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Durante o curso da ação penal, verificou-se que Tritão, apontado como réu na ação penal, estava fora do território da jurisdição do juiz processante. Diante disso, considerando tão somente essas informações apresentadas, Tritão deverá, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, ser citado

A por carta rogatória.
B por edital.
C por carta registrada.
D mediante carta precatória.
E por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Xerxes, Desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, é acusado da prática de crime apenado com reclusão. Considerando tão somente essas informações, concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia, a competência para julgar a ação penal será do

A Superior Tribunal de Justiça.
B Supremo Tribunal Federal.
C juiz de primeiro grau vinculado ao tribunal em questão.
D Tribunal Regional Federal.
E próprio Tribunal de Justiça ao qual o Desembargador está vinculado.

Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do instituto da

A requisição.
B ocupação temporária.
C desapropriação.
D servidão administrativa.
E limitação administrativa.

Em janeiro de 2024, Diego ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face do Estado em decorrência da morte de seu filho, Jonas, em situação de intervenção policial, em 2016. Na época, foi instaurado inquérito policial que concluiu pela impossibilidade de identificar o autor dos disparos, sendo o arquivamento homologado pelo juiz em 2018. Nesse caso concreto, nos termos do Código de Processo Civil, tendo identificada a ocorrência de prescrição, o juiz poderá

A indeferir a petição inicial por falta de interesse processual.
B julgar liminarmente improcedente independentemente da citação do réu.
C julgar antecipadamente o pedido, com base na data de arquivamento do inquérito.
D extinguir o feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
E reconhecer a existência de preclusão, perempção ou decadência.

Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da

A moralidade.
B legalidade.
C efetividade.
D eficiência.
E resolutividade.

Considerando a gramática normativa ou prescritiva, está correta a seguinte oração:

A Todo empregado tem direito à férias uma vez por ano.
B A moça, a qual você se referiu, esteve conosco ontem.
C Quem resolveria voltar a andar à cavalo na velhice?
D Progredimos a duras penas: de ontem a hoje, de sol a sol, do nada ao nada.
E Ajuda-os à celebrar a presença humana no mundo.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 7.

Ninguém come dinheiro

Quando falo de humanidade não estou falando só do Homo sapiens, me refiro a uma imensidão de seres que nós excluímos desde sempre: caçamos balela, tiramos barbatana de tubarão, matamos leão e o penduramos na parede para mostrar que somos mais bravos que ele. Além da matança de todos os outros humanos que a gente achou que não tinham nada, que estavam aí só para nos suprir com roupa, comida, abrigo. Somos a praga do planeta, uma espécie de ameba gigante. Ao longo da história, os humanos, aliás, esse clube exclusivo da humanidade que está na declaração universal dos direitos humanos e nos protocolos das instituições, foram devastando tudo ao seu redor. É como se tivessem elegido uma casta, a humanidade, e todos que estão fora dela são a sub-humanidade. Não são só os caiçaras, quilombolas e povos indígenas, mas toda vida que deliberadamente largamos à margem do caminho. E o caminho é o progresso: essa ideia prospectiva de que estamos indo para algum lugar. Há um horizonte, estamos indo para lá, e vamos largando no percurso tudo que não interessa, o que sobra, a sub-humanidade — alguns de nós fazemos parte dela.
É incrível que esse vírus que está aí agora esteja atingindo só as pessoas. Foi uma manobra fantástica do organismo da Terra tirar a teta da nossa boca é dizer: “Respirem agora, quero ver”. Isso denuncia o artifício do tipo de vida que nós criamos, porque chega uma hora que você precisa de uma máscara, de um aparelho para respirar, mas, em algum lugar, o aparelho precisa de uma usina hidrelétrica, nuclear ou de um gerador de energia qualquer. E o gerador também pode apagar, independentemente do nosso decreto, da nossa disposição. Estamos sendo lembrados de que somos tão vulneráveis que, se contarem nosso ar por alguns minutos, a gente morre. Não é preciso nenhum sistema bélico complexo para apagar essa tal de humanidade: se extingue com a mesma facilidade que os mosquitos de uma sala depois de aplicado um aerossol. Nós não estamos com nada: essa é a declaração da Terra.
E, se nós não estamos com nada, deveríamos ter contato com a experiência de estar vivos para além dos aparatos tecnológicos que podemos inventar. A ideia da economia, por exemplo, essa coisa invisível, a não ser por aquele emblema de cifrão. Pode ser uma ficção afirmar que se a economia não estiver funcionando plenamente nós morremos. Nós poderíamos colocar todos os dirigentes do Banco Central em um cofre gigante e deixá-los vivendo lá, com a economia deles. Ninguém come dinheiro. Hoje de manhã eu vi um indígena norte-americano do conselho dos anciões do povo Lakota falar sobre o coronavírus. É um homem de uns setenta e poucos anos, chamado Wakya Un Manee, também conhecido como Vernon Foster. (Vernon, que é um típico nome americano, pois quando os colonos chegaram na América, além de proibirem as línguas nativas, mudavam os nomes das pessoas.) Pois, repetindo as palavras de um ancestral, ele dizia: “Quando o último peixe estiver nas águas e a última árvore for removida da terra, só então o homem perceberá que ele não é capaz de comer seu dinheiro”.
Quem sabe a própria ideia de humanidade, essa totalidade que nós aprendemos a chamar assim, venha a se dissolver com esses eventos que estamos experimentando. Se isso acontecer, como é que Os caras que concentram a grana do mundo - que são poucos — vão ficar? Quem sabe a gente consiga tirar o chão debaixo dos pés deles. Porque eles precisam de uma humanidade, nem que seja ilusória, para aterrorizarem toda manhã com a ameaça de que a bolsa vai cair, de que o mercado está nervoso, de que o dólar vai subir Quando tudo isso não tiver sentido nenhum — o dólar que se exploda, o mercado que se coma! -, aí não vai ter mais lugar para toda essa concentração de poder. Porque a concentração, de qualquer coisa, só pode existir num determinado ambiente. Até a poluição, se ela se espalhar, sem contenção, o que vai acontecer? O ar vai passar por um processo de limpeza. O ar das cidades não ficou mais limpo quando diminuirmos o ritmo? Acredito que essa ilusão de uma casta de humanoides que detém o segredo do santo graal, que se entope de riqueza enquanto aterroriza o resto do mundo, pode acabar implodindo. Talvez a pista mais recente sobre isso seja aquela história dos bilionários que estão construindo uma plataforma fora da Terra para irem viver, sei lá, em Marte. A gente deveria dizer “Vão logo, esqueçam a gente aqui”. Deveríamos dar um passe livre para eles, para os donos da Tesla, da Amazon. Podem deixar o endereço que depois a gente manda suprimentos. [...]

(Fragmento de: KRENAK, Aliton. A vida não é útil. São Paulo: Companhia das Letras, 2020)

A locução adverbial “além de” presente em Além da matança de todos os outros humanos que a gente achou que não tinham nada, que estavam aí só para nos suprir com roupa, comida, abrigo. (1º parágrafo), expressa, nesse trecho, o sentido de:

A mais adiante
B no lado aposto de
C da parte de lá
D em adição a algo
E acima de
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 11 a 14.

Estatuto do Amor

1 . Não esperes aquele ano em que, por obra de lua violência, a tua família seja dizimada, para só então descobrires a gravidade indizível de tua infâmia. Para saberes que gozo terias sentido se, em vez de matá-la, a tivesses levado ao peito enquanto vivia.
2 . Mergulha, sim, na liturgia do amor e renuncia à tua descabida ira. O amor é e será sempre teu melhor gesto na terra. O único capaz de projetar luz sobre esta precária existência humana.
3 . Não permitas que, sob o jugo de tua ira, mulher e filhos fiquem ao desabrigo da sorte, ingrata e imprevidente.
4 . Defende o teu lar de ti mesmo. Da tua ferocidade, da tua paixão desenfreada, da ânsia de golpear, de mutilar, de maltratar, como se te coubesse este desapiedado e falso exercício da justiça.
5 . Mas se, no futuro, o amor à mulher se esgote, não é razão para deixar em seu lugar os traços do desamor, o estigma da maldade. Nenhum pedaço de carne humana merece ser golpeado pela indiferença, pela violência, pela injustiça. Portanto, não abatas a tiro, a tapas, a arranhões, o corpo da mulher.
6 . Não lhe negues, então, o olhar compassivo, as lágrimas conspurcadas por uma realidade que traiu teus sonhos. Quem quer que esteja no recinto sagrado do lar é, ao mesmo tempo, o sucessor do teu horror e da lua capacidade de maravilhar-se.
7 . Aprenda que o outro é o teu lar. É o teu corpo, o teu nome, o teu outro rosto. É o verso e o reverso de tuas entranhas. É o espelho de tua irrenunciável humanidade.

(Adaptado de: PIÑON, Nélida. Uma furtiva lágrima. Rio de Janeiro: Record, 2019. pp. 15-18)

Não lhe negues, então, o olhar compassivo, as lágrimas conspurcadas por uma realidade que traiu teus sonhos. Quem quer que esteja no recinto sagrado do lar é, ao mesmo tempo, o sucessor do teu horror e da tua capacidade de maravilhar-se. (6º parágrafo)

No trecho acima

A uma mulher “ideal” é projetada como receptora da mensagem ética ali exposta.
B a autora define o “estatuto do amor” como um elemento provocador tanto de horror quanto de maravilhamento.
C a autora afirma que somente aqueles que compreendem a realidade seriam dignos de compaixão.
D a autora opõe-se à banalização da violência doméstica e afirma que, mesmo com o fim do amor, as mulheres seriam dignas de compaixão.
E a autora argumenta que as lágrimas não deveriam ser conspurcadas por sonhos irrealizáveis.

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
B qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.
C partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.
D o Prefeito Municipal.
E o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa, que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se tratar de

A atividade passível de delegação, dentro da definição de poder geral de cautela.
B atribuição concorrente, dentro da definição de poder disciplinar.
C atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia.
D atividade investigatória comum, dentro da definição de poder técnico-normativo.
E atribuição privativa de apuração por Delegado Titular, dentro da definição de poder regulamentar.