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Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.

III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.

IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.

II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.

III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.

IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
B A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
C A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
D A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
E A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.

A Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.
B A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.
C Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.
D Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.
E Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.

II. Licença para tratar de interesses particulares.

III. Licença para acompanhar o cônjuge.

IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei. Quais estão corretos?

A Apenas I e III.
B Apenas I e IV.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E Apenas II, III e IV.

Em relação ao complexo teníase/cisticercose, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )Cisticercose e teníase são causadas pelo mesmo agente etiológico, porém em estágios diferentes do ciclo evolutivo.

( ) A cisticercose humana é causada pela ingestão da larva da Taenia solium .

( )Os ovos da Taenia solium e da Taenia saginata são eliminados, respectivamente, pelos suínos e bovinos.

( )O Serviço de Inspeção Sanitária da carne bovina e suína é fundamental para interromper o ciclo de transmissão dessas parasitoses por identificar os proglotes em feixes musculares dos animais abatidos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V – F.
B V – F – F – F.
C F – F – V – V.
D F – V – V – F.

A Escherichia coli (E. coli) é uma bactéria comumente encontrada no intestino de humanos e animais de sangue quente. A maioria das cepas de E. coli é inofensiva. Algumas cepas, no entanto, como a E. coli produtora da toxina Shiga (STEC), podem causar doenças graves transmitidas por alimentos. A transmissão para humanos ocorre principalmente pelo consumo de alimentos contaminados, como carne moída crua ou malpassada. A E. coli O157:H7 é o sorotipo de STEC mais importante em relação à saúde pública. Em relação à E. coli O157:H7, assinale a alternativa correta.

A Esse microrganismo é um coco Gram-positivo, esporulado e desprovido de parede bacteriana.
B A E. coli O157:H7 em bovinos tem sua patogenicidade potencializada pelo parasitismo intestinal causado por Haemonchus contortus .
C Em certos pacientes humanos, principalmente crianças pequenas e idosos, a infecção pode causar a síndrome hemolítico-urêmica (SHU), caracterizada por insuficiência renal aguda, anemia hemolítica e trombocitopenia.
D Essa bactéria está envolvida na origem da infecção do trato urinário dos bezerros e leitões.

O leite in natura , para ser considerado em condições adequadas de consumo e de boa qualidade para ser processado na indústria, deve apresentar teores dentro dos padrões preconizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Tais parâmetros, estipulados pela legislação, servem de indicadores para conferir as reais condições em que o leite foi obtido, processado, ou até mesmo para comprovar alguma alteração por fraude. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )A temperatura do leite é medida em graus Celsius.

( )Graus Horvet é um parâmetro para medir o ponto crioscópico do leite.

( )Graus Dornic é uma medida usada para avaliar o teor de gordura do leite.

( )A densidade esperada do leite deve estar entre 1,028 a 1,034, a 15 °C. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – F.
B V – V – F – V.
C F – F – V – V.
D F – V – F – F.

Ao examinar leitões infectados pela E. coli enterotoxigênica (ETEC), o médico veterinário observou sinais clínicos como diarreia profusa e desidratação rápida, levando à emaciação. Um cão diagnosticado com diabetes melito apresentou poliúria, polidipsia compensatória, polifagia, emaciação e cetoacidose diabética. Em outro caso, periquitos infectados pela Chlamydia psittaci , apresentaram deficiente cobertura de plumagem, emaciação, diarreia e, em alguns casos, conjuntivite. Nos três casos clínicos citados acima, o termo emaciação pode ser substituído por:

A Infertilidade.
B Falência renal.
C Emagrecimento.
D Infecção intestinal.