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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 136130 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
B Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
C Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
D A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
E Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
ID 136087 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual CEBRASPE 2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.
II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.
III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
ID 136072 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.
B A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.
C As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.
D A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.
E Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.
ID 136040 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
B O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
C O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
D A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
E A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
ID 136029 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
B A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
C O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
D A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
E A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.
ID 136010 Direito Empresarial e Comercial Direito de Propriedade Industrial CEBRASPE 2018

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
B exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
C para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
D em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
E em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.
ID 136008 Direito Empresarial e Comercial Cheque CEBRASPE 2018

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
B os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
C os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
D o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
E o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
ID 135995 Direito Eleitoral Registro dos partidos políticos CEBRASPE 2018

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
B por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
C se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
E se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
ID 135994 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2018

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
B recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
C recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
D interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
E interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
ID 135993 Direito Eleitoral Inelegilidade CEBRASPE 2018

É correto afirmar que a inelegibilidade

A alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.
B de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.
C pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.
D obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.
E abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.