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ID 181321 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública FCC 2026

No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,

A somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.

B decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.

C desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.

D podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa da Administração Pública.

E constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.

ID 181320 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2026

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.

Nesse caso, a Autoridade Policial

A cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.

E cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

ID 181319 Auditoria Auditoria Fiscal e Tributária FCC 2026

Durante procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal do ICMS realizou cruzamento entre a EFD-ICMS/IPI, a ECD e os extratos bancários da empresa Comercial Beta Ltda. Constatou que, no mês de setembro/2025, houve depósitos em conta corrente no valor total de R$ 480.000,00, enquanto a receita de vendas escriturada na EFD somava apenas R$ 300.000,00 no mesmo período.
O auditor notou que as vendas da empresa são sempre com pagamento à vista.
Intimada, a empresa alegou que a diferença se referia a “adiantamentos de sócios” e “empréstimos informais de terceiros”, mas não apresentou contratos, registros contábeis de passivo ou comprovação de origem destes recursos.

Nesse caso, à luz das regras de auditoria fiscal e das presunções legais previstas na legislação do ICMS do Mato Grosso, o Auditor Fiscal deverá concluir que:

A Somente poderia haver autuação caso fosse comprovada divergência entre estoque físico e contábil.

B A autuação dependeria exclusivamente de prova de que os depósitos correspondem exatamente a vendas sem NF-e.

C A diferença deve ser desconsiderada, pois depósitos bancários não constituem prova suficiente de omissão de receitas.

D Trata-se de mera irregularidade contábil, sem repercussão tributária, já que não houve comprovação de vendas sem documento fiscal.

E A situação pode caracterizar suprimento de caixa não comprovado, gerando presunção de omissão de operações tributáveis.

ID 181318 Serviço Social Política de Previdência Social e Serviço Social FCC 2026

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade. Nesse sentido, as contribuições sociais são aquelas feitas

A pela incidência de impostos sobre compras no exterior.

B pela receita dos concursos públicos.

C pelos empregadores de trabalhadores rurais.

D pelas empresas, incidentes sobre seu valor capital.

E pelas empresas, Incidentes sobre faturamento e lucro.

ID 181317 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2026

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

A princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

B princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.

D tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.

E princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

ID 181316 Direito Processual Civil Geral FCC 2026

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

A são cabíveis contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

B possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição do recurso.

C serão opostos no prazo de 15 dias e não se sujeitam a preparo.

D não são cabíveis, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E serão opostos no prazo de 5 dias e se sujeitam a preparo.

ID 181315 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2026

Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.

B terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.

C reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.

D distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.

E reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.

ID 181314 Língua Portuguesa Semântica e Estilística FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto seguinte.
Da desigualdade entre os homens
Disse Plutarco que a diferença entre um animal e outro é menor do que a que vai de um a outro homem. Referia-se ele à alma e às qualidades intelectuais. Por mim, não hesitaria em ser mais peremptório, dizendo que a diferença entre tal e tal homem é maior do que entre tal homem e tal bicho. O espírito humano comporta tantos graus quantas braças vão daqui ao céu.
No que concerne à apreciação das coisas, é espantoso que tudo julgando pelas suas qualidades específicas não nos encaremos da mesma maneira. Elogiamos um cavalo por ser vigoroso e ágil, e não por causa do arreio; elogiamos o galgo pela velocidade e não pela coleira; por que, pois, não apreciarmos o homem pelas suas qualidades específicas? É necessário julgar o homem em si e não pelos seus adornos. Como diz espirituosamente um filósofo do passado: “Sabeis por que achais grande esse homem? Porque o medis com o pedestal.”
Os coresãos elogiavam de uma feita o imperador Juliano porque se esforçava por ser justo. “Orgulhar-me-ia de vossas louvações — disse — se viessem de pessoas que ousassem denunciar e censurar meus atos, caso me conduzisse de outra maneira.” Os aduladores de Alexandre, o Grande, repetiam-lhe sem descontinuar que ele era filho de Júpiter. Certa vez, olhando o sangue que lhe escorra de um ferimento, disse ele: “Então, que vos parece? Não achais que é um sangue vermelho como o de qualquer ser humano? Ou ele é da cor do sangue que o poeta Homero põe nos ferimentos dos deuses?"
Se um homem não tiver valor próprio não lho dará o império do mundo. Mesmo que as jovens o disputem, que por toda parte nasçam rosas sob seus pés, de que servirá tudo isso se tem a alma grosseira e o espírito lerdo? Sem vigor e sem espírito não se chega a sentir a plena felicidade, sequer a volúpia. O valor das coisas depende de quem as possui: boas para os que sabem utilizá-las, são más para quem as emprega mal. Para saborear os bens, quaisquer que sejam os que nos outorga o destino, cumpre ter o bom sentimento que a sensação cria.
(Adaptado de: MONTAIGNE, Michel. Ensaios. São Paulo: Editora 34, 2016. p. 287-284, passim)

“ Sabeis por que achais grande esse homem? Porque o medis com o pedestal ” (2º parágrafo)

A linguagem figurada do segmento sublinhado na frase acima tem como correspondência de sentido, em linguagem denotativa, este enunciado:

A A solidez de um homem tem por base suas discretas qualidades.

B Avalia-se alguém de modo injusto quando seus defeitos humanos são realçados.

C Costuma-se coroar com louros um homem de evidentes predicados.

D Há quem reconheça o mérito de alguém por conta de honra já concedida.

E O prestígio público costuma decorrer de algum efetivo merecimento.

ID 181313 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2026

Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade, após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o Magistrado poderá substituira pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de

A três meses a um ano, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.

B um a nove meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

C um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D três meses a um ano, com perda dos vencimentos e das vantagens.

E um a seis meses, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.

ID 181312 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2026

Isabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeiteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Carlos Eduardo, brasileiro naturalizado, 42 anos, advogado, deseja se candidatar a Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabela

A poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são obrigatórios; e Carlos Eduardo poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.

B poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são obrigatórios; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são facultativos.

C é inelegível e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja, sendo que, para ele, o alistamento e o voto são facultativos.

D é inelegível e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo não poderá concorrer ao cargo que deseja, sendo que, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.

E poderá concorrer ao cargo que pretende e, para ela, o alistamento e o voto são facultativos; e Carlos Eduardo poderá concorrer ao cargo que deseja e, para ele, o alistamento e o voto são obrigatórios.