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O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença

A julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
B extinguir sem resolução do mérito os embargos do executado.
C homologar a divisão ou demarcação de terras.
D condenar ao pagamento de alimentos.
E julgar procedente o pedido de reparação de danos.
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 10 a 17.

Em 1963, durante a exposição de pinturas rupestres de Lagoa Santa, Minas Gerais, no Museu Paulista da USP, Niède recebe informações sobre a existência de pinturas semelhantes no Piauí, no sítio arqueológico de São Raimundo Nonato. Ela não tem oportunidade de conhecê-lo naquele momento. Em consequência do golpe militar de 1964, Niède, para não ser presa, parte para o exílio na França. Após oito anos, consegue retornar ao Brasil e visitar o Piauí.
“Não dava para ver o fundo daquele buraco, aberto na pedra. Por certo que há dezenas de milhares de anos ninguém entrava ali, se é que algum dia alguém tinha entrado. Ela se pendurou numa corda e desceu, desceu, desceu 120 metros. A primeira coisa que encontrou lá embaixo, na caverna, foi o esqueleto de um tigre de dentes de sabre de, no mínimo, onze mil anos de idade. Subindo de volta, um enxame de abelhas que perturbava na descida a atacou, foram milhares de ferroadas. Não havia soro, ficou entre a vida e a morte; se resistisse a noite inteira, teria chances de sobreviver. Os companheiros de expedição não conseguiram dormir, até que às cinco da manhã ela abre os olhos e diz, animadinha: 'Vamos voltar lá agora!” É desta fibra que é feita Niède Guidon.
Por esse destemor a chamam de onça e até já se batizou uma aranha venenosa com seu nome. Além de abelhas, enfrentou outros "bichos" para, nos anos setenta, erguer e preservar um patrimônio do Brasil e da humanidade: o Parque Nacional da Serra da Capivara.
Suas vitórias foram inúmeras. Hoje muitos arqueólogos que trabalham na região foram formados em projetos promovidos por ela em parceria com projetos implementados nas escolas básicas, e depois puderam formar-se nos cursos superiores de Arqueologia e de Ciências da Natureza trazidos para a cidade de São Raimundo Nonato. Pensando em desenvolver o turismo, foram trazidos ceramistas para capacitar a população local na produção de cerâmica artesanal, assim como foram financiados cursos para criar abelhas e produzir mel, oferecendo, para a população local, alternativas sustentáveis de renda, para que não mais precisassem explorar o parque.
Quando não se falava em empoderamento das mulheres, Niède não falava, mas praticava isso. Fez questão de que todas as guariteiras do Parque fossem mulheres. É o único Parque Nacional do Brasil em que somente mulheres recepcionam os turistas. A essas mulheres foi garantido sustento e proteção, inclusive contra violência doméstica. Diziam na cidade: "Não mexam com as mulheres da Dra. Niède!” E lá todos sabiam que era valente como uma onça!

(Adaptado de: AJZENBERG, Elza. "O legado de Niède Guidon", disponível em https://jornal.usp.br, e de BIAL, Pedro. "Niède Guidon", em Laboratório de Popularização da Ciência, UFES, disponível em: https://leb.ufes.br/)

De acordo com o texto,

A o desenvolvimento do turismo, com ceramistas e comercialização de mel, entre outros, conferiu ao parque sua atual vocação temática, distante já da motivação inicial como patrimônio histórico, ora em segundo plano.
B o plano inicial do parque envolvia, além do patrimônio histórico, uma valorização do artesanato local pautado em ideais que começavam a florescer na região, como o empoderamento feminino.
C houve um planejamento social atrelado à formação do parque da Serra da Capivara, que beneficiou a comunidade, unindo patrimônio e sustentabilidade.
D com a formação do parque, preservou-se o uso que, por direito, dele fazia a comunidade local, exceção feita às mulheres que aceitaram trabalhar como guariteiras.
E o parque da Serra da Capivara foi objeto de intervenção militar nos anos de 1960, o que levou Niède Guidon a adiar seu projeto feminista anacronicamente relacionado às pinturas rupestres.

O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é

A no foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.
B no foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.
C na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.
D na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.
E no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B correição parcial, no prazo de dez dias.
C recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
D apelação, no prazo de cinco dias.
E apelação, no prazo de oito dias.

Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois " o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos ", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

A receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que a ausência de proposição de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não compromete a regularidade formal da denúncia, nem autoriza sua rejeição de plano. Ademais, em respeito ao sistema acusatório, não pode o juiz, nessa etapa inicial, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador.
B receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que, segundo expressa disposição legal, para aferição da pena mínima abstrata ao delito passível de acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, sendo correta a fundamentação do Ministério Público.
C rejeitar a denúncia por ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.
D receber a denúncia, tendo em vista que, em respeito ao sistema acusatório, não pode, nessa etapa, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador. Todavia, deve suspender o processo e encaminhar para a Procuradoria-Geral da República avaliar a negativa do acordo.
E rejeitar a denúncia pela falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima abstrata do delito passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

A cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.
B cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
C não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.
D cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.
E não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

Para consolidar um investimento em uma empresa no exterior, é necessária a conversão das demonstrações contábeis da empresa investida para a moeda funcional da investidora. Em relação ao processo de conversão,

A quando da consolidação de uma entidade no exterior cujo controle não é integral, a participação dos minoritários nas variações cambiais acumuladas advindas da conversão não deve ser reconhecida no balanço patrimonial consolidado.
B quando ocorre a venda de uma entidade no exterior, o montante acumulado de variação cambial, reconhecido em outros resultados abrangentes no balanço patrimonial da investidora, deve ser transferido para a conta de lucros acumulados, como ajustes de reclassificação, no período em que o resultado da venda for reconhecido.
C o ágio por expectativa de rentabilidade futura ( goodwill ) originado da aquisição de entidade no exterior deve ser tratado como ativo da entidade no exterior. Assim, deve ser expresso na moeda funcional dessa entidade no exterior, e a variação cambial decorrente da conversão pela taxa de câmbio de fechamento deve ser reconhecida em outros resultados abrangentes.
D os ativos e os passivos devem ser convertidos às taxas de câmbio históricas nas datas das respectivas operações.
E as receitas e as despesas devem ser convertidas à taxa de câmbio de fechamento na data do Balanço Patrimonial.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas

A devem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.
B são vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.
C dependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.
D são inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.
E podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

Quando a senhora foi descer do lotação, o motorista coçou a cabeça: — Mil cruzeiros! Como é que a senhora quer que eu troque mil cruzeiros?
— Desculpe, me esqueci completamente de trazer trocado.
— Não posso não, a madame não leu o aviso — olha ele ali — que o troco máximo é de 200 cruzeiros?
— Eu sei, mas que é que hei de fazer agora? O senhor nunca esqueceu nada na vida?
— Quem sabe se procurando de novo na bolsa...
Ela vasculhava, remexia, nada. Nenhum cavalheiro (como se dizia no tempo do meu pai) se moveu para salvar a situação, oferecendo troco ou se prontificando a pagar a passagem. Aquela hora não havia cavalheiros, pelo menos na lotação.
— Então o senhor me dá licença de saltar e ficar devendo.
— Pera aí. Vou ver se posso trocar.
Podia. Tirou do bolso de trás um bolo respeitável, foi botando as cédulas sobre o joelho, meticulosamente.
— Tá aqui o seu troco. De outra vez a madame já sabe, hem?
Ela desceu, o carro já havia começado a chispar, como é destino dos lotações, quando de repente o motorista freou e botou as mãos à cabeça: — Os senhores acreditam que em vez de guardar a nota de mil, eu de burro, devolvi com o troco?
Botou a cabeça fora do carro, à procura da senhora, que atravessava a rua, lá atrás: — Dona! Ó dona!A nota de mil cruzeiros! Os passageiros não pareciam interessados no prejuízo, como antes não se condoeram do vexame da senhora.
— Como é que eu posso tocar se perdi mil cruzeiros, gente? Quem vai me pagar esses mil cruzeiros?
Encostou o veículo e, num gesto solene: — Vou buscar meu cabral. A partir deste momento, confio este carro, com todos os seus pertences, à distinção dos senhores passageiros.
— Deixa que eu vou! — disse um deles, garoto. E precipitou-se para fora, antes do motorista.
Via-se o garoto correndo para alcançar a senhora, tocando-a pelo braço, os dois confabulando. Ela abria de novo a bolsa, tirava objetos, o pequeno ajudava. Os passageiros já se mostravam impacientes com a demora da expedição. O guarda veio estranhar o estacionamento e recebeu a explicação de força-maior, quem é que me paga meus mil cruzeiros? O Serviço de Trânsito Voltou o garoto, sem a nota. A senhora tinha apenas 987 cruzeiros, ele vira e jurava por ela.
— Tão vendo? Um prejuízo desses antes do almoço é de tirar a fome e a vontade de comer — disse em tom frio, sem revolta, como simples remate. E tocou.
Perto do colégio, o garoto desceu, repetindo, encabulado: — Pode acreditar, ela não tinha mesmo o dinheiro não.
O motorista respondeu-lhe baixinho: — Eu sei. Já vi que está ali debaixo da caixa de fósforos. Mas se eu disser isso, esse povo me mata.

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. et al. Para gostar de ler, v.2. São Paulo: Atica, 1966, p. 43-45)

O cronista manifesta-se explicitamente em seu próprio texto no seguinte trecho:

A Tirou do bolso de trás um bolo respeitável, foi botando as cédulas sobre o joelho, meticulosamente.
B Nenhum cavalheiro (como se dizia no tempo do meu pai) se moveu para salvar a situação, oferecendo troco ou se prontificando a pagar a passagem.
C Botou a cabeça fora do carro, à procura da senhora, que atravessava a rua, lá atrás: — Dona! Ó dona! A nota de mil cruzeiros!
D Os passageiros não pareciam interessados no prejuízo, como antes não se condoeram do vexame da senhora.
E O motorista respondeu-lhe baixinho: — Eu sei. Já vi que está ali debaixo da caixa de fósforos. Mas se eu disser isso, esse povo me mata.

Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

A O recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença de patrono habilitado nos autos.
B O recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído.
C A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos dos vulneráveis independe da representação por advogado particular.
D A admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeira, sob pena de usurpação de competência da advocacia privada.
E A Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.