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ID 206909 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês, a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia. Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,

A o Estado de Mato Grosso do Sul será competente para instituir o ITCD sobre a doação do apartamento para a filha Dirce.

B o Estado de Mato Grosso Sul será competente para instituir o ITCD sobre a doação dos três imóveis.

C nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação de bens imóveis localizados no exterior.

D nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação da chácara, pois tanto o doador, como o donatário, estão domiciliados no exterior.

E o Estado de São Paulo será competente para instituir o ITCD sobre a doação da casa para a filha Elisa.

ID 206908 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2026

Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos

A na legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.

B no próprio CTN ou na legislação contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.

C no próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.

D no próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.

E no próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.

ID 206907 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira. Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028. Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029. Em maio de 2026, Tarquínio faleceu. Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na

A transmissão da herança para Francisco; não incidirá, porém, na substituição fideicomissária de Francisco para Débora.

B substituição fideicomissária de Donizete para Henrique, mas não incidirá na substituição fideicomissária de Francisco para Débora.

C transmissão dos bens para Francisco e, posteriormente, na transmissão dos bens para Débora.

D transmissão dos bens para Donizete e, posteriormente, na transmissão dos bens para Henrique.

E substituição fideicomissária de Francisco para Débora, mas não incidirá na substituição fideicomissária de Donizete de Henrique.

ID 206906 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2026

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, I. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, mas, para fins de apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, devendo o AINF ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz. II. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, a competência para autuação por descumprimento dessas obrigações é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado. III. a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, nos termos da referida Resolução, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação. IV. verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), que é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstos na legislação do Simples Nacional. Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.

B I e IV, apenas.

C III e IV, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 206905 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FAFIPA 2026

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas.
À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A F, F, F.

B V, V, F.

C F, V, V.

D V, F, V.

E F, F, V.

ID 206904 Contabilidade Pública Orçamento Público e Créditos Adicionais FAFIPA 2026

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D II e III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 206903 Contabilidade Pública Orçamento Público e Créditos Adicionais FAFIPA 2026

Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo considerado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento:

A Participativo.

B Clássico.

C de Base Zero.

D de Programa.

E de Desempenho ou por Realizações.

ID 206902 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) FAFIPA 2026

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. De acordo com o MCASP - 11ª Edição (2024), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são um conjunto de relatórios padronizados que visam evidenciar a situação _____, _ e _______ das entidades públicas, em atendimento às normas técnicas e à legislação vigente.

A contábil, gerencial e de custos

B patrimonial, financeira e de desempenho

C patrimonial, orçamentária e operacional

D fiscal, financeira e de desempenho

E orçamentária, econômica e de liquidez

ID 206901 Contabilidade Pública Sistemas de Informação e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) FAFIPA 2026

Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os entes da Federação possuem autonomia para alterar os seis primeiros níveis de uma conta contábil do PCASP, a fim de adequá-la às suas peculiaridades locais.

B O PCASP Estendido, de adoção facultativa, serve como referência para o desenvolvimento de rotinas e sistemas, sendo obrigatório apenas para o RPPS em contas específicas determinadas pela Secretaria de Previdência.

C O uso do 5º nível (subtítulo) para fins de consolidação é obrigatório para as contas das classes 1, 2, 3 e 4 (natureza patrimonial) quando considerado relevante.

D O PCASP é estruturado em 8 classes, segregadas pela natureza da informação contábil: patrimonial, orçamentária e de controle.

E A estrutura de codificação das contas contábeis do PCASP é composta por 7 níveis de desdobramento, formando um código de 9 dígitos no total.

ID 206900 Contabilidade Pública Despesa Pública e Restos a Pagar FAFIPA 2026

Sobre as Despesas Públicas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 11ª Edição (2024), assinale a alternativa INCORRETA.

A O estágio do empenho tem como finalidade reservar o valor da despesa, sendo considerado o momento do reconhecimento contábil da obrigação no regime de competência.

B A etapa da liquidação consiste na verificação do direito do credor, com base em documentos que comprovem a entrega de bens ou a realização do serviço, antecedendo o pagamento.

C A classificação da despesa por natureza detalha os gastos com pessoal, juros, serviços de terceiros, entre outros, enquanto a classificação por função indica a área de atuação, como saúde ou educação.

D Os Restos a Pagar Processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro, mas não pagas, que serão inscritas para pagamento no exercício seguinte.

E O adiantamento é uma modalidade de aplicação de recursos que antecipa valores a servidores para o custeio de despesas previamente autorizadas, devendo ser prestado contas posteriormente.