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ID 180791 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2026

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E inconstitucional, pois somente seria passível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

ID 180790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

ID 180789 Serviço Social Questões Sociais Específicas e Grupos Vulneráveis FCC 2026

Os(As) assistentes sociais vêm contribuindo, nas últimas décadas, para a construção de uma cultura do direito e da cidadania, resistindo Bo conservadorismo e considerando, como possibilidades concretas de construção de direitos e iniciativas de “contra-desmanche”, os(as)

A movimentos sociais.

B programas de transferência de renda.

C projetos humanitários internacionais.

D organizações da sociedade civil.

E políticas sociais.

ID 180788 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Suprimento de Fundos Regime de Adiantamento FCC 2026

A sistemática de suprimento de fundos, prevista na Lei nº 4.320/1964, aplicável no regime de adiantamentos a agentes públicos, apresenta como característica

A a ausência da liquidação da despesa, cuja execução esgota-se com o ato de empenho, realizado no momento em que o agente público utiliza os recursos reservados na forma de adiantamento.

B a desnecessidade de empenho prévio ou a posteriori, constituindo regime especial de execução de despesa pública em que se exige apenas a liquidação e comprovação do regular pagamento.

C a liberação dos recursos para aplicação em despesas de pequeno valor ou sigilosas, com a realização do empenho apenas após a aprovação da correspondente prestação de contas pelo agente público.

D o prévio empenho da despesa, seguida da utilização dos recursos pelo agente público e subsequente prestação de contas, com devolução dos recursos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido comprovada.

E a não obrigatoriedade de prestação de contas, sendo a despesa considerada empenhada e liquidada no momento da transferência do numerário ao servidor, passível de estorno em caso de não utilização parcial ou integral.

ID 180787 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2026

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

ID 180786 Direito Constitucional Comunicação Social FCC 2026

Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.

B a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.

C a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.

D a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.

E a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.

ID 180785 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2026

As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar à relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,

A nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação específica estabelece a contagem em dias corridos, mas não veda expressamente a prerrogativa do prazo em dobro em relação à Defensoria Pública.

B a intimação pessoal do Defensor Público, realizada mediante carga, remessa dos autos ou acesso ao portal eletrônico próprio, é condição de validade do ato, não sendo suprida pela mera publicação em Diário de Justiça Eletrônico, ainda que conste o nome do membro da instituição.

C a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública inicia-se automaticamente no dia útil seguinte à disponibilização da decisão no sistema eletrônico, independentemente de acesso deliberado do defensor ao arquivo ou sistema.

D no cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública, à prazo para a Defensoria Pública apresentar impugnação é contado de forma simples, por se tratar de incidente de natureza autônoma.

E o benefício do prazo em dobro aplica-se apenas às manifestações de mérito, excluindo-se atos puramente ordinatórios ou administrativos praticados no bojo do processo judicial.

ID 180784 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2026

A Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Mato Grosso, pleiteando a realização de obras de saneamento básico em uma determinada região. Ao final do processo, o pedido foi julgado procedente, e o juiz condenou a fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado recorreu da decisão, sustentando que a condenação e indevida, pois se configura o Instituto da confusão, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado, sendo o devedor e o credor a mesma pessoa jurídica de direito público. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o recurso interposto pela Procuradoria do Estado

A deve ser provido, pois, embora não se aplique a tese da confusão, a Lei Orgânica da Defensoria Pública veda o recebimento de honorários contra a Fazenda Pública, e a lei específica prevalece sobre o Código de Processo Civil.

B não deve ser provido, pois o STF, em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a sua atuação se dá em face de ente federativo ao qual pertença, superando a tese da confusão em razão da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição.

C não deve ser provido, pois o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que são devidos os honorários, desde que a Defensoria Pública comprove que a verba será destinada exclusivamente à capacitação de seus membros.

D deve ser parcialmente provido para reduzir os honorários a um patamar simbólico, reconhecendo a autonomia da Defensoria, mas ponderando com o fato de que os recursos financeiros de ambas as instituições provêm da mesma fonte orçamentária.

E deve ser provido para afastar a condenação, pois a tese da confusão é pacificamente acolhida pelo STJ quando a Defensoria Pública litiga contra o ente federativo ao qual pertence.

ID 180783 Direito Processual Civil Amicus Curiae FCC 2026

Com relação às figuras do custos vulnerabilis e do amicus curiae , suas finalidades primordiais e suas distinções entre si, o

A amicus curiae revela comportamento vinculado, em prol de interesse organizacional.

B custos vulnerabilis é uma espécie de fiscal da ordem jurídica.

C custos vulnerabilis fornece subsídios para qualificação da decisão judicial.

D amitus curiae é admilido em qualquer processo no qual se discuta interesse de vulnerável.

E amicus curiae relaciona-se a um interesse institucional.

ID 180782 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I,II, III e IV.

D I e II, apenas.

E III e IV, apenas.