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ID 208032 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

B poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

C poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

E não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

ID 208031 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que o órgão público Alfa e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são fruto:

A da descentralização administrativa e da desconcentração administrativa, respectivamente;

B da desconcentração administrativa e da descentralização administrativa, respectivamente;

C da combinação entre a desconcentração administrativa e a descentralização administrativa;

D da descentralização administrativa;

E da desconcentração administrativa.

ID 208030 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FGV 2026

A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as demais sociedades empresárias que participaram da licitação, frustrando o seu caráter competitivo. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o secretário municipal com atribuição na matéria solicitou que a Procuradoria do Município Delta analisasse a sistemática a ser observada para a aplicação da Lei nº 12.846/2013 ao caso concreto.
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:

A é necessária a demonstração do elemento subjetivo do agir de Sigma;

B pressupõe a demonstração de prejuízo financeiro para Delta, não bastando a afronta ao caráter competitivo da licitação;

C deve ser utilizada a tipologia dos atos atentatórios à administração pública tanto na responsabilização administrativa como na cível;

D deve ser aplicado no âmbito de um processo judicial, não administrativo, sendo reconhecida a legitimidade ativa tanto do Ministério Público quanto de Delta;

E devem ser aplicadas as sanções cominadas caso seja demonstrada a prática do ilícito, sendo vedada a consensualidade por se tratar de direito indisponível.

ID 208029 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, constatou-se que João estaria envolvido no desvio de parte dos recursos públicos recebidos. Por tal razão, os dirigentes de Alfa comunicaram o ocorrido ao Estado Sigma e ao Ministério Público visando à possível responsabilização de João pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A pode ser responsabilizado caso seja demonstrado o dolo ou a culpa na prática da conduta que lhe é atribuída;

B não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa por não ser agente público;

C pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa caso tenha anuído com essa possibilidade ao ser admitido por Alfa;

D deve ter sua conduta enquadrada na tipologia dos atos atentatórios aos princípios regentes da atividade estatal, previstos na Lei nº 8.429/1992;

E pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, o que exige a voluntariedade e a consciência do agir, de modo a alcançar o fim ilícito.

ID 208028 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2026

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de:

A norma constitucional;

B norma supralegal;

C lei complementar;

D lei ordinária;

E decreto.

ID 208027 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

A a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;

B a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;

C benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;

D a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;

E a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

ID 208026 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FGV 2026

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:

A diabéticos;

B lactantes;

C doadores de órgãos;

D pessoas com câncer;

E pessoas com crianças de até três anos.

ID 208025 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2026

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

A multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;

B definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;

C receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;

D inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;

E investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

ID 208024 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Organização Judiciária Estadual FGV 2026

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:

A a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

B o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

C a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;

D a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;

E o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.

ID 208023 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Nos termos da legislação de regência, a função correicional consiste na orientação e controle permanentes sobre os serviços judiciais e auxiliares.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A o chefe de serventia apresentará ao juiz em exercício na unidade, em 10 dias da assunção no serviço judicial, relatório circunstanciado acerca do estado da serventia, acompanhado de plano de ação específico para sanar os problemas identificados, se for o caso;

B as correições extraordinárias serão determinadas pelo corregedor-geral de justiça, a requerimento fundamentado de qualquer juiz em exercício nas unidades judiciais ou administrativas e terceiros interessados, vedada a atuação oficiosa;

C os juízes removidos poderão, a seu critério, realizar inspeção em suas serventias, utilizando modelo de relatório respectivo, no prazo de 60 dias, a contar da data em que entraram em efetivo exercício;

D as correições extraordinárias demandam prévio aviso e sua presidência poderá ser delegada aos juízes auxiliares da Corregedoria ou aos juízes dirigentes dos Núcleos Regionais;

E os juízes de direito titulares ou em exercício presidirão as inspeções nos respectivos juízos, salvo determinação em contrário do corregedor-geral de justiça.