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Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, considere:

I. É órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Tem, entre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II, apenas.
C I, II e III.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Área:Técnico em Enfermagem Prova: FCC - ALE RR - Técnico Legislativo Especializado - Área: Técnico em Enfermagem - 2026

No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:

I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
II. Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo.
III. Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
IV. Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do serviço.
V. Estabelecer consórcios internacionais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado.

Está correto o que afirma APENAS em

A I, II e III.
B II, IV e V.
C III, IV e V.
D I e II.
E IV e V.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
B exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
C utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
D submeter-se à esterilização compulsória,
E praticar atividades laborativas insalubres.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, adotou a criança Lara, que possui 10 anos de idade. Nesse caso, Maria terá direito à licença adoção pelo período de

A 30 dias.
B 20 dias.
C 180 dias.
D 120 dias.
E 60 dias.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área: Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares - 2026

Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro

A do domicílio do réu ou do local do fato.
B do domicílio do autor ou do local do fato.
C da capital do respectivo ente federado.
D do domicílio do réu, exclusivamente.
E do local de registro do veículo.

Determinado órgão público pretende lançar um edital de licitação para compra de merenda escolar. Durante a instrução do processo administrativo, a equipe de licitação teve uma dúvida sobre a legalidade de uma cláusula editalícia. Por conta disso, consultou o controle interno sobre a regularidade dessa cláusula. O auditor de controle interno, por sua vez, em atividade de assessoramento, recomendou a remoção da cláusula do edital, por conter vício de restritividade.

Nesse cenário fictício, o controle interno atuou como

A segunda linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.
B primeira linha de defesa, composta, também, pelos agentes de licitação.
C primeira linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.
D terceira linha de defesa, composta, também, pelo tribunal de contas.
E segunda linha de defesa, composta, também, pelas autoridades de governança.

Dentre as tipologias de riscos considerados pelos órgãos e entidades, é considerado efetivamente como risco reputacional ou de imagem:

A eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.
B eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.
C eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.
D perigos relacionados à má concepção, organização e gestão do trabalho e ao contexto social, que afetam a saúde mental, física e social do trabalhador, causando estresse, burnout , ansiedade e depressão.
E eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional.

Considere o seguinte trecho, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal:

“O art. [...] da Constituição assenta como um dos [...] do Estado brasileiro a [...] — que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos [..]. A [...], dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular [...] através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República.”

À luz da Constituição Federal, o texto em destaque refere-se à

A autodeterminação dos povos, consagrada como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B soberania, consagrada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
C separação dos poderes, consagrada como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
D igualdade entre os Estados, consagrada como um dos princípios de regência da República brasileira nas suas relações internacionais.
E independência nacional, consagrada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2026
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 8.

Certos medos e angústias não têm relação com a idade e são universais

1. Anos atrás, eu achava que os 80 anos me encontrariam num estado de serenidade plena. Claro que não tinha a pretensão de resolver as contradições do mundo, muito menos a de decifrar os mistérios da condição humana, mas achava que estaria livre das angústias e dos desacertos existenciais que me atormentavam.
Eu estava enganado. Os medos, a ansiedade, as frustrações e perdas atribuídas ao envelhecimento são universais, não importa se você tem 40 ou 70, ou 90 anos. Lord Byron escreveu aos 36 anos:
“Meus dias estão nas folhas amarelas/ As flores e frutos do amor se foram/ O verme, a doença, e o luto” São somente meus”.
A preocupação com o envelhecimento aflige a mulher e o homem moderno, muito mais do que inquietava nossos ancestrais. Eles viviam cercados por tantos perigos, que pensar nos problemas da velhice não fazia o menor sentido. Assolados por doenças graves, guerras, fome e epidemias, completar 30 anos era privilégio de poucos no tempo das cavernas.
5. Embora sempre tenha havido mulheres e homens com 70 ou 80 anos, eles costumavam atingir essa idade em condições tão deploráveis que se referiam à velhice como fonte inesgotável de dores, limitações cognitivas, prazeres perdidos e decadência física.
Montaigne escreveu há mais de 450 anos: “Que fantasia inútil esperar a morte causada pela perda dos poderes trazida pela idade avançada... Uma vez que essa é a mais rara das mortes... Nós a chamamos de natural, como se fosse contrário à natureza ver um homem quebrar o pescoço numa queda, afogar-se num naufrágio, ser dizimado pela peste ou pleurisia... Morrer em idade avançada é um evento raro, singular e extraordinário, portanto menos natural do que os outros.”
Desde Montaigne, a expectativa de vida aumentou devagar. Num de seus textos, Machado de Assis se refere a um “velho gaiteiro de 50 anos”. Anos airás, quem chegava aos 60 anos era sexagenário. No início da carreira, ao ouvir uma paciente dizer que tinha 70 anos, mas não se considerava velha, julguei que lhe faltasse autocrítica.
Em meados do século 20, o crítico literário Irving Howe escreveu: “Já tendo chegado aos 60 anos, penso com frequência na morte... Algumas vezes em resposta às mensagens do corpo: uma flechada no peito, um ranger nos ossos da bacia. Outras vezes penso no desejo de mais tempo: para terminar outro livro, o fim de outro tirano para ser celebrado. As pessoas se iludem supondo que a fome de viver tenha alguma validade objetiva.
Com a mesma idade, William Yeats publicou o poema: “O que farei com este absurdo/ Oh coração, Oh coração atormentado — esta caricatura,/ Idade decrépita que foi amarrada a mim/ Como a cauda num cachorro?”
10. Howe e Yeats morreram sem saber que, no século seguinte, os brasileiros com mais de 60 anos constituiriam a faixa etária que mais cresce. Se eles tivessem chegado a essa idade no Brasil de hoje, teriam a expectativa de viver mais 22 anos, em média.
Ao contrário dos que se retiravam da vida ativa aos 50, em obediência as recomendações médicas de “fazer repouso", o desafio agora é envelhecer com sabedoria, o que implica em aceitar as limitações impostas pelo corpo, sem abandonar a atividade física e o desejo de experimentar o novo. É combater a vontade de desistir, de isolar-se, de achar que não vale a pena viver, de se queixar de tudo e de todos, o tempo inteiro.
É não se irritar quando se referem a nós, velhos, com eufemismos: terceira idade, melhor idade e idoso, palavras que nos infantilizam. Você compraria um vinho idoso ou da terceira idade? Pior ainda quando dizem que temos cabeça de jovem. Como você se sentiria aos 30 se lhe dissessem que sua cabeça é de 15?
Bernard Shaw escreveu sos 92 anos: “É mais difícil lidar com o envelhecimento do que com a morte... Acreditar na imortalidade genuína é acreditar no horror inimaginável".
Em mais de 50 anos de oncologia, adquir a impressão de que quem passou a existência sem fé religiosa, como eu, aceita com mais naturalidade a ideia do eterno não-ser. Enquanto não recebo a visita da indesejável senhora, procuro conduzir a minha vida seguindo a filosofia do poeta: “Que não seja imortal posto que é chama, mas que seja infinita enquanto dure”. Ou, de acordo com a linguagem simples de seu José Araújo, carcereiro do antigo Carandiru: “Sabendo levar, doutor, a vida é uma festa”.
15. Feliz Ano-Novo.
(Adaptado de: VARELLA, Drauzio. Disponível em: Publicado em: 31 de dez. de 2025. Acesso em: 05 de jan. de 2026)

Considere as três afirmações a respeito do uso de pronomes no texto:

I. Em Anos atrás, quem chegava aos 80 era sexagenário , o termo destacado atua como um pronome relativo e cumpre a função de sujeito da frase.
II. Em Outras vezes penso no desejo de mais tempo, o termo destacado é um pronome indefinido e assume, na frase, a função de adjetivo.
III. Em [...] ao ouvir uma paciente dizer que tinha 70 anos, mas não se considerava velha, julguei que lhe faltasse autocrítica , o termo destacado refere-se a paciente e cumpre a função de objeto indireto.

É correto o que se afirma APENAS em:

A I.
B III.
C I e II.
D II e III.
E I e III.

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que há necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,

A pelo procedimento comum, sendo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
B por arbitramento, sendo que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
C pelo procedimento comum, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo fixo de 15 dias, sendo possível nomear perito, ainda que possa decidir de plano, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
D por arbitramento, de acordo com o qual o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.
E por arbitramento, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico Prova: FCC - CPU - PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico - 2026