Questões para Concursos

Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Texto CB1A1AAA

1 O debate sobre direitos civis e regime democrático é
um importante tema na agenda de construção da cidadania.
Embora certas nações possuam um governo e instituições
4 representativas, parece haver nelas um óbice na constituição de
uma cidadania integral, especialmente na efetividade dos
direitos civis.
7 A evolução dos direitos da cidadania se amparou na
liberdade individual para reivindicar participação na
comunidade política com o surgimento dos governos
10 representativos. Mesmo assim, há problemas, pois, de acordo
com T. H. Marshall, “os direitos civis deram poderes legais
cujo uso foi drasticamente prejudicado por preconceito de
13 classe e falta de oportunidade econômica”. A estrutura social
e econômica não favoreceu o exercício efetivo da igualdade
formal atribuída ao cidadão. Marshall aborda essa questão
16 enfatizando que o status de cidadão confere igualdade formal
aos indivíduos, ainda que o sistema de classes sociais gere
desigualdade real.
19 Em linhas gerais, pode-se afirmar que os direitos civis
igualam os indivíduos pela possibilidade legal de terem
liberdades comuns. Os direitos políticos garantem aos
22 indivíduos igualdade de participação na escolha do governo.
Os direitos sociais definem um mínimo de igualdade,
considerando-se a desigualdade econômica e de oportunidades.
25 Responder a esse modelo de forma integrada e aproximar as
expectativas do cidadão da realidade social parece ser o desafio
das democracias de massa para obter legitimidade.
28 A democracia deve gerar uma cidadania integral (civil,
política e social), em que o regime eleitoral é condição
fundamental, embora insuficiente. A democracia eleitoral
31 se revela restrita ao não englobar temas como direitos
sociais e econômicos.
A expansão da cidadania e a qualidade da democracia
34 pressupõem o Estado de direito para proteger as liberdades
civis e políticas da cidadania. Conforme recomendação do
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
37 (PNUD), deveria “existir um patamar mínimo de igualdade
entre os membros da sociedade que outorgue a todos um leque
razoável de opções para exercer sua capacidade de escolha e
40 sua autonomia”. A cidadania política e as regras de
participação e de contestação seriam insuficientes para garantir
liberdade individual. A falta dessas garantias e a violência que
43 existe contra o cidadão em diversos países configura déficit de
eficácia das instituições e do sistema legal e, por conseguinte,
da credibilidade do Estado-nação. Essa situação gera uma
46 cidadania “truncada”, especialmente pela inefetividade dos
direitos civis.

Eduardo José Grin. Democracia e direitos civis: um debate necessário. In: Revista Videre, Dourados, MS, ano 1, n.º 1, jan. – jun./2009. Internet: (com adaptações).

Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os próximos itens.

A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no
regime geral da previdência social (RGPS), julgue os itens
subsequentes.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Determinada companhia concessionária de serviço público
de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros
relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados,
que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de
distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.

Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da
concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou
equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante,
mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo
ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de
receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado
financeiro.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e
considerando que a referida companhia está sujeita à legislação
societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações
posteriores bem como por legislação complementar, julgue os itens
a seguir, relativos aos indicadores econômico-financeiros dessa
companhia.

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de
políticas públicas, julgue os itens a seguir.

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de
Estado patrimonialista, julgue os seguintes itens.

Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada
pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo
índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo
em vista que, mesmo estando com algumas atividades
injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de
acordo com o cronograma de desembolso.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária,
julgue os itens a seguir.