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Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

A praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.
B praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.
C recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.
D recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.
E recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 11 a 15, baseie-se no texto abaixo.

[Vida a compartilhar]

Um jovem amigo meu é uma pessoa exasperada e deprimida. Na semana passada, ele foi atraído por uma história edificante. Lima escola americana dedicara um anfiteatro a uma professora de escola fundamenta! que, depois de uma longa carreira de ensino, foi paralisada por uma distrofia muscular, e seguiu ensinando. Quando perdeu a voz, passou a ensinar surdos-mudos. Na reportagem, ela estranhava a atenção e os elogios: era uma mulher em paz consigo mesma e com o mundo, sem furores caritativos ou vocações martirológicas. Sua vida parecia simplesmente normal.
Meu jovem amigo comentou que, se estivesse no lugar dela, já teria acabado com sua própria vida. Essa ideia, concordei, passaria por qualquer cabeça. Mas por que a professora não foi por esse caminho? O insuportável numa doença como essa, afirmou então meu interlocutor, são os limites, as impotências.
Observei-lhe então que há uma infinidade de coisas que não conseguimos fazer. Afinal, não sei voar, nem ficar por respirar mais que dois minutos. Com paciência condescendente, meu amigo explicou que essas são coisas que ninguém, ou quase ninguém, consegue fazer O que dói, acrescentou, é não conseguir fazer as coisas que os outros conseguem. E declarou que, se tivesse uma invalidez grave, talvez pudesse seguir vivendo, mas só entre pessoas tão inválidas quanto ele. Conclusão da conversa: o problema não é a invalidez, o problema são os outros. Melhor dizendo, a necessidade de se comparar aos outros.
De todo modo, ficamos sem apurar que tipo de energia animava aquela prejudicada professora, excepcionalmente apta e disposta a só compartilhar o que tinha de positivo.
(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 70-71)

A história edificante , referida no primeiro parágrafo, provocou no jovem amigo do autor uma

A avaliação pessoal, na qual reconheceu sua incapacidade para superar um limite seu por conta de decisões altruístas.
B exasperação depressiva, por conta do mau exemplo que ele viu na conduta moral da professora.
C reação positiva, de vez que reconheceu na atitude da professora um exemplo superior de resiliência.
D resposta compassiva, quando se sentiu um ardoroso admirador de quem se dispõe a sofrer pelos outros.
E censura discreta, ao considerar que a escolha da professora podia ser interpretada como um martírio caridoso.

O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa

A deu origem a um dispêndio extraorçamentário no exercício financeiro de 2024.
B reduziu o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024.
C foi inscrita em restos a pagar processados em 31/12/2023.
D foi evidenciada como Despesa Corrente no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024.
E deu origem a um passivo permanente em 28/12/2023.

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.
II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.
III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.
IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.

No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.

A responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.
B responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.
C acalar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
D acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
E responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre

A militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
B criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre o aumento da remuneração referente a esses cargos.
C servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre aposentadoria desses servidores.
D organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.
E criação de cargos, funções ou empregos públicos exclusivamente na administração direta.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado

A pelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.
B pelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.
C pela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.
D pelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.
E pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software .

Felicia é brasileira, professora aposentada, tem sessenta e cinco anos de idade e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora de determinado Município. De acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, para Felícia o alistamento eleitoral e o voto são

A proibidos, em razão da idade que possui, não podendo se candidatar ao cargo que pretende.
B obrigatórios, podendo se candidatar ao cargo que pretende.
C facultativos, podendo se candidatar ao cargo que pretende.
D obrigatórios, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
E facultativos, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

Com relação aos partidos políticos, considere:

I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.
III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II e III.
D III.
E I.

Perpétua mantém com o buffet de festas Alegria Constante contrato de trabalho intermitente, uma vez que a atividade do empregador não demanda a contratação diária tradicional. Perpétua recebeu convocação dia 5/6/2024, uma quarta-feira, para a prestação de 6 horas de trabalho no dia 7/6/2024, sexta-feira, por aplicativo de mensagens, tendo silenciado sobre a convocação. Nessa situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a convocação foi considerada

A recusada, pelo silêncio, além do que foi realizada com prazo Inferior ao legalmente previsto, que é de 2 dias úteis.
B aceita, embora tenha sido realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 5 dias corridos.
C recusada, eis que o silêncio é tido como não aceitação da convocação, além do que o chamado não teria respeitado o prazo mínimo de 3 dias úteis.
D aceita, embora tenha sido realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 3 dias corridos.
E recusada, pelo silêncio, além do que foi realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 3 dias corridos.