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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207039 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade FCC 2026

Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,

A a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
B por Sérgio primário.
C a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
D a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
E a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
ID 207038 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lavagem de Dinheiro FCC 2026

Patrícia está se preparando para prestar concurso para cargo de técnico judiciário de um Tribunal de Justiça e, observando que no edital consta como conteúdo programático a Lei nº 9.613/1998 e alterações, fez resumo do que estudou com diversos pontos, entre os quais:
I. pode configurar crime antecedente dos delitos previstos na Lei nº 9.613/1998 apenas aqueles previstos em lei, quais sejam: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e sistema financeiro nacional.
II. os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não admitem a tentativa.
III. o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes.
IV. a pena dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 será aumentada de 1/3 a 2/3 se forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
Nos termos da Lei nº 9.613/1998, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e III.
C I, III e IV.
D I e II.
E II e IV.
ID 207037 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2026

Marco, em 01/03/2026, em Fortaleza-CE, praticou crime de furto, tendo por objeto material cabos para fornecimento de energia elétrica, instalados em praça pública, avaliados em quantia inferior a de um salário mínimo federal vigente à época dos fatos, resultando, portanto, na interrupção do serviço no bairro alvo de sua ação. Nos termos do Código Penal, a conduta de Marco enquadra-se no crime de furto

A simples (art. 155, caput, do CP), com pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, sendo-lhe aplicável a forma privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.
B simples (art. 155, caput, do CP), com pena de reclusão de um a seis anos, e multa, não lhe sendo aplicável a forma privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.
C qualificado (art. 155, § 6º, do CP), com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, sendo-lhe aplicável a forma privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.
D simples (art. 155, caput, do CP), com pena de reclusão de um a seis anos, e multa, sendo-lhe aplicável a forma privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.
E qualificado (art. 155, § 6º, do CP), com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, não lhe sendo aplicável a forma privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.
ID 207036 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de

A dois anos e não se consumou.
B doze anos e não se consumou.
C dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
D dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E quatro anos e não se consumou.
ID 207035 Direito Penal Crimes Contra Administração FCC 2026

João, funcionário público, solicitou ao empresário Thiago pedido de propina para não executar determinado ato de ofício que por lei estava obrigado a fazer. O pedido foi feito ao empresário discretamente pelo intermediário Pedro, amigo de João que não é funcionário público. Pedro e João combinaram que dividiriam o valor da propina. Thiago não aceitou o pedido e comunicou o fato à polícia. Nos termos do Código Penal,

A João praticou o crime de corrupção passiva por ser funcionário público, e Pedro de tráfico de influência, por ser particular.
B apenas João praticou o crime de corrupção passiva consumado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.
C João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva consumado.
D apenas João praticou o crime de corrupção passiva tentado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e condições de caráter pessoal.
E João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva tentado.
ID 207034 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2026

Matheus foi casado com Rebeca por cerca de três anos, a qual decidiu pôr fim à relação por incompatibilidades insanáveis. Inconformado, Matheus, a pretexto de visitá-la para uma última conversa, após ter a entrada franqueada na residência de Rebeca, desferiu, na presença dela, cinco disparos de arma de fogo contra a criança C.K.F., filho de Rebeca, os quais causaram a morte do infante. O crime foi praticado com o fim específico de causar sofrimento a Rebeca. Nos termos do Código Penal, a conduta de Matheus enquadra-se no crime de

A vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena, mas apenas a agravante genérica de crime praticado contra criança (art. 61, II, 'h', do CP).
B vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, aumentada de um terço até a metade por ter sido praticado na presença de Rebeca e contra criança (art. 121-B, parágrafo único, I e II, do CP).
C vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena.
D homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP), com pena prevista de doze a trinta anos.
E infanticídio (art. 123 do CP), com pena de detenção de dois a seis anos.
ID 207033 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2026

Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,

A no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.
B o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.
C o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.
D a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.
E o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.
ID 207032 Direito Processual Civil Provas FCC 2026

No curso de um processo de conhecimento, o juiz, ao examinar os autos após a fase postulatória, verificou que não há necessidade de produção de outras provas, pois o réu havia confessado, expressamente, os fatos constitutivos do direito do autor. Diante disso,

A a audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória em todos os processos, independentemente da existência de provas suficientes.
B a confissão judicial não dispensa a produção de outras provas.
C o juiz deverá obrigatoriamente designar audiência de instrução e julgamento.
D a confissão é meio de prova que pode tornar desnecessária a instrução probatória, permitindo o julgamento conforme o estado do processo.
E os fatos confessados dependem de prova complementar para que possam ser considerados no julgamento do mérito.
ID 207031 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2026

No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida

A dispensa a necessidade de intimações futuras, pois o réu já foi cientificado do processo.
B torna prevento o juízo, induz litispendência e constitui em mora o réu.
C apenas comunica ao réu a existência do processo, sem produzir outros efeitos jurídicos relevantes.
D impede a ocorrência de revelia, ainda que o réu não apresente contestação.
E suspende automaticamente o prazo para apresentação de defesa até nova intimação.
ID 207030 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2026

Em determinada ação de cobrança, o juiz, ao receber a petição inicial, verificou que o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Neste caso,

A a falta de documento essencial gera automaticamente a revelia do réu, caso não suprida.
B o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.
C o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
D a ausência de documento essencial autoriza o indeferimento imediato da petição inicial, sem possibilidade de correção.
E a determinação de emenda só pode ocorrer após a apresentação da contestação pelo réu.