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ID 181351 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital podera, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.

B negros, pardos e indígenas.

C jovens aprendizes.

D pessoas maiores de 60 anos,

E mulheres vitimas de violência doméstica.

ID 181350 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

A é admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

B é inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

C será admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional.

D é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade.

E é inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em lese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

ID 181349 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplna estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021).

A Paulo possui responsabilidade objetiva, caso comprovado o nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o prejuízo suportado pela Administração, enquanto a conduta do particular depende de comprovação de dolo específico.

B apenas Paulo poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade, dada sua condição de agente público, caso comprovada ação ou omissão que denote descumprimento de seu dever de diligência.

C ambos poderão figurar como sujeitos passivos em ação de improbidade, na medida da culpabilidade de cada qual, desde que do ato resulte enriquecimento às custas de prejuízo imposto à Administração.

D Paulo somente poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade após conclusão de processo administrativo disciplinar em que seja condenado por descumprimento de dever funcional, conexo à tipificação invocada na ação.

E ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

ID 181348 Auditoria Auditoria Fiscal e Tributária FCC 2026

A empresa ABC está sendo auditada pela auditora fiscal do Estado de São Paulo (AFRE) Lívia em relação a uma alignação feita pela empresa, cujo objeto alienado e uma máquina de seu alivo imobilizado. Segue a seguir a análise da auditora em relação ao livro razão contábil das contas envolvidas, ao extrato bancário e ao livro de saídas do ICMS da empresa ABC:

Razão Contábil das contas (extrato do lançamento contábil analisado)

Extrato Bancário (lançamento do recebimento)

Livro de Saídas do ICMS (registro fiscal da operação analisada)

A seguir, diálogo entre a auditora fiscal e o contador da empresa em novembro/2025:

- Auditora Livia:
“Quanto à alienação de uma máquina do ativo imobilizado no final de dezembro de 2024, verifiquei O número de série do equipamento constante nos documentos fiscais e, fazendo uma vistoria na fábrica e nos controles internos, percebi que a referida máquina continua fisicamente lá no chão da fábrica e em uso por parte dos operários da fábrica. Obtive declaração do gerente da fábrica de que esta máquina está em uso. Por que, então, os documentos contábeis apontam que esta máquina foi alienada no final de dezembro, em 28/12/2024, por R$ 500 000,00?"
- Contador Sr. Carlos:
“Tratou-se realmente da alienação de uma máquina usada, adquirida 7 anos atrás, conforme foi regularmente contabillzado no livro razão contábil, e que no final de 2024 tinha valor contábil de R$ 300 000,00. A empresa está se modemizando e, portanto, está alignando os maquinários mais antigos, que serão substituídos por mais modemos. Ocorre que a máquina foi vendida a um empresário — pessoa física — que pretende utilizá-la em um dos seus negócios, que ainda será implementado. O adquirente depositou o valor da máquina em dinheiro na conta corrente da empresa no próprio dia 28/12/2024, conforme se comprova pelo extrato bancário. Porém, no primeiro momento, o adquirente preferiu deixar a máquina aqui conosco por mais algum tempo e, futuramente, quando precisar, irá retirá-la. Optou-se neste momento por se fazer a locação desta máquina, o que era vantajoso tanto para o adquirente quanto para a nossa empresa, sem precisar tirar a máquina de operação. Não há nenhum problema em termos tributários, já que esta máquina está com mais de 48 meses de “idade”, e, portanto, já tinhamos aproveitado todo o crédito do ICMS de seu valor de aquisição original. A alienação foi efetuada com a não incidência do ICMS em relação ao ativo imobilizado, tudo conforme a legislação tributária paulista."

A auditoria fiscal Livia formalizou a conversa por meio de uma notificação, solicitando cópia dos contratos de locação das máquinas e requerendo os documentos e lançamentos contábeis que apontassem o pagamento da locação, bem como questionou quanto à falta de emissão de nota fiscal de entrada para acobertar a permanência da máquina nas dependências da empresa. A empresa jamais atendeu à notificação fiscal e não prestou nenhum esclarecimento adicional. A verificação fiscal junto da pessoa física (adquirente da máquina) residente em São Paulo-SP retornou à auditora fiscal com a declaração de que a pessoa física indicada jamais havia adquirido tal maquinário e que nunca realizou nenhum pagamento/depósito para a empresa.

A auditora, após analisar toda a documentação, juntou o seguinte conjunto probatório visando apresentar uma autuação fiscal face à empresa ABC:

Declaração da pessoa física de que não adquiriu o maquinário (circularização),
Escrita Contábil da empresa ABC,
Extrato bancário da empresa ABC;
Controles internos da empresa ABC que demonstram que o equipamento permanece em uso;
Declaração do gerente da fábrica de que a máquina continua em uso pela produção.

Nesse sentido, considerando que a alíquota do ICMS a ser considerada numa eventual autuação é de 18%; o conjunto probatório reunido pela auditora fiscal Livia

A serve para embasar uma autuação fiscal no valor de R$ 90.000,00 de ICMS (sobre a base de calculo de R$ 500.000,00) acrescidos de multas e juros a serem calculados, uma vez que presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços lributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, na hipótese de constatação de ativos ocultos e/ou suprimentos a caixa não comprovados, nos termos do artigo 509-A do RICMS/SP.

B serve para embasar uma autuação fiscal no valor de R$ 36.000,00 de ICMS (sobre o lucro na alienação do ativo imobilizado de R$ 200.000,00) acrescidos de multas e juros a serem calculados, uma vez que a alienação de ativos imobilizados é tributada no Estado de São Paulo, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/SP.

C serve para embasar uma autuação fiscal no valor de R$ 90.000,00 de ICMS (sobre o valor de R$ 500.000,00) acrescidos de multas e juros a serem calculados, uma vez que foi comprovado cabalmente pela documentação juntada que a empresa realizou a venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais no valor de R$ 500.000,00.

D não serve para embasar nenhum tipo de autuação fiscal.

E comprova cabalmente que houve regularmente a alienação da máquina usada do ativo imobilizado, não cabendo a autuação fiscal, por conta da não incidência do ICMS, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/SP.

ID 181347 Auditoria Auditoria Fiscal e Tributária FCC 2026

Ao realizar uma auditoria nos arquivos do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital da empresa ABC, o Auditor Fiscal do Estado de São Paulo fez o confronto entre as informações constantes na ECD — Escrita Contábil Digital e na EFD - Escrituração Fiscal Digital (Razão Contábil x Livros Fiscais de ICMS) e verificou que houve o recebimento de vendas do cliente XYZ (no valor de R$ 250.000,00) regularmente contabilizado em 20/Dez/24 no Razão Contábil Todavia, ao conferir a EFD e o documento fiscal NF-e 001, notou que fiscalmente o valor da venda foi registrado por apenas R$ 100.000 pela empresa ABC.

Os registros contábeis e fiscais analisados da empresa ABC seguem de forma resumida abaixo:

Razão Contábil das contas (extrato do lançamento contábil analisado)

Após notificar sobre a divergência entre os valores contábeis e fiscais, a Empresa ABC não prestou nenhum esclarecimento. O Auditor Fiscal notificou o cliente XYZ (adquirente das mercadorias) que prestou esclarecimentos com a informação de que a Empresa XYZ teria pago efetivamente R$ 250.000,00 e não R$ 100.000,00 (como constou no documento fiscal).

Neste caso, o Auditor Fiscal, considerando que nenhuma outra informação foi prestada, deverá

A considerar como verdadeiro o documento fiscal no valor de R$ 100.000,00 emitido pela empresa ABC e não lavrar nenhuma autuação fiscal; ainda que a documentação contábil aponte para o pagamento de R$ 250.000,00.

B lavrar uma autuação fiscal com base de cálculo no valor de R$ 150.000,00 por existência de Passivo Fictício, com fulcro no inciso III do artigo 509-A do RICMS, em virtude de a empresa ABC manter no passivo obrigações inexistentes.

C lavrar uma autuação fiscal na empresa ABC sobre a base de cálculo de ICMS no valor de R$ 250.000,00 por constatação de Ativo Oculto na contabilidade (com fundamento no inciso IV do artigo 509-A).

D lavrar autuação fiscal na empresa ABC sobre base de cálculo de ICMS no valor de R$ 150.000,00, considerando que houve falha de pagamento do imposto, pois embora esteja contabilizado o recebimento de R$ 250.000,00, há uma Nota Fiscal das mercadorias apenas no valor de R$ 100.000,00.

E considerar como verdadeiros ambos os livros contábeis e fiscais do contribuinte (ECD e EFD) e não lavrar a autuação fiscal na empresa ABC, apesar de discrepâncias entre valores contábeis e fiscais da operação de compra e venda.

ID 181346 Direito Tributário Geral FCC 2026

A legislação vigente estabelece tratamento

A igualitário entre empresas de pequeno porte e grandes empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a garantia de isonomia prevista na Constituição Federal.

B diferenciado e favorecido aplicável a empresas de pequeno porte e às microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C diferenciado, mas não favorecido, a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por mera opção legislativa.

D Igualitário e proporcionalmente diferenciado a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E diferenciado, entretanto, mais gravoso, para empresas de pequeno porte e microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do equilíbrio fiscal.

ID 181345 Serviço Social Proteção Social à Criança FCC 2026

O depoimento especial será colhido conforme os procedimentos elencados a seguir:

I. os profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, fazendo a leitura da denúncia ou de todas as peças processuais.
II. no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência pública.
III. o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.
IV. o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e tramitará em segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B III e IV.

C II e IV.

D I, II e III.

E I e III.

ID 181344 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança FCC 2026

Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo:

I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação.
III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso.
IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, III e V.

C I, II, IV e V.

D II e V.

E I, II e III.

ID 181343 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2026

Em relação ao controle de constitucionalidade realizado no Brasil e em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal,

A os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem, caso imprescindível para o exercício de suas funções de controle externo, deixar de aplicar normas cuja implementação ocasionaria um resultado inconstitucional, por violação a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tratada.

B o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais e Juízes do Trabalho, por se constituírem em justiça especializada, não realizam controle incidental nem abstrato de constitucionalidade.

C os Juízes Estaduais e Federais, quando se deparam com uma questão constitucional, devem suspender o processo e aguardar o pronunciamento do respectivo Tribunal de Justiça ou Regional Federal, ou, ainda, do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da reserva de plenário.

D os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem realizar controle incidental e abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público".

E o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exercem o controle abstrato de constitucionalidade, o primeiro utilizando como parâmetro a Constituição Federal, e o segundo, a legislação federal.

ID 181342 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O órgão máximo de direção da ANPD é o Conselho Diretor, composto, incluindo o Diretor Presidente, de

A três diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

B cinco diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

C quatro diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

D três diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

E cinco diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.