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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122683 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2018

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

A os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
B o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
C o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
D os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.
ID 122660 Direito Administrativo Licitação Pública VUNESP 2018

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

A deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
B significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
C não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
D tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.
ID 122654 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
B a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
C a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
D a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.
ID 122645 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A de autotutela.
B hierárquico.
C disciplinar.
D de polícia judiciária.
E de polícia.
ID 122641 Direito Administrativo VUNESP 2018

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.
C autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.
D agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.
E autarquias, fundações e organizações sociais.
ID 122640 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2018

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

A deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência.
B é vedada a chamada manifestação de interesse por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C a licitação deve observar uma das modalidades previstas na Lei no 8.666/93.
D a licitação será inexigível na hipótese de inviabilidade da competição e poderá ser dispensada nas hipóteses previstas na Lei no 8.666/93.
ID 122630 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2018

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

A não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
B decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
C decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
D difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.
ID 122618 Direito Ambiental Educação e Responsabilidade Ambiental VUNESP 2018

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

A concorrente do Ministério Público.
B exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
C exclusiva dos compromissários dos lotes.
D exclusiva da administração pública municipal.
ID 122615 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

A solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
B exclusiva do poder público.
C exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
D do atual proprietário do imóvel.