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ID 39754 Direito Constitucional STF FGV 2018

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

A a ação declaratória de constitucionalidade;

B a reclamação constitucional;

C o mandado de segurança;

D o recurso extraordinário;

E o recurso especial.

ID 39753 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França. À luz da sistemática constitucional, François:

A é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;

B é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;

C é brasileiro nato, independente de requerimento;

D é apenas nacional francês, não brasileiro;

E pode naturalizar-se brasileiro.

ID 39747 Direito Constitucional Competência dos Estados FGV 2018

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

A constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;

B inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;

C inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;

D constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;

E inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

ID 39726 Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais FGV 2018

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

A pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;

B somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;

C somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;

D somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;

E não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

ID 39710 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

A considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;

B o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;

C o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;

D apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;

E o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

ID 39704 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2018

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;

B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;

C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;

D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;

E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

ID 39703 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

A ação direta de inconstitucionalidade;

B mandado de segurança;

C mandado de injunção;

D habeas data;

E ação popular.

ID 39608 Direito Penal Do Crime FGV 2018

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;

B os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;

C o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;

D o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;

E o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

ID 39598 Direito Penal Crimes Contra a Vida FGV 2018

Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então, deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai, Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido. A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:

A sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

B sobre a pessoa, considerando a causa de aumento em razão da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente;

C de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

D de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente e a causa de aumento em razão da idade da vítima;

E de execução, considerando a causa de aumento da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente.

ID 39583 Direito Penal Crimes Contra a Vida FGV 2018

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. No caso em tela, Mário cometeu:

A ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;

B ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;

C homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;

D homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;

E crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.