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CEBRASPE 51.723 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 181311 Direito Processual Civil Capacidade Processual FCC 2026

Regiane, mãe de Lucas, de 19 anos, promoveu ação para fixação de curatela do filho, sob o fundamento de que Lucas é pessoa com deficiência cognitiva severa e é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Após a citação pessoal,

A será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses com a representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública.

B o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, circunstância que dispensa a intervenção do Ministério Público na causa.

C será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses coma representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pelo Ministério Público.

D o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como curador especial.

E é vedada a constituição de advogado para defesa do requerido, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

ID 181310 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a

A discutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.

B declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.

C executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.

D deduzir pretensão relativa à matéria tributária.

E anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.

ID 181309 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Eugênio é estrangeiro, originário de país que não é de língua portuguesa e vive no Brasil há 18 anos ininterruptos, onde sempre trabalhou como auxiliar de limpeza em uma empresa privada e não tem condenação penal. Ele tem uma filha, Eva, que nasceu no Brasil e é estudante. Giovanna, mãe de Eva, também é estrangeira e estava no Brasil fazendo faculdade quando Eva nasceu. Eugênio pretende requerer a nacionalidade brasileira e Eva pretende, nó futuro, tornar-se Senadora no Brasil. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Eugênio

A não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir a nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva não é brasileira nata, não podendo, portanto, vir a exercer o cargo que pretende, pois ele é privativo de brasileiro nato.

B poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

D não poderá se tornar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

E não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer O cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

ID 181308 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2026

Considerando o regime processual penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade, conforme estabelecido na Lei nº 13.869/2019,

A a sentença penal absolutória proferida em processo por crime de abuso de autoridade não produz qualquer efeito nas esferas cível e administrativa, ainda que fundada no reconhecimento da inexistência do fato ou na negativa de autoria, em razão da independência das instâncias.

B a instauração da ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de abuso de autoridade implica a perda definitiva da legitimidade do Ministério Público para intervir no processo, ressalvada apenas a possibilidade de oferecimento de parecer final.

C a Lei nº 13.869/2019 estabelece procedimento penal especial e autônomo para os crimes de abuso de autoridade, afastando a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que o delito seja de menor potencial ofensivo.

D os crimes de abuso de autoridade são, como regra, de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública quando o órgão do Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que lhe é assegurada ampla atuação posterior, inclusive com a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

E a condenação criminal por crime de abuso de autoridade gera, automaticamente, a perda do cargo, mandato ou função pública, como efeito necessário da sentença penal condenatória, dispensada a demonstração de reincidência ou a motivação específica do decisum .

ID 181307 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A devem ter caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas podendo receber esses recursos financeiros de entidade subordinada a governo estrangeiro, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

B devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário na criação de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários, sendo que o tempo de propaganda gratuita no rádio a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 5%, proporcional ao número de candidatas.

C têm assegurada autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas proporcionais, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E devem, obrigatoriamente, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

ID 181306 Serviço Social Política de Previdência Social e Serviço Social FCC 2026

A Seguridade Social brasileira tem por objetivo proteger as pessoas contra riscos sociais. O “salário maternidade” é assegurado às mulheres que se afastaram do trabalho pelos motivos de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que tenha(m) sido realizado(s), no mínimo,

A 9 meses de contribuição previdenciária.

B 6 meses de contribuição previdenciária.

C 10 meses de contribuição previdenciária.

D 3 meses de contribuição previdenciária.

E 1 mês de contribuição previdenciária.

ID 181305 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2026

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

A a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

B a filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal, por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.

C a idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.

D o pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.

E a nacionalidade brasileira, como regra, mas são também elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que disponha a legislação portuguesa.

ID 181304 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2026

No curso da lavratura de auto de prisão em flagrante, verifica-se que o conduzido é Deputado Estadual e que o fato configura, em tese, crime inafiançável. Considerando o regime jurídico da prisão em flagrante e as normas constitucionais que o disciplinam,

A lavrado o auto de prisão em flagrante, o juiz competente deverá, no prazo de 24 horas, relaxar automaticamente a prisão caso a Assembleia Legislativa não delibere sobre o caso no mesmo prazo, por ausência de justa causa superveniente.

B sendo o crime inafiançável, a prisão em flagrante é admitida, devendo a autoridade policial remeter os autos à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, que deliberará, por maioria absoluta, sobre a manutenção ou sustação da prisão, permanecendo a custódia até decisão da Casa Legislativa.

C a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mas a manutenção da custódia dependerá exclusivamente de decisão judicial em audiência de custódia, sendo dispensada qualquer comunicação à Assembleia Legislativa.

D a condição de Deputado Estadual impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial apenas comunicar o fato ao tribunal competente para eventual decretação de medidas cautelares.

E a prisão em flagrante poderá ser lavrada, mas sua eficácia dependerá de posterior ratificação judicial, cabendo ao juiz decidir independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa.

ID 181303 Psicologia Geral FCC 2026

Uma expressão usada frequentemente na área de cultura corporativa é cultura sólida. Uma cultura sólida distingue-se

A pela comunicação de valores e práticas por meio de histórias simbólicas.

B pela possibilidade de os valores e normas da organização serem seguidos de modo rigoroso e amplamente endossados.

C pela oportunidade de os empregados participarem de experiências organizacionais particulares.

D por englobar os valores críticos e fundamentais compartilhados pela maioria dos empregados.

E por possuir conjunto de valores ou normas exclusivas de uma determinada unidade da organização.

ID 181302 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Uma Assembleia Legislativa Estadual utiliza 300 estações (Windows) e 30 servidores (Linux/Windows) para atividades legislativas, incluindo votação eletrônica, acesso a sistemas sigilosos e armazenamento de projetos de lei. Recentemente, um ataque de ransomware propagou-se via dispositivo USB infectado utilizado por um assessor parlamentar, explorando uma vulnerabilidade dia-zero em um editor de PDF. O antivírus tradicional baseado apenas em assinaturas não detectou a ameaça. A equipe de segurança da Assembleia determinou a implantação de uma solução moderna de proteção de endpoints que atenda aos seguintes requisitos obrigatórios:

Detecção baseada em comportamentos;
Resposta automatizada a incidentes (isolamento de máquina, encerramento de processos suspeitos);
Monitoramento contínuo de processos e chamadas de sistema;
Controle rigoroso de dispositivos removíveis (USB, CD/DVD);
Capacidade de análise forense em memória e disco.

Considerando as melhores práticas de segurança para órgãos públicos e os requisitos estabelecidos, a solução que melhor atende os requisitos da equipe de segurança é:

A Implementação de uma plataforma unificada de proteção de endpoints que integra capacidades de EDR, permitindo resposta automatizada a incidentes e controle nativo de dispositivos removíveis.

B Antimalware open-source configurado para varreduras diárias completas nos servidores da Câmara, associado a uma política interna de proibição de uso de dispositivos USB por meio de assinatura de termo de compromisso pelos deputados.

C Solução XDR com a capacidade de isolamento de endpoints e suporte a controle de dispositivos USB por meio de um antivírus tradicional.

D Configurar Antivírus corporativo com atualizações de assinaturas a cada 4 horas, combinado com uma GPO que desabilita todas as portas USB dos computadores do Legislativo.

E Firewall de próxima geração (NGFW) posicionado no Data Center do Legislativo com inspeção TLS, combinado com um antivírus gratuito em cada estação parlamentar, com agente central de gerenciamento.