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ID 180778 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A o direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.

B a proteção constitucional a comunidades tradicionais restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União, não sendo aplicável a conflitos fundiários em áreas urbanas ou metropolitanas.

C a função social da propriedade possui natureza exclusivamente programática, dependendo de legislação regulamentadora, não limitando medidas possessórias administrativas ou judiciais nem demandando a incidência de legislação urbanística própria.

D solução de conflitos fundiários urbanos envolvendo grupos vulneráveis não pode ser imposta judicialmente quando demandar que o ente público elabore políticas habitacionais ou soluções coletivas.

E a realização de audiência pública em processos possessórios urbanos é exigível se for prevista em legislação municipal específica, não podendo ser determinada com fundamento direto na Constituição ou em legislação federal.

ID 180777 Direito Processual Penal Provas FCC 2026

O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado

A diretamente pelas partes, iniciando pela defesa, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

B diretamente pelas partes, iniciando pela acusação, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

C pelo juiz de direito, restando as partes a possibilidade de complementação da inquirição.

D pelas partes, iniciando pela acusação, mas dirigindo as perguntas ao juiz de direito que analisará a pertinência dos questionamentos.

E pelo juiz de direito, sem possibilidade de participação das partes.

ID 180776 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Osvald e Lilly, ingleses, estavam residindo no Brasil a serviço da Itália, quando Nicole nasceu. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Nicole

A não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por, pelo menos, quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

B não é brasileira nata, pois seus pais aqui estavam a serviço da Itália.

C não é brasileira nata, pois seus pais são ingleses.

D é brasileira nata, pois nasceu no Brasil e seus pais não estavam aqui a serviço de seu país de origem.

E não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por um ano interrupto e tiver idoneidade moral.

ID 180775 Direito Civil Responsabilidade Civil FCC 2026

Lucas, de 17 anos, logo após a emancipação voluntária por escritura pública, cometeu ato infracional análogo ao crime de bullying em ambiente virtual contra uma colega de classe de 16 anos. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e sob a ótica da responsabilidade civil, os pais de Lucas

A não são responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional em razão da emancipação.

B respondem juntamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional.

C respondem civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional somente se comprovada a culpa, como, por exemplo, a negligência.

D não serão responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional no caso de o filho adolescente desde que resida em outro domicílio.

E respondem subsidiariamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional somente no caso do adolescente não ter patrimônio próprio.

ID 180774 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 9.

A Grécia clássica experimentou uma deificação da saúde: Higeia, filha de Asclépio, o deus da medicina, personificava a dádiva do pai, como deusa da saúde, limpeza e sanidade, e seu culto foi introduzido em Atenas por volta do ano 420 a.C.
Higeia sugeria misteriosamente a escolha dos alimentos necessários à existência e os remédios apropriados aos males. Ela também sustentava a força dos mortais, prevenindo as doenças. Não estamos propondo que a criação do mito de Higeia foi influenciada pela medicina dietética ou vice-versa. Para fazer tal afirmação, precisaríamos saber com certeza a data do surgimento de cada um deles. Mas parece que a Grécia dos séculos V e IV a.C. foi também a “Grécia da saúde”.
A medicina dietética, com suas técnicas de prevenção da saúde, estendeu seu poder de influência em diversas áreas da vida humana: alimentação, relações sexuais, banhos e exercícios. A dietética foi propícia para se construir uma medicina social que interagiu nos costumes com o pretexto de curar as enfermidades. No Corpus hippocraticum , a palavra diaita aparece com o sentido de “tratamento”, mas a dietética não possuiria somente fins terapêuticos: ela serviria para preservação e promoção da saúde, bem como a prevenção das doenças.
A vida do homem estava então “medicalizada”, a ponto de trocar a prática da virtude e da política pelo cuidado com a saúde. De acordo com Platão, o advento da medicina dietética fez o rico se tornar “nosotrófico”. Platão cunha a palavra “nosotrofia”, isto é, o ato de criar ou alimentar as doenças. Segundo ele, os ricos abandonaram suas obrigações com a pólis para cuidar de sua saúde, esquivando-se de responsabilidades: " [...] é o que se observa principalmente com esse cuidado excessivo do corpo, que vai muito além dos exercícios usuais de ginástica. Prejudica até mesmo os trabalhos de casa, o serviço nas campanhas militares e as obrigações civis em tempo de paz” (Platão, República , 407b).
Hoje, de formas diferentes, o culto à saúde continua. As estratégias de marketing das empresas farmacêuticas almejam as pessoas saudáveis. Qualquer queixa é transformada em sintoma. “O rolo compressor das campanhas publicitárias [...] transforma as pessoas saudáveis em doentes preocupados”, segundo Moynihan e Wasmes. Ainda hoje, a medicina busca certa primazia sobre a vida do ser humano, mesmo que ele não esteja doente. O pano de fundo é, de certo modo, semelhante ao da Grécia clássica.

(Adaptado de: MATSUI, Sussumo. “O mito de Higeia e a medicina dietética...". Revista Estética Semiótica , v. 6, n. 2, 2016)

Uma nova redação para o trecho A dietética foi propicia para se construir uma medicina social que interagiu nos costumes com o pretexto de curar as enfermidades , que mantém a correção e, em linhas gerais, o sentido original, encontra-se em:

A Com o objetivo de curar enfermidades, uma medicina social, cuja formação foi favorecida pela dietética, passou a fazer parte dos costumes.

B A fim de curar enfermidades, a dietética deu origem a uma medicina popular, que, para tanto, teve papel semelhante aos costumes.

C A dietética oportunizou a criação de uma medicina social que interagia com os costumes, cujo ensejo era a cura das doenças.

D A criação de uma medicina social pela dietética, a qual tomou parte dos costumes, tinha por escopo a cura das enfermidades,

E A propensão da dietética para que se desenvolvesse uma medicina social, a relacionar-se com os costumes, tinha o objetivo de curar as doenças.

ID 180773 Direito Processual Penal Provas FCC 2026

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:

A A mera apreensão de celular está sujeita a reserva de jurisdição constitucionalmente prevista, protegendo a intimidade e a vida privada de qualquer pessoa, ainda que estrangeira, que esteja em território nacional.

B Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

C Em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente e fundamentalmente a adoção da medida.

D Em se tratando de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a autoridade policial não poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes de autorização judicial.

E Quando o acesso aos dados constantes no aparelho celular depender de autorização judicial, o Poder Judiciário terá até 90 (noventa) dias para proferir a decisão, sob pena de automático indeferimento.

ID 180772 Direito Processual Civil Meios Alternativos de Solução de Conflitos FCC 2026

Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na sessão de mediação. De acordo com a Lei nº 13.140/2015, a sessão é

A válida, pois a lei veda a participação de advogado e defensor público em sessões de mediação extrajudiciais como forma de facilitar a autocomposição entre partes.

B nula e o ato judicial homologatório deve ser rescindido, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

C nula e o ato judicial homologatório deve ser objeto de recurso de apelação, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

D válida, pois a lei faculta a participação de advogado ou defensor público nas sessões de mediação extrajudiciais.

E nula, pois a lei veda a conciliação envolvendo direitos indisponíveis sem a representação por advogado ou defensor público.

ID 180771 Direito Processual Civil Geral FCC 2026

João foi declarado incapaz em ação de fixação de curatela no Juízo da Comarca de Anapurus/MA, onde residia com o seu curador. Posteriormente, o curador mudou-se para a Comarca de Imperatriz, passando a viver em domicílio separado do curatelado. Desde então, João está insatisfeito com a gestão financeira de seu curador e pretende promover ação de exigir contas. Considerando o caso e de acordo com o CPC, considere as assertivas abaixo:

I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias.
II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial.
III. A sentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e II.

C III e IV.

D I e IV.

E II e III.

ID 180770 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio, Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

ID 180769 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:

“Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº [...]

Razões do veto

'A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.”

Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que incluios $ 422F, $62e $9 ao art. 12 da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar nº [...]

Razões do veto

Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da

A República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

C República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

E Câmara dos Deputados, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, recebeu comunicação de veto parcial do Presidente da República a projeto de lei que havia sido aprovado, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas legislativas.