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ID 192468 Direito Processual do Trabalho Aspectos gerais da Lei Federal nº 11.419/2006. CEBRASPE 2023

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

A As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.

B Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.

C Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

D É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

E A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.

ID 192432 Direito Constitucional PPA, LDO e LOA CEBRASPE 2023

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas o item II está certo.

D Apenas o item III está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 192230 Administração Geral Comportamentos Receptivo e Defensivo CEBRASPE 2023

Durante uma reunião para avaliação de desempenho e fornecimento de feedback , um comportamento equivocado do gestor seria

A abordar os aspectos positivos e negativos observados.

B ouvir o ponto de vista do empregado.

C ser específico em relação aos pontos abordados.

D focar a personalidade em vez do desempenho.

E tratar de um ponto ou aspecto de cada vez.

ID 192061 Direito do Trabalho Salário CEBRASPE 2023

Paulo e Edivânia são empregados da sociedade empresária Gama Ltda. Paulo, segundo laudo regularmente elaborado, está exposto ao grau médio de risco em razão de ruído. Edivânia recebe adicional por trabalhar em contato permanente com agentes explosivos.

Em relação aos adicionais a serem pagos pela empresa na situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A Paulo deve receber adicional de periculosidade de 40% sobre o seu salário-base, e Edivânia, adicional de insalubridade de 30% do salário mínimo.

B Paulo deve receber adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, e Edivânia, adicional de periculosidade de 30% do seu salário-base.

C Paulo deve receber adicional de periculosidade de 20% do salário mínimo, e Edivânia, adicional de insalubridade de 30% sobre o seu salário-base.

D Paulo deve receber adicional de insalubridade de 10% sobre o seu salário-base, e Edivânia, adicional de periculosidade de 40% sobre o salário mínimo.

E Paulo e Edivânia devem receber adicional de 30% sobre o valor dos respectivos salários-base.

ID 192054 Direito Processual do Trabalho Recurso Ordinário CEBRASPE 2023

Em sede de reclamação trabalhista, o juiz determinou a produção de prova pericial e o adiantamento de honorários do perito pela empresa reclamada. A empresa, por sua vez, não concordou com o adiantamento de tais valores e protocolou mandado de segurança, que, entretanto, não foi acolhido pelo tribunal regional do trabalho competente.

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão terminativa que não conheceu o mandado de segurança na situação hipotética precedente.

A recurso de revista

B recurso ordinário

C agravo de instrumento

D embargos de declaração

E agravo de petição

ID 205455 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2016

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.

A Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas
para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às
funções legislativa e judicial.

B Decorre do princípio da continuidade do serviço público a
possibilidade de preencher, mediante institutos como a
delegação e a substituição, as funções públicas
temporariamente vagas.

C O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a
realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente
de decisão do Poder Judiciário.

D Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle
sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de
garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E Em decorrência do princípio da publicidade, a administração
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões.

ID 205409 Contabilidade Pública Bases de Mensuração para os Passivos CEBRASPE 2016

Com referência às determinações do MCASP, assinale a opção
correta acerca da mensuração de passivos, provisões e passivos
contingentes.

A O fato de o valor das provisões ser a melhor estimativa do
desembolso exigido para se extinguir a obrigação faz com que
as provisões não sejam reavaliadas.

B Se a saída de recursos para o pagamento da obrigação for
improvável, a provisão deverá ser reclassificada como passivo
contingente.

C Se puderem ser estimados confiavelmente, os passivos
contingentes deverão ser reconhecidos em contas patrimoniais.

D Os passivos derivados de apropriações por competência, por
já possuírem fato gerador, não devem ser reconhecidos como
provisões.

E Por estarem relacionados a valores incertos, os ajustes de
perdas estimadas são registrados como provisões.

ID 205403 Odontologia Periodontia CEBRASPE 2016

Em relação às doenças periodontais e ao diabetes melito, assinale
a opção correta.

A A associação entre doença periodontal e diabetes melito tem
sido demonstrada em pacientes com diabetes melito tipo I,
sendo inconclusivos os estudos em pacientes com diabetes
melito tipo II.

B Estudos microbiológicos demonstram que a composição do
biofilme subgengival em pacientes diabéticos com doença
periodontal difere substancialmente da de não diabéticos.

C A inter-relação entre diabetes melito e doenças periodontais é
bidirecional, sendo a inflamação o mecanismo-chave nessa
associação.

D A associação de agentes antimicrobianos sistêmicos ao
tratamento periodontal mecânico é ineficiente na resolução da
inflamação periodontal em pacientes diabéticos.

E O diabetes melito é um fator de risco para a periodontite
crônica, independentemente do controle glicêmico.

ID 205394 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2016

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial
sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

A A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.

B Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.

E A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.

ID 205383 Serviço Social Assistente Social CEBRASPE 2016

Os núcleos de fundamentação do atual projeto de formação
profissional em serviço social

A dividem-se em núcleo de diagnose e estudo social, núcleo de
pesquisa qualitativa e núcleo teórico-prático.

B classificam-se em núcleo de intervenção social; núcleo de
formulação, planejamento, avaliação e execução de políticas
públicas; e núcleo de direitos sociais.

C articulam-se em núcleo de estudos e práticas sociais; núcleo de
políticas e programas sociais; e núcleo da ética profissional.

D são de três tipos: núcleo de fundamentos
teórico-metodológicos da vida social, núcleo de fundamentos
da particularidade da formação sócio-histórica da sociedade
brasileira e núcleo de fundamentos do trabalho profissional.

E são distribuídos em três categorias: núcleo do pensamento
teleológico, núcleo da ética profissional e núcleo operativo.