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ID 180781 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:

I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando à alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.

B I e lI.

C III e IV.

D II e V.

E IV e III.

ID 180780 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 61 a 65.

Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei

A alemă em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o de cujus é alemão.

B brasileira em benefício de Karl, se não lhe for mais favorável a lei alemă.

C brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois os únicos bens deixados pelo de cujus estão situados no Brasil.

D brasileira ou alemă, a critério de Karl, independentemente de qual lhe seja mais favorável.

E brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o único herdeiro do de cujus é brasileiro.

ID 180779 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 15, baseie-se no texto seguinte.

Carteiros em tempo de internet

Não sei se com internet os postais, as cartas e os carteiros vão se extinguir completamente. Sei que a amizade está ficando virtual demais. Temo que os amigos desapareçam, já que nem ouço a voz de alguns deles, pelo telefone. Ver e abraçar um amigo tornou-se uma coisa complicada, quase uma façanha numa cidade cujos moradores se deslocam com rapidez por baixo da terra.
Cartas? Uma mensagem eletrônica é um contato muito mais rápido, quase instantâneo. Mas será mais humano? E ainda por cima há as tantas mensagens indesejáveis proliferando o tempo todo. Não há bloqueador infalível, de modo que elas se tornam uma espécie de tormento programado e compulsório.
Essa invasão é o lado bárbaro da internet: a propaganda desenfreada, amalucada, nociva, mentirosa, sem falar nas informações falsas e nas notícias distorcidas. Tal multiplicação descontrolada de novidades remonta, diga-se, a tempos antigos: em 1867, depois de visitar a Exposição Universal de Paris, o grande escritor Gustave Flaubert escreveu: “o ser humano não foi criado para devorar o infinito.”
Mas, enfim, nem mesmo nossos defeitos são perfeitos... Devo à internet um contato recente com uma amiga espanhola que não via desde o século passado. Ela me enviou uma mensagem em catalão* e recordou uma brincadeira que fazia sobre sua língua materna. Na longa carta virtual lembrou uma passagem da nossa vida, onde dividíamos um apartamento pequeno em Barcelona. E por fim revelou que havia encontrado um caderno, já manchado pelo tempo: meu diário catalão, onde registrava minhas andanças por vários lugares da Espanha.
Já dava esse diário por perdido, que é o destino das palavras de tantos diários. Agora esse achado da minha amiga voará de Barcelona até São Paulo num envelope de papel forte que um carteiro, mensageiro andarilho das cidades, me entregará antes de perder seu emprego para a internet. Estamos vivendo, de fato, num tempo e num mundo cheios de transições.

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 116-118)

Catalão: língua falada sobretudo na região da Catalunha, Espanha, onde se encontra a cidade de Barcelona.

Atentando para a estruturação do texto, constata-se que no

A quinto parágrafo admite-se que há épocas cujos valores aparentemente assentados dão passagem a valores outros.

B primeiro parágrafo ressalta-se a principal virtude da internet, que é a desejável intensificação da rapidez nas comunicações humanas.

C segundo parágrafo acusa-se a excessiva velocidade na emissão de mensagens que afetam nossa própria humanidade.

D terceiro parágrafo desmente-se aquela espécie de profecia que se representava na frase citada de Gustave Flaubert.

E quarto parágrafo sugere-se que uma desejável remoção das operações virtuais poderia vir com a retomada de línguas remotas.

ID 180778 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A o direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.

B a proteção constitucional a comunidades tradicionais restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União, não sendo aplicável a conflitos fundiários em áreas urbanas ou metropolitanas.

C a função social da propriedade possui natureza exclusivamente programática, dependendo de legislação regulamentadora, não limitando medidas possessórias administrativas ou judiciais nem demandando a incidência de legislação urbanística própria.

D solução de conflitos fundiários urbanos envolvendo grupos vulneráveis não pode ser imposta judicialmente quando demandar que o ente público elabore políticas habitacionais ou soluções coletivas.

E a realização de audiência pública em processos possessórios urbanos é exigível se for prevista em legislação municipal específica, não podendo ser determinada com fundamento direto na Constituição ou em legislação federal.

ID 180777 Direito Processual Penal Provas FCC 2026

O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado

A diretamente pelas partes, iniciando pela defesa, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

B diretamente pelas partes, iniciando pela acusação, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

C pelo juiz de direito, restando as partes a possibilidade de complementação da inquirição.

D pelas partes, iniciando pela acusação, mas dirigindo as perguntas ao juiz de direito que analisará a pertinência dos questionamentos.

E pelo juiz de direito, sem possibilidade de participação das partes.

ID 180776 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Osvald e Lilly, ingleses, estavam residindo no Brasil a serviço da Itália, quando Nicole nasceu. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Nicole

A não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por, pelo menos, quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

B não é brasileira nata, pois seus pais aqui estavam a serviço da Itália.

C não é brasileira nata, pois seus pais são ingleses.

D é brasileira nata, pois nasceu no Brasil e seus pais não estavam aqui a serviço de seu país de origem.

E não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por um ano interrupto e tiver idoneidade moral.

ID 180775 Direito Civil Responsabilidade Civil FCC 2026

Lucas, de 17 anos, logo após a emancipação voluntária por escritura pública, cometeu ato infracional análogo ao crime de bullying em ambiente virtual contra uma colega de classe de 16 anos. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e sob a ótica da responsabilidade civil, os pais de Lucas

A não são responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional em razão da emancipação.

B respondem juntamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional.

C respondem civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional somente se comprovada a culpa, como, por exemplo, a negligência.

D não serão responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional no caso de o filho adolescente desde que resida em outro domicílio.

E respondem subsidiariamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional somente no caso do adolescente não ter patrimônio próprio.

ID 180774 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 9.

A Grécia clássica experimentou uma deificação da saúde: Higeia, filha de Asclépio, o deus da medicina, personificava a dádiva do pai, como deusa da saúde, limpeza e sanidade, e seu culto foi introduzido em Atenas por volta do ano 420 a.C.
Higeia sugeria misteriosamente a escolha dos alimentos necessários à existência e os remédios apropriados aos males. Ela também sustentava a força dos mortais, prevenindo as doenças. Não estamos propondo que a criação do mito de Higeia foi influenciada pela medicina dietética ou vice-versa. Para fazer tal afirmação, precisaríamos saber com certeza a data do surgimento de cada um deles. Mas parece que a Grécia dos séculos V e IV a.C. foi também a “Grécia da saúde”.
A medicina dietética, com suas técnicas de prevenção da saúde, estendeu seu poder de influência em diversas áreas da vida humana: alimentação, relações sexuais, banhos e exercícios. A dietética foi propícia para se construir uma medicina social que interagiu nos costumes com o pretexto de curar as enfermidades. No Corpus hippocraticum , a palavra diaita aparece com o sentido de “tratamento”, mas a dietética não possuiria somente fins terapêuticos: ela serviria para preservação e promoção da saúde, bem como a prevenção das doenças.
A vida do homem estava então “medicalizada”, a ponto de trocar a prática da virtude e da política pelo cuidado com a saúde. De acordo com Platão, o advento da medicina dietética fez o rico se tornar “nosotrófico”. Platão cunha a palavra “nosotrofia”, isto é, o ato de criar ou alimentar as doenças. Segundo ele, os ricos abandonaram suas obrigações com a pólis para cuidar de sua saúde, esquivando-se de responsabilidades: " [...] é o que se observa principalmente com esse cuidado excessivo do corpo, que vai muito além dos exercícios usuais de ginástica. Prejudica até mesmo os trabalhos de casa, o serviço nas campanhas militares e as obrigações civis em tempo de paz” (Platão, República , 407b).
Hoje, de formas diferentes, o culto à saúde continua. As estratégias de marketing das empresas farmacêuticas almejam as pessoas saudáveis. Qualquer queixa é transformada em sintoma. “O rolo compressor das campanhas publicitárias [...] transforma as pessoas saudáveis em doentes preocupados”, segundo Moynihan e Wasmes. Ainda hoje, a medicina busca certa primazia sobre a vida do ser humano, mesmo que ele não esteja doente. O pano de fundo é, de certo modo, semelhante ao da Grécia clássica.

(Adaptado de: MATSUI, Sussumo. “O mito de Higeia e a medicina dietética...". Revista Estética Semiótica , v. 6, n. 2, 2016)

Uma nova redação para o trecho A dietética foi propicia para se construir uma medicina social que interagiu nos costumes com o pretexto de curar as enfermidades , que mantém a correção e, em linhas gerais, o sentido original, encontra-se em:

A Com o objetivo de curar enfermidades, uma medicina social, cuja formação foi favorecida pela dietética, passou a fazer parte dos costumes.

B A fim de curar enfermidades, a dietética deu origem a uma medicina popular, que, para tanto, teve papel semelhante aos costumes.

C A dietética oportunizou a criação de uma medicina social que interagia com os costumes, cujo ensejo era a cura das doenças.

D A criação de uma medicina social pela dietética, a qual tomou parte dos costumes, tinha por escopo a cura das enfermidades,

E A propensão da dietética para que se desenvolvesse uma medicina social, a relacionar-se com os costumes, tinha o objetivo de curar as doenças.

ID 180773 Direito Processual Penal Provas FCC 2026

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:

A A mera apreensão de celular está sujeita a reserva de jurisdição constitucionalmente prevista, protegendo a intimidade e a vida privada de qualquer pessoa, ainda que estrangeira, que esteja em território nacional.

B Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

C Em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente e fundamentalmente a adoção da medida.

D Em se tratando de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a autoridade policial não poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes de autorização judicial.

E Quando o acesso aos dados constantes no aparelho celular depender de autorização judicial, o Poder Judiciário terá até 90 (noventa) dias para proferir a decisão, sob pena de automático indeferimento.

ID 180772 Direito Processual Civil Meios Alternativos de Solução de Conflitos FCC 2026

Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na sessão de mediação. De acordo com a Lei nº 13.140/2015, a sessão é

A válida, pois a lei veda a participação de advogado e defensor público em sessões de mediação extrajudiciais como forma de facilitar a autocomposição entre partes.

B nula e o ato judicial homologatório deve ser rescindido, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

C nula e o ato judicial homologatório deve ser objeto de recurso de apelação, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

D válida, pois a lei faculta a participação de advogado ou defensor público nas sessões de mediação extrajudiciais.

E nula, pois a lei veda a conciliação envolvendo direitos indisponíveis sem a representação por advogado ou defensor público.