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O Decreto-Lei nº 9.295/1946 disciplina a organização da profissão contábil e estabelece regras relativas à aplicação de penalidades aos profissionais registrados. Considerando o disposto no art. 33 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo recurso ao Poder Judiciário.
B As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas diretamente pelo Conselho Federal de Contabilidade, sem possibilidade de recurso.
C As penas de suspensão do exercício profissional serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda, cabendo recurso ao Conselho Federal de Contabilidade.
D As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, sendo irrecorríveis no âmbito administrativo.
E As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, cabendo recurso ao Conselho Federal de Contabilidade.

A Resolução CFC nº 1.708/2023 disciplina o registro das organizações contábeis no âmbito do Sistema CFC/CRCs. Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A O registro de filial de organização contábil poderá ser deferido ainda que a organização contábil ou os profissionais responsáveis possuam pendências administrativas perante o Conselho Regional de Contabilidade.
B O registro de filial de organização contábil será deferido automaticamente após o protocolo do pedido, independentemente da verificação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade.
C O registro de filial de organização contábil dependerá exclusivamente da regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Federal de Contabilidade.
D O registro de filial de organização contábil somente será deferido quando a organização contábil e os profissionais da contabilidade estiverem em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade.
E O registro de filial de organização contábil poderá ser concedido, independentemente da situação cadastral dos profissionais da contabilidade vinculados à organização.

A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são considerados servidores públicos federais e podem ser redistribuídos para órgãos da administração pública direta.
B Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime estatutário e podem ser aproveitados em cargos públicos equivalentes na administração pública direta.
C Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime jurídico próprio e podem ser transferidos para a administração pública indireta mediante autorização do Conselho Federal de Contabilidade.
D Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pelo regime estatutário aplicável aos servidores públicos federais, com possibilidade de transferência para órgãos da administração pública.
E Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
B A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.
C Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.
D O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.
E O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.

A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas. Considerando o disposto nesse dispositivo constitucional, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C I e II, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.

A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.

II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.

III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.

IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II, III e IV.
D II e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.

III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I e II, apenas.

Considere as proposições a seguir. p: João joga futebol. (valor lógico verdadeiro) q: Felipe joga tênis. (valor lógico falso) Analise as proposições compostas a seguir.

I. Se João joga futebol, então Felipe joga tênis.

II. João joga futebol se, e somente se, Felipe não joga tênis.

III. João joga futebol ou Felipe não joga tênis. Assinale a alternativa que apresenta proposições de valor lógico verdadeiro.

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Considere as proposições a seguir e seus respectivos valores lógicos informados. p: Caio é filho único. (V) q: Ana é bailarina. (F) r: Marcela não tem primos. (F) Assinale a alternativa que contém uma proposição de valor lógico verdadeiro.

A Caio é filho único se, e somente se, Ana é bailarina.
B Ana é bailarina se, e somente se, Caio é filho único.
C Se Ana é bailarina, então Marcela não tem primos.
D Se Caio é filho único, então Ana é bailarina.
E Caio é filho único se, e somente se, Marcela não tem primos.