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ID 180771 Direito Processual Civil Geral FCC 2026

João foi declarado incapaz em ação de fixação de curatela no Juízo da Comarca de Anapurus/MA, onde residia com o seu curador. Posteriormente, o curador mudou-se para a Comarca de Imperatriz, passando a viver em domicílio separado do curatelado. Desde então, João está insatisfeito com a gestão financeira de seu curador e pretende promover ação de exigir contas. Considerando o caso e de acordo com o CPC, considere as assertivas abaixo:

I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias.
II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial.
III. A sentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e II.

C III e IV.

D I e IV.

E II e III.

ID 180770 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio, Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

ID 180769 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:

“Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº [...]

Razões do veto

'A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.”

Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que incluios $ 422F, $62e $9 ao art. 12 da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar nº [...]

Razões do veto

Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da

A República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

C República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

E Câmara dos Deputados, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, recebeu comunicação de veto parcial do Presidente da República a projeto de lei que havia sido aprovado, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas legislativas.

ID 180768 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

O Auditor Fiscal Jeremias, recêm-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hisrárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que “a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer “consequências” para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A acobertado por emo de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C sob coação moral iresistivel, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

ID 180767 Contabilidade Sistema Público de Escrituração Digital FCC 2026

A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) integra o projeto SPED e tem por finalidade substituir a escritu- ração fiscal em papel, por meio da apresentação eletrônica de documentos fiscais, cadastros, apurações e controles de estoque. No leiaute da EFD, os registros são organizados em blocos, mantendo relação direta com os dados constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente no que se refere à identificação do contribuinte, dos itens comercializados, da apuração do imposto e do controle de estoque e inventário.

No que se refere à utilização e ao relacionamento entre os registros 0000, 0150, 0200, C100, C170 e os registros dos Blocos E e H da EFD-ICMS/IPI, considere:

I. O registro 0000 identifica o estabelecimento, o período da escrituração e constitui o registro de abertura do arquivo, sendo facultativo quando o contribuinte não realiza operações no período, sendo dispensado nos meses sem movimento.
II. Os registros 0150 e 0200 têm natureza cadastral e são utilizados para identificar, respectivamente, os participantes da operação e os itens constantes da NF-e, permitindo o correto vínculo com os registros analíticos do Bloco C.
III. O registro C100 representa a escrituração do documento fiscal eletrônico (NF-e), enquanto o C170 detalha os itens da nota, devendo existir correspondência entre os códigos informados no C170 e o cadastro de itens do registro 0200.
IV. A existência de NF-e autorizada na SEFAZ dispensa a sua escrituração detalhada na EFD-ICMS/IPI.
V. Os registros dos Blocos E e H têm natureza meramente informativa e não se relacionam com os documentos fiscais escriturados no Bloco C, sendo preenchidos de forma independente da NF-e com base exclusivamente nos valores informados na contabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III, IV e V.

B I, III e V.

C II e III.

D I e IV.

E I, II, IV e V.

ID 180766 Direito Processual Civil Geral FCC 2026

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

B caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

C os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.

D o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ID 180765 Direito Processual Civil Capacidade Processual FCC 2026

Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E necessitará do consentimento de Fenando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

ID 180764 Direito Processual Civil Recursos FCC 2026

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III,apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.

ID 180763 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

ID 180762 História Geral FCC 2026

A vida na região do Vale do Rio Branco durante quase todo o século XIX, caracterizava-se por um contexto socioeconômico específico, marcado por transformações graduais na ocupação territorial. Sobre as condições de vida e a dinâmica social em Roraima em meados do século XIX,

A a ocupação não indígena já existia, mas a região era pouco atrativa para colonos, com uma economia voltada ao abastecimento interno, baseada no extrativismo e na pecuária em campos naturais, e com baixo intercâmbio exterior.

B a economia monetária era baseada na exploração de ouro e diamantes que, durante o Império e início da República, atraía um grande fluxo de garimpeiros de todo o Brasil.

C a região era pouco povoada por colonizadores portugueses e estava sob controle de povos indígenas organizados em confederações, base da organização clânica que, com processo de miscigenação ocorrido no século XIX, constituiria as grandes famílias proprietárias.

D a região apresentava ocupação diversificada, com centros urbanos estruturados e manufaturas para o abastecimento interno, além de agricultura de subsistência e pecuária de exportação.

E a população era majoritariamente composta por povos indígenas ligados ao extrativismo e à pecuária, e secundariamente por escravizados que trabalhavam em latifúndios produtores de algodão e de açúcar.