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Sobre as classificações da Receita Pública segundo a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. A categoria econômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Em tópico específico, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª Edição, 2024) dispõe sobre seu alcance e autoridade, ou seja, sobre quais órgãos e entidades estão obrigados à adoção de suas regras e quais podem adotá-las facultativamente. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) As normas do MCASP são de observância obrigatória para Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
( ) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
( ) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras MCASP.

A F, V, V.
B V, F, F.
C V, V, F.
D F, F, V.
E V, F, V.

À luz da NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, avalie as afirmativas a seguir sobre os critérios de mensuração de ativos e passivos.

I. O custo histórico é uma base de mensuração que reflete o valor de entrada específico para a entidade, sendo geralmente observável e apropriado para avaliações da capacidade financeira quando os valores de saída atuais diferem significativamente.
II. O valor de mercado, quando aplicado em mercados abertos, ativos e organizados, é considerado uma base que atende satisfatoriamente às características qualitativas, como relevância, representação fidedigna e verificabilidade.
III. O custo de reposição ou substituição é uma base de mensuração que se baseia no valor de saída e é especialmente útil para avaliações da capacidade financeira da entidade, por refletir o montante que poderia ser obtido com a venda do ativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D II, apenas.
E II e III, apenas.

Dentre as contas-contábeis elencadas a seguir, assinale aquela que NÃO faz parte do Ativo de uma entidade comercial de capital aberto.

A Aluguéis pagos antecipadamente.
B Ajustes de avaliação patrimonial.
C Empréstimos a coligadas.
D Ajuste a valor presente de créditos a receber.
E Ajuste de redução ao valor recuperável de ativo intangível.

Uma empresa comercial, tributada pelo Lucro Real, adquiriu à vista um lote de mercadorias para revenda por R$ 50.000,00, com incidência de ICMS à alíquota interna de 18%. Posteriormente, vendeu 60% desse lote por R$ 45.000,00, com incidência de 18% de ICMS sobre as vendas. Considerando apenas essas operações e desconsiderando outros tributos e custos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o Resultado com Mercadorias (RCM) apurado pela empresa.

A R$ 5.000,00.
B R$ 12.300,00.
C R$ 7.400,00.
D R$ 15.600,00.
E R$ 13.600,00.

Sobre os Princípios de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. II. O Princípio da Oportunidade consiste, quando se apresentarem opções igualmente válidas para a quantificação de mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, em escolher a que resulte menor valor para os componentes do Ativo e maior valor para os do Passivo. III. O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade será extinta em um futuro próximo, devendo, portanto, basear-se no valor de liquidação para mensuração e apresentação de seus ativos e passivos. Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II e III, apenas.
E I e III, apenas.

Ao iniciar seu ciclo de planejamento quadrienal, um município elabora, com participação do conselho de saúde, o documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as ações e serviços de saúde locais. Conforme a Lei nº 8.080/1990, este instrumento constitui a base formal para a programação anual e respectivo financiamento no orçamento municipal. O documento referido trata-se do:

A programa de metas.
B relatório anual estruturante.
C projeto anual de saúde.
D plano plurianual municipal.
E plano de saúde.

Em um processo regular de financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei nº 8.080/1990 determina que os valores destinados ao SUS, previstos no Orçamento da Seguridade Social, sejam movimentados de forma direta e sem intermediações administrativas que possam atrasar sua aplicação. Para garantir execução imediata e controle específico desses recursos, a transferência deve ser realizada automaticamente para o:

A Fundo de Amparo ao Trabalhador.
B Fundo de Assistência Social.
C Fundo Especial de Assistência Social.
D Fundo Nacional de Desenvolvimento.
E Fundo Nacional de Saúde.

Ao buscar atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um cidadão percebeu que outra pessoa foi conduzida à frente da fila exclusivamente por sua influência político-partidária, sem respaldo clínico, ausência de prioridade legal e sem classificação de risco que justificasse tal preferência. Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que identifica o princípio do SUS diretamente violado na situação descrita.

A Universalidade de acesso aos serviços.
B Integralidade das ações e serviços.
C Preservação da autonomia das pessoas.
D Equidade.
E Igualdade da assistência à saúde.

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo minicípio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA.

Imagem da questão 206890
A O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).
B O Poder Executivo está regular perante a LRF, pois encontra-se abaixo do limite de alerta (90% do limite máximo) definido pela Lei.
C O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), e também abaixo do limite prudencial (95% do limite máximo).
D O Poder Executivo está irregular perante a LRF, pois ultrapassou o teto de Despesas com Pessoal permitido pela Lei (60% da RCL).
E O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (56% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).