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A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.

A Princípio da legalidade.
B Princípio da moralidade.
C Princípio da impessoalidade.
D Princípio da equidade.
E Princípio da parcialidade.

É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

A o consórcio deverá estar constituído há ao menos 12 (doze) meses da data da publicação do editalpara que possa participar da licitação.
B todas as empresas que integram o consórcio terão as mesmas responsabilidades e participação novalor do contrato, representando de forma igual o consórcio junto à Administração, sem a indicaçãode empresa líder.
C há responsabilidade limitada dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase delicitação quanto na de execução do contrato, ao valor aportado no ato de formação do consórcio.
D há proibição de realização de consórcio envolvendo ao mesmo tempo empresas brasileiras eestrangeiras no caso de obras de engenharia.
E há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de umconsórcio ou isoladamente.

Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.

A Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito desuspender gestores públicos.
B Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, comefeito civil ou penal.
C Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção,prevaricação, abuso de autoridade.
D Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordemcivil ou criminal contra funcionários públicos.
E Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo MinistérioPúblico no âmbito civil e criminal.
Texto associado
Redes pessoais e vulnerabilidade social Redes sociais têm sido cada vez mais consideradas como elementos importantes na construção de uma grande variedade de processos, desde a mobilização política em movimentos sociais ou partidos políticos, até as ações e a estrutura de relações formais e informais entre as elites políticas e econômicas ou na estruturação de áreas de políticas públicas, entre muitos outros temas. Número significativo de estudos tem examinado as redes pessoais, aquelas que cercam os indivíduos em particular. Essas análises visam a estudar os efeitos da sociabilidade de diversos grupos sociais, para compreender como os laços sociais são construídos e transformados e suas consequências para fenômenos como integração social, imigração e apoio social. No caso específico da pobreza, a literatura tem estabelecido de forma cada vez mais eloquente como tais redes medeiam o acesso a recursos materiais e imateriais e, ao fazê-lo, contribuem de forma destacada para a reprodução das condições de privação e das desigualdades sociais. A integração das redes ao estudo da pobreza pode permitir a construção de análises que escapem dos polos analíticos da responsabilização individual dos pobres por sua pobreza (e seus atributos), assim como de análises sistêmicas que foquem apenas os macroprocessos e constrangimentos estruturais que cercam o fenômeno. A literatura brasileira sobre o tema tem sido marcada por uma oposição entre enfoques centrados nesses dois campos, embora os últimos anos tenham assistido a uma clara hegemonia dos estudos baseados em atributos e ações individuais para a explicação da pobreza. Parece-nos evidente que tanto constrangimentos e processos supraindividuais (incluindo os econômicos) quanto estratégias e credenciais dos indivíduos importam para a constituição e a reprodução de situações de pobreza. Entretanto, essas devem ser analisadas no cotidiano dos indivíduos, de maneira que compreendamos de que forma medeiam o seu acesso a mercados, ao Estado e às trocas sociais que provêm bem-estar. (Eduardo Marques, Gabriela Castello e Renata M. Bichir. Revista USP, no 92, 2011-2012. Adaptado)

É correto afirmar que esse texto se dedica, principalmente, a

A denunciar equívocos frequentes nos estudos sobre a pobreza.
B criticar o tratamento dado ao tema “pobreza” pelos estudiosos de redes sociais.
C discutir o papel das elites econômicas no incentivo ao consumo.
D expor contribuições das redes pessoais para o estudo da pobreza.
E apontar medidas capazes de minimizar o problema da desigualdade social.

Com base na Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação

A quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.
B quando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômicopara regular preços ou normalizar o abastecimento.
C para a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas daadministração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
D nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média depreços dos últimos 90 (noventa) dias.

As finalidades referentes à adoção do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, para efeitos do desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, conforme Decreto n° 6.944/2009, estão elencadas corretamente na alternativa:

A proporcionar meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursosdisponíveis; flexibilizar a arquitetura organizacional de tal forma a oferecer mais agilidade aosgestores.
B reduzir custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovaçãoinstitucional; otimizar os esforços de planejamento e gestão a partir de parcerias com organizaçõesprivadas e da sociedade civil.
C uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; incorporar as novas tecnologias deinformação e comunicação; aproximar-se de novos atores privados e da sociedade civil.
D constituir rede colaborativa voltada à melhoria da gestão pública; propiciar a troca de experiências exitosas e de dificuldades; otimizar o tempo de execução das tarefas por intermédio de uma plataforma de gestão
E uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; constituir rede colaborativa voltada à melhoria da gestão pública e desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade.

O Secretário Municipal de Gestão recém-eleito de um município paulista analisou as gestões anteriores e percebeu que nem sempre os programas e projetos da sua Secretaria atingiram os resultados esperados. Nesse sentido, ele conversou com funcionários de diferentes níveis hierárquicos e soube que, em geral, as propostas foram elaboradas tão somente pelo primeiro escalão, sem a participação dos demais funcionários. Diante dessa situação e consciente dos diferentes tipos de planejamento, ele propôs corretamente à sua equipe o exposto na alternativa:

A Planejamentos de curto, médio e longo prazos.
B Planejamentos situacional, gerencial e funcional.
C Análise SWOT, projeção de cenários e PDCA.
D Planejamentos estratégico, tático e operacional.
E Matriz BCG, análise SWOT e planejamento estratégico.

São considerados instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal no âmbito do Decreto n° 5.707/2006 os que estão apresentados na alternativa:

A plano plurianual de capacitação; planejamento estratégico de pessoas e sistema de implementação egestão de recursos humanos.
B planejamento estratégico de pessoas; definição de critérios de reconhecimento e promoção edescentralização das ações e atividades.
C plano anual de capacitação; relatório de execução do plano anual de capacitação e sistema de gestãopor competência.
D orçamento destinado para o desenvolvimento de pessoas; planejamento, metas e objetivos eatribuição de responsabilidades em cada órgão público.
E definição de prazos, orçamento e pessoas para os fins de capacitação; planejamento estratégico depessoas e metas e objetivos do programa.

As diretrizes previstas no Decreto n° 6.944/2009 que têm por objetivo o fortalecimento da capacidade institucional, que é compreendida como o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, estão corretamente apresentadas em:

A aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; utilização dos recursos tecnológicos e digitais e parcerias com o setor privado.
B organização da ação governamental por programas; eliminação de superposições e fragmentações de ações e orientação para resultados.
C racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando; parcerias público-privadas;inovação tecnológica e organizacional.
D alinhamento da proposta apresentada com as competências da organização e os resultados que sepretendem alcançar; sinergia com empresas e sociedade civil e controle por resultados.
E orientação para as prioridades de governo; planejamento estratégico; definição de metas eprioridades; eliminação de documentos físicos e uso intensivo de tecnologia.
Texto associado
Organograma Dizem que em matéria de organização aquele Ministério é de amargar. De vez em quando um processo cai no vazio e desaparece para nunca mais. Por quê? Porque o único Ministro que se lembrou de organizá-lo, segundo me contaram, tinha mania de organização. Mania oriunda de uma sensibilidade estética o seu tanto exacerbada, capaz de exteriorizar-se em requintes de planejamento burocrático. Aparentemente, essa marca de sua personalidade condizia com as altas funções que já lhe cabiam. Mas só aparentemente: a primazia do fator estético, feito de equilíbrio, proporção e harmonia, passou a ser a determinante principal de todos os seus atos – tudo mais no Ministério que se danasse. Como no remédio para nascer cabelo: não nascia, mas dava brilho. Dizem que, quando tomou posse do cargo, a primeira coisa que fez foi encomendar a confecção de um artístico organograma. Quando lhe trouxeram o trabalho, encomendado no Departamento do Pessoal, que por sua vez o encomendou a um desenhista particular, o Ministro não fez mais nada a não ser estudar a galharia daquela árvore geométrica, em função da qual as atividades de sua Pasta passariam a desenvolver-se. – Este organograma está uma droga. Não posso dependurar uma coisa destas na parede de meu gabinete. Pôs-se imediatamente a inventar novas repartições, serviços disso e daquilo – tudo fictício, irreal, imaginário – para estabelecer o equilíbrio organogramático com departamento disso, departamento daquilo. O certo é que o novo organograma foi executado, e todo aquele que tivesse a ventura de penetrar em seu gabinete podia admirá-lo. – Tudo isso sob seu controle, Ministro? – Para você ver, meu filho: se não fosse eu, todo esse complexo administrativo já teria desabado para um lado, como uma árvore desgalhada. Dizem, mesmo, que até hoje o magnífico organograma figura no tal Ministério, como uma das mais importantes realizações de sua gestão. (Fernando Sabino, A mulher do vizinho. Adaptado)

No contexto das passagens – Dizem que em matéria de organização... (1°parágrafo) / Dizem que, quando tomou posse do cargo ... (4° parágrafo) –, o efeito de empregar o verbo na 3ª pessoa do plural é expressar a ideia de que

A o narrador pretende criar efeito de suspense.
B a informação prestada não é digna de crédito.
C o agente da ação é incerto, não identificado.
D a fonte da afirmação é o próprio narrador.
E a ação verbal não foi efetivamente praticada.