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356 questões encontradas

ID 177154 Direito Civil Benfeitorias Necessárias FCC 2024

Considere as seguintes assertivas acerca das benfeitorias na legislação civil:
I. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário,
possuidor ou detentor.
II. As benfeitorias úteis são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. Às benfeitorias necessárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.

B III.

C II e III.

D I e II.

E II.

ID 177142 Direito Constitucional Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública FCC 2024

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da

A impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.

B publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

C transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.

D moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.

E eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.

ID 177103 Direito Eleitoral Direitos Políticos Positivos FCC 2024

Filipe, brasileiro, advogado, tem 25 anos de idade e deseja se candidatar para Deputado Federal nas eleições de 2026. Marli, brasileira, analfabeta, tem 20 anos de idade e deseja se candidatar para Vereadora nas eleições que ocorrerão neste ano de 2024. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, Filipe

A e Marli não podem se candidatar aos cargos pretendidos.

B pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli, apesar de poder votar, pois para ela o voto é facultativo, não pode se candidatar a Vereadora.

C pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli, apesar de dever votar, pois para ela o voto é obrigatório, não pode se candidatar a Vereadora.

D e Marli podem se candidatar aos cargos pretendidos.

E não pode se candidatar ao cargo pretendido, enquanto Marli pode se candidatar para Vereadora.

ID 177083 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 42 FCC 2024

Sr. José, de 72 anos, dirigindo seu veículo Fusca ano 1968, na inauguração de determinado hipermercado em uma grande metrópole, em busca das grandes promoções anunciadas, procurou vagas de estacionamento para pessoas idosas e soube, por meio da organização do evento que, das 500 vagas de estacionamento disponíveis anunciadas, havia 25 vagas identificadas para pessoas idosas. Sabendo-se que hã lei local em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa quanto às vagas, O grupo privado de hipermercado

A não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 12% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

B não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 8% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

C não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 6% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

D obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 5% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

E não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 10% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

ID 177073 Direito do Trabalho Gestante FCC 2024

Hipócrates foi eleito pelos empregados da Churrascaria Boi Bão como seu representante para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA); Celeste está grávida, tendo informado seu empregador, o Banco YZ, de seu estado gestacional. Considerando a situação narrada, à luz do que prevê o ordenamento jurídico trabalhista.

A Celeste possui garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança e Hipócrates desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.

B Hipócrates tem garantia de emprego até 18 meses do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garantia, até 120 dias após o parto de seu filho.

C Celeste possui garantia de emprego até 6 meses após o nascimento da criança e Hipócrates até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.

D apenas Celeste possui estabilidade provisória, sendo desde a confirmação da gravidez até 4 meses após o nascimento do filho, não gozando desta garantia Hipócrates, porque a mesma é limitada aos membros indicados pelo empregador.

E Hipócrates tem garantia de emprego até 2 anos do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garanta, desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto de seu filho.

ID 177069 Direito Civil Obrigações Alternativas ou Disjuntivas FCC 2024

Considere as seguintes assertivas acerca do direito das obrigações:

I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
II. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
III. Mantêm a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
IV. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores, e condicional, para o outro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II, III e IV.

C I, III.

D I, III e IV.

E II e IV.

ID 177065 Direito do Trabalho Aviso Prévio FCC 2024

Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:

A R$ 1.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 600,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R& 2.000,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

B R$ 2.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de Rã 1.500,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

C R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.250,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

D R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 300,00 de indenização sobre o saldo do FGTS, poderá sacar até o limite de R$ 1.200,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

E R$ 2.000,00 de aviso prévio indenizado; R$ 800,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.500,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

ID 177051 Direito do Trabalho Período de descanso FCC 2024

Zeus leve o nascimento de sua filha Hera no dia 29/06/2024, um sábado, sendo que é empregado do Restaurante Panela Velha, laborando de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Zeus poderá se ausentar do trabalho

A de 1 a 3 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

B de 1 a 5 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

C nos dias 1 e 2 de julho de 2024, apenas, fazendo jus a três dias de licença cujo prazo Iniciou em 30/06/2024.

D de 1 a 4 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

E no dia 1 de julho de 2024, apenas, fazendo jus a três dias de licença, cujo prazo iniciou em 23/06/2024.

ID 177050 Direito Processual do Trabalho Cumulação Subsidiária de Pedidos FCC 2024

Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT.

A o processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário.

B o juiz decidira, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.

C o processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.

D ambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.

E ambas as ações seguirão sob o rito ordinário.

ID 177046 Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF FCC 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.

B Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.

D Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.

E Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.