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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177388 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2024

Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que

A atesta a veracidade do conteúdo do ato, gerando presunção absoluta de veracidade.
B gera presunção relativa de veracidade do conteúdo veiculado pelo ato.
C indica a edição do ato por autoridade competente.
D autoriza a execução direta de seu conteúdo, inclusive por meio de medidas de coerção material.
E impõe a obrigatoriedade do cumprimento do ato aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
ID 177384 Legislação dos Órgãos Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada) FCC 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 53 e 54, considere a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) n° 315/2021 e alterações.

Os princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário determinam que as ações das autoridades devem ser pautadas sob os seguintes parâmetros:

I. Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
II. Autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário.
III. Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência.
IV. Efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais.
V. Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência.
VI. Análise e gestão de riscos voltados à proteção dos ativos do Poder Judiciário.

As autoridades correspondentes aos itens I, II, III IV, V e VI são:

A os presidentes dos tribunais nos itens II e IV, o Ministério Público no item I, e os agentes da polícia judicial nos itens I, Ill e VI.
B o presidente do Conselho Nacional de Justiça no item II, o Ministério Público nos itens IV e VI, e os agentes da polícia judicial nós itens I, III e V.
C o presidente do Conselho Nacional de Justiça no item II, os presidentes dos tribunais nos itens III e IV, é os agentes de polícia judicial nós itens I, V e VI.
D os presidentes dos tribunais nos itens II e III, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências no item IV, e os agentes de polícia judicial nos itens I, V e VI.
E os presidentes dos tribunais, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e os agentes da polícia judicial nos itens I, II, III, IV, V e VI.
ID 177383 Legislação dos Órgãos Resolução nº 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. FCC 2024

Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder judiciário, a unidade de sustentabilidade

A não é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
B deve observar a lotação minima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
C deve observar a lotação minima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
D deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução.
E é competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.
ID 177376 Administração Geral Abordagem Estrutural FCC 2024

Pedro, um novo gerente que acaba de assumir um projeto em uma organização marcada por conflitos entre os integrantes de áreas e departamentos diversos, resolveu tentar uma abordagem estrutural para a gestão de tais conflitos, em substituição à abordagem de processo adotada pelo gerente que o antecedeu. Isso significa que Pedro

A deixará de evitar o conflito propriamente dito, tal como fazia o seu antecessor, e passará a adotar uma postura mais propositiva, usando ferramentas como reuniões de confrontação.
B pretende atuar sobre condições preexistentes que predispõem ao conflito, quando este ainda não está instalado, na tentativa de minimizar as diferenças entre os grupos.
C decidiu abandonar a abordagem integrativa, própria da metodologia de processo, buscando uma abordagem distributiva, ou seja, do lipo que propicia uma solução ganha-ganha.
D terá que enfrentar todo o ciclo do conflito, desde suas causas estruturantes até a escalada para a situação conflituosa, aplicando técnicas de desativação dos conflitos instalados.
E pretende aplicar medidas mais efetivas para a gestão dos conflitos instalados, o que envolve tomar partido de determinado(s) grupo(s) e promover medidas punitivas em relação aos responsáveis pelas situações conflituosas.
ID 177349 Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área Subárea: Segurança Judiciária/Legislativa FCC 2024

É uma atribuição da equipe precursora de segurança de dignitários:

A Preservação do local que a pessoa protegida visitará após a varredura ambiental.
B Escolta do veículo executivo durante os deslocamentos.
C Levantamento de condições de segurança do local do evento onde comparecerá a pessoa protegida.
D Segurança aproximada da pessoa protegida.
E Segurança velada no local do evento, com intuito de identificar possíveis ameaças.
ID 177271 Direito Constitucional Competências originárias do STF FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
B a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo legitimados para propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, dentre outros.
C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
D a ação em que mais da metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
E os Governadores do Distrito Federal, nos crimes comuns, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais é do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
ID 177266 Direito Administrativo Capítulo V - Do acesso aos mercados FCC 2024

Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes características e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:

A prazo máximo de vigência de 35 anos e disciplina sobre repartição de riscos entre as partes.
B disciplina sobre repartição de riscos entre as partes e valor não inferior a R$ 50 milhões.
C prazo de vigência de, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 50 anos, além da prestação de garantia pelo parceiro público.
D prestação de garantia pelo parceiro público e valor não inferior a R$ 50 milhões.
E prestação de garantia pelo parceiro privado e prazo de vigência de, no máximo, 50 anos.
ID 177264 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
B deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
C fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
D não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
E qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
ID 177247 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XVI - Das Penalidades FCC 2024

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, considere as seguintes afirmações:

I. No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, permitir que pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo passe a conduzi-lo na via.
II. No caso do infrator atingir, no período de 12 meses, a contagem de 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação.
III. No caso de cometimento de infração de natureza média passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
IV. No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, por dirigir sob influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência.

A autoridade de trânsito, na esfera das suas competências e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar às situações descritas acima, respectivamente, as seguintes penalidades:

A Suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação; advertência por escrito; e cassação do documento de habilitação.
B Frequência obrigatória em curso de reciclagem; cassação do documento de habilitação; frequência obrigatória em curso de reciclagem, e cassação do documento de habilitação.
C Cassação do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, advertência por escrito; e cassação do documento de habilitação.
D Suspensão do direito de dirigir, suspensão do direito de dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem; e cassação do documento de habilitação.
E Cassação do documento de habilitação, advertência por escrito, advertência por escrito, e suspensão do direito de dirigir.
ID 177246 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2024

Caso o poder concedente pretenda retomar a prestação de determinado serviço público que esteja sendo adequadamente prestado sob regime de concessão regida pela Lei nº 8.987/1995,

A poderá revogar a concessão, por razões de conveniência e oportunidade, fundadas em interesse público, precedida de indenização à concessionária.
B poderá encampar o serviço público, precedido de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.
C deverá proceder à rescisão do contrato de concessão, precedida de indenização à concessionária.
D devera declarar a caducidade da concessão, precedida de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.
E poderá declarar a reversão da concessão, mediante indenização à concessionária.