QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
130 questões encontradas
ID 135765 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

A verse sobre a seguridade social.
B trate das diretrizes e bases da educação nacional.
C regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
D implique a instituição ou majoração de impostos.
E regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
ID 135663 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

A Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.
B Ministério Público e advocacia pública.
C Defensoria Pública e advocacia pública.
D Ministério Público e Defensoria Pública.
E advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.
ID 135662 Direito Constitucional Advocacia Geral da União CEBRASPE 2018

A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milhões de reais e apurou a responsabilidade do secretário de direitos humanos local pelo ilícito. O servidor foi demitido. Além da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em juízo reparação dos danos causados aos cofres públicos estaduais.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o órgão de função essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em juízo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
B ministério público estadual
C defensoria pública estadual
D Advocacia-Geral da União
E procuradoria do estado
ID 135639 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
B de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.
C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.
ID 135564 Direito Constitucional Competência dos Municípios CEBRASPE 2018

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é

A constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.
B inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.
C inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.
D inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.
E constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.
ID 135550 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O Tribunal de Contas da União é competente para

A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
E criar tribunais de contas nos estados-membros.
ID 135531 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
B a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
C a realização de controle interno do Ministério Público.
D a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
E a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
ID 135529 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

A vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
B vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.
C vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.
D sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.
E sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.
ID 135474 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.
Nesse caso, o edital do concurso

A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.