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ID 91403 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2017

No ano de 1998 o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n° 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo.

I. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

III. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

IV. É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e III são incorretos

B Apenas II é correto

C Apenas I é incorreto

D Apenas II e III são corretos

E Apenas IV é incorreto

ID 91401 Direito Constitucional Nacionalidade IBFC 2017

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

B O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

C Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

D É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

E As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

ID 91385 Direito Constitucional TRFs e Juízes Federais IBFC 2017

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C Dedicar-se à atividade político-partidária

D Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

E Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

ID 91379 Direito Constitucional Direitos Sociais IBFC 2017

Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

A Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

B Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

C Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

D Licença-paternidade

E Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa

ID 91376 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBFC 2017

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

B Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

C Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

D Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

E Renda e serviços de templos de qualquer culto

ID 91372 Direito Constitucional Medidas Provisórias IBFC 2017

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas I e III são incorretos

C I, II, III e IV são incorretos

D Apenas IV é correto

E Apenas II e III são corretos

ID 91365 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República IBFC 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos

B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

ID 91335 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública IBFC 2017

Não constitui crime contra a administração pública:

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo

C Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias

D Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público

E Desobedecer à ordem legal de funcionário público

ID 91331 Direito Penal Princípios do Direito Penal IBFC 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

A Princípio da subsidiariedade

B Princípio da insignificância

C Princípio da consunção

D Princípio da alternatividade

E Princípio da especialidade

ID 91324 Direito Penal Do Crime IBFC 2017

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

A Legítima defesa

B Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

C Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

D Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

E Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato