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ID 178417 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública FCC 2025

Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições de determinados produtos por valores acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), Pedro

A somente estará sujeito à condenação por ato de improbidade, se condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, não mais sendo admitida a independência de instâncias vigente sob a égide da lei anterior.

B poderá ser condenado, se comprovado que se omitiu no dever de zelar pelo patrimônio da autarquia, atuando negligentemente no exercício de suas funções.

C será condenado por ato de improbidade apenas na hipótese de obtenção de vantagem pessoal, não bastando a conduta, dolosa ou culposa, que tenha causado prejuízo à Administração Pública.

D poderá ser condenado por improbidade administrativa, caso comprovado prejuízo à Administração Pública e desde que tenha sido previamente condenado em processo administrativo disciplinar pela prática da ação ou omissão tida como improba.

E somente poderá ser condenado por ato de improbidade, se comprovado que atuou com dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei.

ID 178381 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos FCC 2025

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

A Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.

B Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.

C autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.

D finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.

E coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

ID 178380 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2025

Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos & descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado

A será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

C será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turmo único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

D será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

ID 178359 Administração Geral Método dos Incidentes Críticos FCC 2025

Suponha que determinado gestor público pretende avaliar seus subordinados utilizando o método dos incidentes críticos. Para tanto, caberá ao avaliador

A considerar características/desempenhos extremos do avaliado, que sejam altamente positivos ou significativamente negativos.

B pautar-se exclusivamente pelos registros funcionais dos avaliados e considerar as faltas e punições disciplinares.

C identificar as situações em que cada avaliado não performa adequadamente, eis que o foco de tal tipo de avaliação costuma ser a redução de pessoal.

D aplicar dinâmicas individuais ou em grupo para testar a atuação dos avaliados em situações desafiadoras e propor medidas de aprimoramento.

E desconsiderar as falhas e insuficiência de desempenho dos avaliados quando ocorram em situações de extrema pressão.

ID 178350 Administração Geral Gestão Estratégica FCC 2025

Uma das formas de coordenação presente no âmbito das organizações consiste no denominado ajuste espontâneo, este que

A corresponde à cadeia de comando que parte da autoridade central e deve chegar até o destinatário da ordem, corrigindo eventuais desvios.

B consiste na adesão da corporação as metas propostas no planejamento estratégico, pautada pelo incentivo financeiro envolvido.

C se dá quando os projetos idealizados ou as metas estabelecidas necessitam de adequações em função de fatores supervenientes.

D está presente apenas nos níveis gerenciais da organização e ocorre quando a equipe não está performando adequadamente e demanda substituições.

E se dá a partir da comunicação entre os responsáveis pela realização de uma tarefa, em relações que não implicam subordinação.

ID 178344 Contabilidade Pública Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) FCC 2025

O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, apresenta

A o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2022, decorrentes da aquisição de materiais de escritório, classificado como Despesas Correntes Pagas.

B o recebimento, em novembro de 2023, de livros técnicos doados para uso interno dos servidores da referida entidade classificado como Receita de Capital Realizada.

C a diferença positiva entre os totais das Despesas Empenhadas e das Despesas Pagas no exercício financeiro de 2023 indicada como Saldo da Dotação.

D as arrecadações, em outubro de 2023, de receitas provenientes de aluguéis e de juros incidentes sobre depósitos bancários classificadas como Receita Patrimonial.

E os recursos financeiros provenientes do cancelamento, em janeiro de 2023, de despesas inscritas em 31/12/2022 em restos a pagar classificados como Receitas Correntes.

ID 178335 Tecnologia da Informação Principais Algoritmos Criptográficos FCC 2025

Uma Analista de nome Maria Cecilia criptografa uma mensagem com sua chave privada e envia pela internet para João Miguel, que recebe a mensagem e a descriptografa com a chave publica de Maria Cecilia para ler a mensagem. O uso da criptografia nesse caso esta garantindo o princípio da

A autenticidade.

B disponibilidade.

C integridade.

D confidencialidade.

E confiabilidade.

ID 178332 Administração Geral Decisões Programadas e Não programadas FCC 2025

A classificação dos tipos de decisões tomadas em uma organização como sendo “programadas” e “não programadas” considera, como elemento(s) de diferenciação desses dois tipos de decisão,

A a qualidade do planejamento estratégico da organização e a clareza das metas estabelecidas, eis que somente quando esses requisitos estão presentes é que o gestor terá condições de tomar decisões programadas.

B a qualidade do processo decisório, sendo que as decisões programadas decorrem de um processo estruturado de identificação do problema e das alternativas disponíveis, enquanto as não programadas buscam o menor ônus ou custo de transação para a entidade.

C o grau de comprometimento do tomador da decisão, este que, no caso das decisões não programadas, mostra-se leniente no diagnóstico do problema e das alternativas disponíveis, levando à adoção de soluções inadequadas ou pouco eficazes.

D a eficácia do sistema de gerenciamento de riscos da entidade, eis que as decisões programadas são aquelas mitigadoras dos riscos mapeados e as não programadas apresentam-se como soluções ad hoc quando riscos não mapeados se materializam.

E o grau de ineditismo ou de recorrência da situação que demanda a decisão e a existência ou não de soluções disponíveis no acervo da organização, sendo as decisões programadas aquelas tomadas com base em tal acervo e voltadas precipuamente a problemas não inéditos.

ID 178316 Direito Administrativo Vinculação no Poder de Polícia FCC 2025

Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta

A deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.

B pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.

C Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.

D deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.

E deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

ID 178300 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XV - Das Infrações FCC 2025

Encerrada uma reunião no Palácio do Governo, o agente da polícia judicial Roberto reconduziu o magistrado para a sede do Tribunal Regional do Trabalho. Contudo, cometeu um equívoco no Itinerário estabelecido pelo aplicativo de navegação por GPS ao passar por uma das conversões à direita que fora indicada, acessando, desse modo, uma ponte extensa, com duplo sentido de direção, que os levaria para a outra margem do rio. Para evitar perda de tempo com o recálculo da rota pelo aplicativo, o Agente resolveu executar operação de retomo na própria ponte. Com base apenas nas informações fornecidas. Roberto, por executar operação de retomo na ponte,

A cometeu infração de trânsito de natureza grave.

B não cometeu infração de trânsito.

C cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima.

D cometeu infração de trânsito de natureza leve.

E cometeu infração de trânsito de natureza média.