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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
B O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
C O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
D A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
E A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as modalidades de lançamento do crédito tributário, estabelecendo as hipóteses em que o lançamento pode ocorrer com base em declaração do sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa ou por homologação. Esses dispositivos também tratam da revisão do lançamento e das condições em que a autoridade fiscal pode arbitrar valores ou homologar pagamentos antecipados. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca das modalidades de lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A O arbitramento de valores pela autoridade administrativa somente pode ocorrer quando houver autorização judicial prévia.
B O lançamento por homologação somente se considera definitivo após manifestação expressa da autoridade administrativa.
C No lançamento por homologação, o tributo é previamente pago pelo sujeito passivo sem exame prévio da autoridade administrativa, cabendo a esta posteriormente homologar a atividade realizada.
D O lançamento de oficio somente pode ocorrer quando houver dolo ou fraude por parte do contribuinte.
E No lançamento por declaração, a autoridade administrativa realiza o cálculo do tributo, independentemente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

A A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
B A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
C A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
D A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
E A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
B A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
C A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
E A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.

A O agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.
B A designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.
C O agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.
D O agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.
E O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Assinale a alternativa que corresponde à função de um driver de dispositivo em um sistema operacional.

A Instalar atualizações do sistema operacional automaticamente em segundo plano.
B Controlar o escalonamento de processos da CPU e a divisão do tempo de execução entre programas.
C Executar rotinas de criptografia para proteger arquivos do usuário.
D Permitir que o sistema operacional controle e utilize um hardware específico.
E Aumentar automaticamente a capacidade física de armazenamento do computador.

Em informática, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de computação em nuvem.

A Uso de acesso remoto para controlar um computador específico que executa os programas instalados nele.
B Uso de servidores próprios para manter arquivos e sistemas instalados e administrados internamente, sem oferta de recursos, como serviço sob demanda.
C Uso de um dispositivo de armazenamento compartilhado na rede local (NAS) para centralizar arquivos da equipe.
D Uso de serviços de armazenamento e processamento via Internet, com recursos alocados conforme a necessidade.
E Uso de máquinas virtuais executadas localmente no computador do usuário, sem dependência de serviços externos.

A Resolução CFC nº 1.707/2023 estabelece regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCs, incluindo disposições sobre as consequências da cassação do exercício profissional. Considerando o disposto no art. 25, § 2º, da referida resolução, assinale a alternativa CORRETА.

A Na hipótese de cassação do exercício profissional decorrente de crime contra a ordem econômica е tributária, o novo registro dependerá exclusivamente de autorização do Conselho Federal de Contabilidade.
B Na hipótese de a cassação do exercício profissional decorrer da prática de crime contra a ordem econômica e tributária, o pedido de novo registro dependerá da reabilitação criminal comprovada mediante certidão negativa.
C Na hipótese de cassação do exercício profissional decorrente de crime contra a ordem econômica е tributária, o profissional ficará impedido de requerer novo registro de forma definitiva.
D Na hipótese de cassação do exercício profissional decorrente de crime contra a ordem econômica е tributária, o novo registro poderá ser solicitado após cinco anos, independentemente de reabilitação criminal.
E Na hipótese de cassação do exercício profissional decorrente de crime contra a ordem econômica e tributária, o novo registro poderá ser requerido imediatamente após o cumprimento da pena.