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ID 91726 Português Sentido e significado da IBFC 2017

A oração destacada em “ Confiando no rigor do revisor , não li o texto corrigido.”(3º§), está na forma reduzida e introduz, em relação à principal, o valor semântico de:

A causa.

B concessão.

C consequência.

D condição.

E conformidade.

ID 91561 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor IBFC 2017

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

A organizações partidárias

B cooperativas

C fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas

D organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico

E sociedades comerciais

ID 91545 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

A Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação

B Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

C Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

D São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

E Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

ID 91501 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

B Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

C O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

D Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

E As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

ID 91500 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa

B O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município

C É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato

D A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra

E O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

ID 91498 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A O protesto cambial

B A prolação de sentença de mérito

C O ato judicial que constitua em mora o devedor

D O despacho que ordenar citação

E A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

ID 91494 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

ID 91491 Direito Civil Propriedade IBFC 2017

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreto

B II e III são corretos

C I e II são corretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 91490 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

A É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

ID 91484 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas, analise os itens abaixo.

I. De acordo com dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, impossibilitado o direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo nas hipóteses de dolo ou culpa.

II. O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, dentre outros, dispositivos sobre as fontes de recursos utilizados para a sua manutenção, bem como a forma de gestão administrativa.

III. Não poderá subsistir fundação cujo objeto é a prestação de serviços com a finalidade de conservar o patrimônio artístico nacional.

IV. O poder público pode negar o reconhecimento e o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas por ato elaborado pelo chefe do Executivo local, sendo desnecessária fundamentação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas II é incorreto

C Apenas I e III são incorretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos