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ID 179113 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Com relação às emendas à Constituição,

A podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.

ID 179108 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição FCC 2025

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

A situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.

B hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.

C hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.

D hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.

E situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.

ID 179080 Legislação de Trânsito e CTB Acidente de Trânsito FCC 2025

A publicação Noções de Primeiros Socorros no Trânsito (DENATRAN, 2005) estabelece orientações sobre como proceder em casos de acidentes, quanto aos procedimentos de primeiros socorros às vítimas, quanto às condutas que possam minimizar os riscos do cenário do acidente e quanto ao correto acionamento dos serviços de socorro. Com relação às orientações contidas nesse material, considere:

I. O primeiro procedimento no atendimento prestado a motociclistas acidentados deve ser a remoção do capacete, o que permite a correta avaliação de eventuais lesões e, consequentemente, a análise adequada da situação nesse tipo de vítima.
II. A sinalização do local de um acidente deve ser iniciada a uma distância que propicie o espaço necessário para um veículo parar após iniciar a frenagem, mais o tempo de reação do motorista. Dessa forma, quanto maior a velocidade, maior deverá ser a distância (em relação ao ponto do acidente) para o inicio da sinalização.
III. Se a vítima de um acidente estiver relatando dor, deve-se ministrar-lhe um analgésico para aliviar essa situação até a chegada do socorro, sendo que esse medicamento deve ser oferecido apenas com água.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II.

B I e II.

C I.

D III.

E I e III.

ID 179076 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XV - Das Infrações FCC 2025

O agente da polícia judicial Lando transportava um magistrado do Tribunal Regional do Trabalho para uma reunião no Palácio do Governo em viatura oficial descaracterizada, desprovida de dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Em função do tráfego intenso e da proximidade de horário para a reunião, o Agente ligou o pisca-alerta e optou por transitar em uma faixa exclusiva de ônibus com o objetivo de chegar a tempo. Ao chegar ao Palácio do Governo, desembarcou o magistrado e procurou local de estacionamento para a viatura, porém as vagas destinadas a veículos oficiais haviam se esgotado; sendo assim, Lando estacionou a viatura sobre a faixa destinada a pedestres. Com base apenas nas informações fornecidas, Lando

A cometeu apenas infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres e por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

B não cometeu nenhuma infração de trânsito pois os veículos prestadores de serviços de utilidade pública gozam de livre circulação, parada e estacionamento, e Lando havia sinalizado com o pisca-alerta.

C cometeu apenas infração de trânsito por estacionar ha faixa destinada a pedestres.

D cometeu apenas infração de trânsito por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

E cometeu infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres, por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros e por dirigir a viatura com o pisca-alerta ligado.

ID 179036 Direito Constitucional Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Considere:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta APENAS em

A I, III e IV.

B I, II e III.

C III e IV.

D III.

E II e IV.

ID 179026 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 6º Região FCC 2025

Em conformidade com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº29/2023, com relação à notícia de assédio ou discriminação,

A após a escuta das partes, havendo possibilidade de resolução do conflito, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo que, em caso de reincidência, o(a) noticiado(a) não poderá firmar novo TAC, pelo período de cinco anos.

B sendo inviável a resolução do conflito, o(a) noticiante poderá solicitar, desde que dentro do prazo de 1 ano após a escuta das partes, o encaminhamento da notícia à Presidência do Tribunal, para providências cabíveis, exceto a apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada apenas pela pessoa que tenha sofrido o assédio ou a discriminação.

D toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

E a unidade institucional que receber a notícia do assédio ou da discriminação fará sempre o registro formal do relato independentemente da autorização da pessoa noticiante.

ID 179022 Legislação dos Órgãos Resoluçãonº 566/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC 2025

A autorização para o porte de arma de fogo funcional constante na Resolução CNJ nº 566/2024 terá prazo de validade

A determinado por dez anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

B indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

C indeterminado, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.828/2008, no período de oito anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

D indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos temos da Lei nº 10.828/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

E determinado por cinco anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

ID 179015 Informática Sistemas Operacionais FCC 2025

A funcionalidade do Windows 11 que permite distribuir as janelas na tela em layouts predefinidos, por exemplo, em colunas, grades ou áreas de maior e menor destaque, permitindo aproveitar o espaço da tela de maneira otimizada, é a

A Azure Cortana.

B Windows Copilot.

C Windows Badges.

D Snap Layouts.

E Microsoft Grld Layout.

ID 178990 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto seguinte.

[Entre luas]

Declarou-me uma amiga que passou a se dedicar a olhar o céu estrelado para se consolar das feiuras terrestres. Não seria isso uma solução excessivamente cômoda? Se quiséssemos levar essa declaração às últimas consequências, acabaríamos dizendo: "que a Terra continue de mal a pior, eu olho para o céu e reencontro meu equilíbrio interior". Não estaria minha amiga instrumentalizando Ilicitamente esse céu estrelado?
Não buscaria eu exortá-la a mais entusiasmo lembrando as magníficas aventuras cosmonáuticas da humanidade, essas lutas míticas pela supremacia terrestre sobre o firmamento. O que me interessa, ao contrário, é tudo o que é apropriação verdadeira do espaço e dos objetos celestes, ou seja, o conhecimento objetivo de uma relação entre nós e o universo extra-humano.
A Lua, desde a Antiguidade, significou para os homens esse desejo de um paraíso luminoso e sereno, e essa devoção lunar dos poetas se perpetuou pelos tempos. Mas a Lua dos poetas tem alguma coisa a ver com as imagens leitosas e esburacadas que os foguetes nos enviam? Talvez não, ainda; mas o fato de sermos obrigados a reconsiderar a Lua de maneira nova nos levará a reconsiderar de maneira nova Inúmeras outras coisas. Quem ama a Lua realmente não se contenta em contemplá-la como uma imagem convencional: quer entrar numa relação mais estreita com ela, quer ver mais na Lua, quer que a Lua lhe diga mais .

(Adaptado de: CALVINO. Italo. Assunto encerrado - Discursos sobre literatura e sociedade. Tradução: Roberta Bami. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 217-218)

O título "Entre luas" justifica-se pelo fato de que, nesse texto, o autor

A demonstra a superioridade da imaginação contemplativa sobre o pragmatismo de quem se limita à ciência.

B analisa a polaridade que existe entre o culto místico dos astros e a busca obsessiva do autoconhecimento.

C se mostra um entusiasta das contemplações poéticas que sua amiga costuma estender ao satélite da Terra.

D fala da diversidade dos corpos celestes e do reconhecimento que só merecem os que de fato se aplicam em estudá-los.

E distingue as perspectivas de quem olha para o céu em busca de paz íntima e de quem quer investigá-lo para conhecê-lo.

ID 178967 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto seguinte.

Sobre a separação dos poderes

A separação dos poderes tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Utiliza-se o termo 'separação dos poderes', mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível. Em verdade, esse poder é exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos. No entanto, como cada homem em si é "a-político", uma vez que a política surge no entre-os-homens, para organizar as diversidades absolutas de acordo com uma igualdade relativa, resulta que o poder político do Estado somente deve existir para cumprir e manter a paz na sociedade e assegurar o gozo da liberdade.
Na dinâmica da História, os poderes políticos transformam-se. Atualmente, o Poder Judiciário passou a ter uma função de maior destaque, qual seja, a de estabelecer o equilíbrio entre os Poderes Executivo e o Legislativo, redefinindo, assim, o papel do juiz. A separação dos poderes, em última instância, objetiva evitar a arbitrariedade e o autoritarismo, preservando as legítimas esferas de atuação de cada Poder.

(Adaptado de: PELICIOLI, Angela Cristina. A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/43/169/ril_v43_n169_p21.pdf)

A separação dos poderes, em última instância, objetiva evitar a arbitrariedade e o autoritarismo.

Preservam-se o sentido, a clareza e a correção do período acima nesta nova redação:

A Ainda que em último lugar, objetiva-se mesmo a separação dos poderes evitando-se a arbitrariedade e o autoritarismo.

B A arbitrariedade e o autoritarismo, em último caso, carecem da separação dos poderes para serem assim evitados.

C O objetivo de evitar a arbitrariedade assim como o autoritarismo faz-se, de fato, para além do concurso da separação dos poderes.

D A derradeira prerrogativa da separação dos poderes conflita, por fim, com a arbitrariedade e o autoritarismo que deles derivariam.

E Definitivamente, é objetivo da separação dos poderes não dar margem ao exercício da arbitrariedade e do autoritarismo.