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O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.

Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.

Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.

Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.

Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023 (com adaptações).

Julgue os itens a seguir, relativos às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
Quanto à tipologia, o texto classifica-se como injuntivo, pois instrui o leitor a realizar pesquisa sobre as diversas implicações do agrupamento de pessoas em classes sociais.

A Certo
B Errado

Segundo o entendimento do STJ, a previsão do Código Civil que consagra a independência relativa das esferas civil e penal vincula a responsabilidade civil

A à absolvição no juízo criminal fundada na ausência de dolo ou culpa do acusado.
B à absolvição no juízo criminal pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.
C ao arquivamento do inquérito policial.
D à sentença penal condenatória decorrente de mesma situação fática geradora da responsabilidade civil.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, às dívidas de natureza civil é aplicável a taxa de juros de mora correspondente à

A taxa legal de 1% ao mês, salvo disposição contratual em sentido diverso, sendo vedada a utilização da SELIC em matéria civil.
B taxa SELIC, a qual deve ser aplicada de forma exclusiva, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
C taxa SELIC, admitindo-se sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas distintas.
D taxa legal de 1% ao mês, obrigatoriamente cumulada com correção monetária, independentemente da natureza da obrigação.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A substituir integralmente a obrigação principal, impedindo seu cumprimento específico pelo devedor.
B fixar previamente perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto da obrigação.
C limitar a responsabilidade do devedor ao valor da obrigação principal, vedando qualquer indenização adicional.
D indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

Segundo o entendimento do STJ, a supressio caracteriza-se pela

A modificação do conteúdo da obrigação em razão de circunstâncias supervenientes, independentemente da conduta das partes.
B extinção automática do direito pelo simples decurso do prazo legal, independentemente de comportamento das partes.
C aquisição da capacidade de exigir um direito por parte de seu titular, em razão de sua inatividade por determinado período de tempo variável.
D perda da possibilidade de o titular de um direito exigi-lo, em razão de sua inércia prolongada, que gera na outra parte legítima expectativa de que o direito não mais seja reivindicado.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de

A abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
B simples inadimplemento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.
C inadimplemento contumaz das obrigações.
D ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

No que diz respeito aos juros de mora para fins de responsabilidade contratual, o STJ entende que seu termo inicial deve ser a data da

A sentença que reconhece a responsabilidade civil e fixa o valor da indenização.
B celebração do contrato, independentemente do momento do inadimplemento.
C ocorrência do dano, ainda que não configurada mora do devedor.
D citação, e, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária do valor incide desde a data do arbitramento.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

Conforme disposição expressa do Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção da prescrição

A pode ocorrer somente uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.
B produz efeitos restritos ao ato que a ensejou, sem repercutir na contagem do prazo prescricional dos demais atos vinculados à mesma relação jurídica.
C não poderá ocorrer por despacho de juiz incompetente que ordenar a citação.
D pode ocorrer mais de uma vez dentro da mesma relação jurídica, desde que fundada em atos distintos de natureza interruptiva.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

De acordo com o entendimento do STJ, o dano moral coletivo

A exige a comprovação de prejuízo concreto e individualizado, com demonstração do abalo sofrido por cada integrante da coletividade atingida.
B depende da comprovação de efetivo sofrimento psíquico de parcela significativa da coletividade, demonstrado por elementos objetivos.
C limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo seu reconhecimento com base exclusivamente em construção jurisprudencial.
D é presumido, bastando a prática de conduta ilícita que viole, de forma injusta e intolerável, direitos de natureza extrapatrimonial da coletividade, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto ou abalo moral individual.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE

Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.

A O período de apuração do IBS será mensal.
B Não incide IBS nas operações de prestação de serviços.
C Incide IBS no fornecimento de serviços por pessoas físicas decorrente da relação de emprego com o contribuinte.
D Incide IBS na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE