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ID 93549 Direito Administrativo Direitos e Vantagens IDECAN 2016

?Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
ID 93523 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

?Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A integral
B objetiva
C subjetiva
D contratual
ID 93522 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2016

?A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.? Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

A O princípio da gestão democrática do ensino público.
B A consagração da educação como direito público subjetivo.
C O dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
D O ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
ID 93521 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

A Partidos políticos e sindicatos.
B Qualquer sociedade de economia mista.
C Todas as pessoas jurídicas de direito público.
D Empresa pública que explora atividade econômica.
ID 93520 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
B é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
C as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
D o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
ID 93519 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2016

Com relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
B Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem as relações internacionais.
C São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e autorização.
ID 93518 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

A Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
B Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
C Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
D Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.
ID 93517 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
B o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
C o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
D a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.
ID 93516 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

A publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
B razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
C legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
D eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.
ID 93514 Direito Constitucional Congresso Nacional IDECAN 2016

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.