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ID 200769 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

ID 200685 Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos CEBRASPE 2019

No âmbito da serventia de registro de títulos e documentos, o cancelamento de registro de instrumento particular que comprove obrigação convencional

A será realizado exclusivamente em decorrência de sentença.

B será realizado apenas mediante a entrega de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.

C será realizado em decorrência de sentença ou mediante entrega de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.

D será realizado mediante simples requerimento, dispensada a instrução com outros documentos.

E não poderá ser realizado, tendo em vista que o registro é ato irrevogável e irretratável.

ID 200589 Direito Penal Tipo Culposo CEBRASPE 2019

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é
correto afirmar que se está diante

A da teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das
teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado
típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se
de um mero descuido.

B da culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado
imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência,
não resulta crime por falta de ilicitude.

C do dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a
ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não
aconteça.

D da conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as
cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em
razão da ausência do resultado normativo.

E da conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência
comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do
homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

ID 200583 Direito Processual Civil - CPC 2015 Regras de Suspensão CEBRASPE 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

A Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.

B É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.

C De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.

D Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

E Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.

ID 200495 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Política Urbana e Rural CEBRASPE 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.

B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.

ID 200487 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do

A tribunal pleno do TJDFT.

B conselho especial do TJDFT.

C presidente do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça do TJDFT.

ID 200466 Legislação dos Órgãos Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT CEBRASPE 2019

De acordo com as normas do Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços
Notariais e de Registro, nas serventias de notas, o reconhecimento
de firma é ato pessoal apenas do

A tabelião e de escrevente por ele autorizado.

B substituto do tabelião e de escrevente por ele autorizado.

C tabelião e dos demais empregados da área fim da serventia de
notas.

D tabelião, do seu substituto e de escrevente autorizado.

E tabelião e dos seus substitutos.

ID 200465 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
- Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
- João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

A Pedro, Lucas e João.

B Pedro e João.

C Pedro e Lucas.

D Lucas, somente.

E João, somente.

ID 200448 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 200409 Criminologia Conceito de Criminologia CEBRASPE 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas,
filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

A O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a
proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com
recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da
violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de
direito, por meio da observância das garantias constitucionais.

B O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece
baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus
autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra
a intervenção excessiva do Estado punitivista.

C O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o
enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado
punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção
de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou
difusos.

D O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas
ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal
brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento
liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na
sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.

E A criminalização primária, consistente no poder punitivo
subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas,
caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com
fundamento na teoria do etiquetamento.