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No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
B legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
C legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
D ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
E ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

A é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.
C a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
D o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.
E os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional.

Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do processo, O Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de determinado documento constante dos autos. Diante disso, o juízo determina a autuação em apartado da impugnação, observando, na sequência, todas as formalidades legais do incidente de falsidade e, ao final, reconhece a veracidade do documento apontado como falso. À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá, contra essa decisão, interpor

A mandado de segurança.
B recurso de apelação.
C recurso em sentido estrito.
D agravo de Instrumento.
E carta testemunhável.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 7.

Ninguém come dinheiro

Quando falo de humanidade não estou falando só do Homo sapiens, me refiro a uma imensidão de seres que nós excluímos desde sempre: caçamos balela, tiramos barbatana de tubarão, matamos leão e o penduramos na parede para mostrar que somos mais bravos que ele. Além da matança de todos os outros humanos que a gente achou que não tinham nada, que estavam aí só para nos suprir com roupa, comida, abrigo. Somos a praga do planeta, uma espécie de ameba gigante. Ao longo da história, os humanos, aliás, esse clube exclusivo da humanidade que está na declaração universal dos direitos humanos e nos protocolos das instituições, foram devastando tudo ao seu redor. É como se tivessem elegido uma casta, a humanidade, e todos que estão fora dela são a sub-humanidade. Não são só os caiçaras, quilombolas e povos indígenas, mas toda vida que deliberadamente largamos à margem do caminho. E o caminho é o progresso: essa ideia prospectiva de que estamos indo para algum lugar. Há um horizonte, estamos indo para lá, e vamos largando no percurso tudo que não interessa, o que sobra, a sub-humanidade — alguns de nós fazemos parte dela.
É incrível que esse vírus que está aí agora esteja atingindo só as pessoas. Foi uma manobra fantástica do organismo da Terra tirar a teta da nossa boca é dizer: “Respirem agora, quero ver”. Isso denuncia o artifício do tipo de vida que nós criamos, porque chega uma hora que você precisa de uma máscara, de um aparelho para respirar, mas, em algum lugar, o aparelho precisa de uma usina hidrelétrica, nuclear ou de um gerador de energia qualquer. E o gerador também pode apagar, independentemente do nosso decreto, da nossa disposição. Estamos sendo lembrados de que somos tão vulneráveis que, se contarem nosso ar por alguns minutos, a gente morre. Não é preciso nenhum sistema bélico complexo para apagar essa tal de humanidade: se extingue com a mesma facilidade que os mosquitos de uma sala depois de aplicado um aerossol. Nós não estamos com nada: essa é a declaração da Terra.
E, se nós não estamos com nada, deveríamos ter contato com a experiência de estar vivos para além dos aparatos tecnológicos que podemos inventar. A ideia da economia, por exemplo, essa coisa invisível, a não ser por aquele emblema de cifrão. Pode ser uma ficção afirmar que se a economia não estiver funcionando plenamente nós morremos. Nós poderíamos colocar todos os dirigentes do Banco Central em um cofre gigante e deixá-los vivendo lá, com a economia deles. Ninguém come dinheiro. Hoje de manhã eu vi um indígena norte-americano do conselho dos anciões do povo Lakota falar sobre o coronavírus. É um homem de uns setenta e poucos anos, chamado Wakya Un Manee, também conhecido como Vernon Foster. (Vernon, que é um típico nome americano, pois quando os colonos chegaram na América, além de proibirem as línguas nativas, mudavam os nomes das pessoas.) Pois, repetindo as palavras de um ancestral, ele dizia: “Quando o último peixe estiver nas águas e a última árvore for removida da terra, só então o homem perceberá que ele não é capaz de comer seu dinheiro”.
Quem sabe a própria ideia de humanidade, essa totalidade que nós aprendemos a chamar assim, venha a se dissolver com esses eventos que estamos experimentando. Se isso acontecer, como é que Os caras que concentram a grana do mundo - que são poucos — vão ficar? Quem sabe a gente consiga tirar o chão debaixo dos pés deles. Porque eles precisam de uma humanidade, nem que seja ilusória, para aterrorizarem toda manhã com a ameaça de que a bolsa vai cair, de que o mercado está nervoso, de que o dólar vai subir Quando tudo isso não tiver sentido nenhum — o dólar que se exploda, o mercado que se coma! -, aí não vai ter mais lugar para toda essa concentração de poder. Porque a concentração, de qualquer coisa, só pode existir num determinado ambiente. Até a poluição, se ela se espalhar, sem contenção, o que vai acontecer? O ar vai passar por um processo de limpeza. O ar das cidades não ficou mais limpo quando diminuirmos o ritmo? Acredito que essa ilusão de uma casta de humanoides que detém o segredo do santo graal, que se entope de riqueza enquanto aterroriza o resto do mundo, pode acabar implodindo. Talvez a pista mais recente sobre isso seja aquela história dos bilionários que estão construindo uma plataforma fora da Terra para irem viver, sei lá, em Marte. A gente deveria dizer “Vão logo, esqueçam a gente aqui”. Deveríamos dar um passe livre para eles, para os donos da Tesla, da Amazon. Podem deixar o endereço que depois a gente manda suprimentos. [...]

(Fragmento de: KRENAK, Aliton. A vida não é útil. São Paulo: Companhia das Letras, 2020)

No trecho E o caminho é o progresso: essa ideia prospectiva de que estamos indo para algum lugar . (1º parágrafo), a palavra “prospectiva” é usada para

A fazer referência a algo que se sobressai.
B sondar pensamentos e sentimentos de alguém.
C tratar das possibilidades futuras de algo.
D abordar um fenômeno já ocorrido.
E fazer alusão a algo de grandes proporções.
Texto associado
Atenção : Leia o poema a seguir para responder às questões de números 8 a 10.

Vozes-Mulheres

A voz de minha bisavó
ecoou criança
nos porões do navio.
Ecoou lamentos
de uma infância perdida.

A voz de minha avó
ecoou obediência
aos brancos-donos de tudo.

A voz de minha mãe
ecoou baixinho revolta
no fundo das cozinhas alheias
debaixo das trouxas
roupagens sujas dos brancos
pelo caminho empoeirado
rumo à favela.

A minha voz ainda
ecoa versos perplexos
com rimas de sangue
e
fome.

A voz de minha filha
recolhe todas as nossas vozes
recolhe em si
as vozes mudas caladas
engasgadas nas gargantas.
A voz de minha filha
recolhe em si
a fala e o ato.
O ontem - o hoje - o agora.
Na voz de minha filha
se fará ouvir a ressonância
o eco da vida-liberdade.

(EVARISTO, Conceição. Poemas de recordação e outros movimentos. Rio de Janeiro: Mal&, 2017)

Sobre o uso da palavra “ainda” no trecho A minha voz ainda ecoa versos perplexos com rimas de sangue e fome . (4ª estrofe), é correto afirmar que ele

A reforça a ideia de repetição.
B refere-se a uma prática encerrada no passado.
C refere-se a uma prática futura.
D qualifica a voz do eu-lírico.
E qualifica os versos ecoados.

Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser oferecidas

A no horário regular de ensino, com matrícula obrigatória, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.
B como atividade complementar, em horário diverso ao regular, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.
C no horário regular de ensino, com matrícula facultativa ou obrigatória, desde que haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.
D em horário diverso ao regular, com matrícula facultativa, independentemente de existir pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.
E no horário regular de ensino, desde que a matrícula seja facultativa, ainda que não haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

A à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.
B o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.
C é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
D na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.
E o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 16 a 20.

A idolatria do PIB. - O PIB é invenção recente. A ideia de medir a variação do valor monetário dos bens e serviços produzidos a cada ano surgiu no período entreguerras, mas foi só em meados do século passado que os órgãos oficiais passaram a calcular e publicar dados de PIB para os diferentes países. Nenhum dos grandes economistas clássicos - Smith, Ricardo, Malthus, Marx ou Mill - jamais foi instado a prever o PIB do ano ou trimestre seguintes. O culto do PIB como métrica de sucesso das nações tomou-se uma espécie de religião do nosso tempo. O crescimento é a meta suprema em nome da qual governos são eleitos ou rejeitados nas urnas, e um antropólogo marciano poderia supor que o acrônimo PIB nomeia a nossa divindade-mor na vida pública enquanto o afã de consumo preenche o vazio da existência na esfera privada. - Mas o que exatamente está sendo medido? Imagine uma comunidade na qual a água potável é um bem livre e desfrutado por todos com a mesma facilidade com que obtemos o ar que respiramos, suponha, no entanto, que as fontes de água foram poluídas e agora se tornou necessário purificá-la, engarrafá-la e distribuí-la, de modo que todos precisam trabalhar um pouco mais a fim de comprá-la no mercado - o que acontece com o PIB dessa comunidade? O erro não é de magnitude, mas de sinal: as pessoas empobreceram, ao passo que o PIB total e o PIB per capita subiram. Daí que: se eu moro perto do meu local de trabalho e posso caminhar até ele, o PIB nada registra; mas, se preciso tomar uma condução e pagar o bilhete (sem falar no tempo encalacrado no trânsito), ele sobe. Se eu gosto do que faço, embora ganhando menos do que poderia, e passo a trabalhar sem a menor alegria para um mundo caduco, mas recebendo um aumento por isso, o PIB sobe. O PIB, em suma, mede o valor monetário dos bens e serviços que transitam pelo sistema de preços - e nada mais. E, quando se tomar inevitável portar garrafinhas de oxigênio na cintura a fim de seguir respirando, o PIB subirá de novo.

(GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise civilizatória. São Paulo: Companhia das Letras, 2016. pp. 51-52)

Leia, atentamente, o trecho da canção Pois é, pra quê? (Sidney Miller):

O imposto, a conta, o bazar barato / O relógio aponta o momento exato / Da morte incerta, a gravata enforca / O sapato aperta, O pais exporta / E na minha porta ninguém quer ver / Uma sombra morta, pois é, pra quê?.

O trecho de “A idolatria do PIB" que confirma a crítica expressa na canção “Pois é, pra quê” é:

A Nenhum dos grandes economistas clássicos — Smith, Ricardo, Malthus, Marx ou Mill — jamais foi instado a prever o PIB do ano ou trimestre seguintes. O culto do PIB como métrica de sucesso das nações tornou-se uma espécie de religião do nosso tempo.
B Se eu gosto do que faço, embora ganhando menos do que poderia, e passo a trabalhar sem a menor alegria para um mundo caduco, mas recebendo um aumento por isso, o PIB sobe. O PIB, em suma, mede o valor monetário dos bens & serviços que transitam pelo sistema de preços e nada mais.
C E, quando se tornar inevitável portar garrafinhas de oxigênio na cintura a fim de seguir respirando, o PIB subira de novo.
D O crescimento é a mela suprema em nome da qual governos são eleitos ou rejeitados nas urnas, e um antropólogo marciano poderia supor que o acrônimo PIB nomeia a nossa divindade-mor na vida pública.
E O erro não é de magnitude, mas de sinal: as pessoas empobreceram, ao passo que o PIB total e o PIB per capita subiram.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:

A do in dubio pro reu e do juiz natural.
B da iniciativa das partes e do impulso oficial.
C da identidade física do juiz e do devido processo legal.
D do contraditório e da ampla defesa.
E da presunção de não culpabilidade e do direito à não autoincriminação.

O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.

Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo

A está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.
B não está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.
C não está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.
D está amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.
E está amparado pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.