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ID 181161 Direito Tributário Geral FCC 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis,

I. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, desde que seja herdeiro legítimo ou testamentário.
II. o administrador judicial (síndico da falência), pelos tributos devidos pela massa falida.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. os tabeliães, exclusivamente pelos impostos devidos sobre os altos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio.

Está correto o que se afirma em

A I e II ,apenas.

B I, II, III e IV .

C II e III , apenas.

D I e IV, apenas.

E III e IV , apenas.

ID 181160 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

A continuidade delitiva

A é Iinadmitida no furto de energia elétrica praticado mediante fraude (artigo 155, §3 o e §4º, II, do Código Penal).

B é admitida no delito de perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), em qualquer de suas formas.

C segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possivel entre os crimes de roubo e de extorsão se praticados no mesmo contexto fático.

D é incabível quando os crimes praticados liverem um intervalo superior a 30 dias, conforme previsão legal.

E para se caracterizar depende de infrações penais da mesma espécie, entendidas como aquelas previstas no mesmo capitulo da parte especial do Código Penal.

ID 181159 Informática Básica Redes de Computadores FCC 2026

Um técnico em suporte está trabalhando em uma planilha de configuração de rede onde os endereços IPv4 dos servidores estão registrados em formato binário e decimal. Ele precisa converter o endereço 11000000.10101000.00000001.00000010 para o formato decimal utilizando o Excel do Office 365, em português e funcionando em condições ideais. Considerando que cada octeto deve ser convertido separadamente em sua respectiva célula, a função do Excel e o resultado decimal para os três primeiros octetos correspondem, respectivamente, a

A =DECIMAL.BIN() e 193.168.1

B =CONVERT.BIN.DEC() e 192.168.1

C =BINADEC() e 192.168.1

D =BIN.DEC() e 128.64.1

E =BIN2DEC(LEFT()) e 192.170.1

ID 181158 Administração Geral Controle e Avaliação de Desempenho FCC 2026

O método de escalas gráficas de classificação é muito utilizado para avaliação de desempenho na gestão de pessoas, contudo, uma de suas desvantagens consiste em

A complexidade na compreensão do modelo por parte dos avaliadores e dos avaliados.

B impossibilidade de comparação dos resultados obtidos.

C atribuir aos avaliadores toda a responsabilidade pela avaliação.

D permitir que o avaliado avalie seu próprio desempenho.

E dificuldade na consolidação dos dados.

ID 181157 Tecnologia da Informação Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina FCC 2026

Durante o desenvolvimento de um chatbot interno no Ministério Público, a equipe de TI percebeu que as respostas da IA, embora corretas, eram genéricas e pouco adaptadas ao contexto jurídico da instituição. O objetivo passou a ser obter respostas mais detalhadas, com terminologia adequada e foco nas normas e procedimentos internos O técnico responsável foi orientado a revisar a formulação das instruções dadas ao modelo, ajustando a forma e a estrutura dos comandos textuais. Para isso, O técnico deve fazer

A a aplicação de técnicas de prompt-engineering , definindo papéis, contexto e exemplos explícitos na instrução.

B uso de mecanismos e filtros de moderação de conteúdo para restringir a saída do modelo a temas jurídicos.

C o refinamento de clusters do modelo de linguagem para aumentar a precisão estatística das respostas.

D a expansão do conjunto de treinamento com documentos públicos e decisões judiciais disponíveis em bases abertas.

E a implementação de um pipeline de aprendizado de esforço com a curadoria de promotores e procuradores.

ID 181156 Direito Processual Penal Recursos Criminais FCC 2026

Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput , do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologá-lo, julgando que não foram preenchidos os requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor

A correição parcial, no prazo de cinco dias.

B recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias.

C recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

E recurso de apelação, no prazo de dez dias.

ID 181155 Tecnologia da Informação Engenharia de Software FCC 2026

Uma transportadora desenvolve um módulo de cálculo de ICMS sobre frete em seu sistema de gestão em que há uma função pura CalcularICMS (Itens, UFOrigem, UFDestino) que, a partir dos Itens e UFs, devolve apenas os valores de imposto, sem acesso a banco de dados, rede ou arquivos. A equipe deseja automatizar verificações dessa função em diferentes combinações de alíquotas e bases de cálculo. Nesse cenário, o tipo de teste indicado para esse objetivo específico é teste

A de integração chamando serviços externos da SEFAZ em ambiente de homologação.

B de sistema cobrindo todo o fluxo de emissão do documento fiscal de transporte até a autorização.

C de aceitação com cenários BDD descritos por especialistas fiscais.

D unitário que executa a função CalcularICMS em isolamento, conferindo entradas e saídas.

E de carga aplicando grande volume de documentos simultâneos ao módulo de cálculo.

ID 181154 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2026

A prisão preventiva

A será decretada quando fundamentada em receio de perigo e pela participação do agente em organização criminosa.

B para assegurar a aplicação da lei penal pode ser fundamentada na existência de outra ação penal em andamento.

C será decretada, inconlinenti , em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas com agente que integre organização criminosa.

D é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente à vista da existência de outros inquéritos em andamento e risco à aplicação da lei penal.

E será decretada, por si só, na hipótese de o agente já ter sido liberado em prévia audiência de custódia por outro crime.

ID 181153 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Geral FCC 2026

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

A em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

B em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

C Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

D Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art 5 o inc. v, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

E os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §2 o , da Lei de Execução Penal.

ID 181152 Contabilidade Pública Patrimônio Público: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido FCC 2026

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como

A garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.

B vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.

C vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.

D destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

E vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.