2024

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.

B Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.

E São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

ID 160539 Direito Previdenciário Salário-de-contribuição AOCP 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

B A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

C É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

D Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.

E O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

ID 160532 Direito do Trabalho Férias AOCP 2024

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA acerca das férias.

A A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

B É lícito descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

C É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

E Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

ID 160514 Direito Penal Excesso de exação AOCP 2024

João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que era devido, acabou, conscientemente, gerando uma guia para pagamento do tributo na agência bancária mais distante da residência de Mário, ocasionando-lhe maiores despesas financeiras. Diante disso, é correto afirmar que João cometeu o crime de

A abuso de poder.

B abuso de autoridade.

C excesso de exação.

D peculato.

E exercício arbitrário das próprias razões.

ID 160462 Língua Portuguesa Análise das estruturas linguísticas do texto AOCP 2024

Texto associado

A ARBORIZAÇÃO URBANA EM CIDADES COMPACTAS

Claudio Bernardes
Engenheiro civil e vice-presidente do Secovi-SP,
A Casa do Mercado Imobiliário

As condições microclimáticas diurnas são afetadas especialmente pela radiação solar, e o microclima em áreas específicas das cidades tem efeitos bastante perceptíveis, sobretudo no que diz respeito ao conforto térmico. [...]
A aplicação de soluções baseadas na natureza nas cidades, para mitigar os efeitos nocivos do superaquecimento urbano, e tornar as cidades mais resilientes às ondas de calor, ganhou a atenção de urbanistas e pesquisadores nas últimas décadas.
Neste contexto, projetos de arborização viária apropriadamente elaborados podem tornar-se ferramentas úteis para planejar o clima da vizinhança, resolvendo as interações entre edifícios, árvores, sistema viário e atmosfera. [...]

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/claudiobernardes/2024/02/a-arborizacao-urbana-em-cidades-compactas.shtml. Acesso em: 23 fev. 2024.

Assinale a alternativa que analisa corretamente o primeiro parágrafo do texto.

A A primeira oração poderia ser reescrita como “A radiação solar afeta especialmente as condições microclimáticas do dia”, mantendo-se o sentido original do excerto.

B A primeira vírgula é obrigatória, visto que separa duas orações assindéticas

C O termo “bastante” apresenta a mesma classificação morfológica e função que em “Há bastante trabalho a ser feito”.

D Em “[...] no que diz respeito ao conforto térmico.”, o termo em destaque pode ser adequadamente substituído por “a”.

E O verbo “tem” é um verbo impessoal, com sentido equivalente a “há” e “existe”.

ID 160444 Legislação dos Órgãos Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. AOCP 2024

Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

B A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.

C Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.

D Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.

E A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.