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ID 180768 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

O Auditor Fiscal Jeremias, recêm-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hisrárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que “a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer “consequências” para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A acobertado por emo de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C sob coação moral iresistivel, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

ID 180767 Contabilidade Sistema Público de Escrituração Digital FCC 2026

A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) integra o projeto SPED e tem por finalidade substituir a escritu- ração fiscal em papel, por meio da apresentação eletrônica de documentos fiscais, cadastros, apurações e controles de estoque. No leiaute da EFD, os registros são organizados em blocos, mantendo relação direta com os dados constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente no que se refere à identificação do contribuinte, dos itens comercializados, da apuração do imposto e do controle de estoque e inventário.

No que se refere à utilização e ao relacionamento entre os registros 0000, 0150, 0200, C100, C170 e os registros dos Blocos E e H da EFD-ICMS/IPI, considere:

I. O registro 0000 identifica o estabelecimento, o período da escrituração e constitui o registro de abertura do arquivo, sendo facultativo quando o contribuinte não realiza operações no período, sendo dispensado nos meses sem movimento.
II. Os registros 0150 e 0200 têm natureza cadastral e são utilizados para identificar, respectivamente, os participantes da operação e os itens constantes da NF-e, permitindo o correto vínculo com os registros analíticos do Bloco C.
III. O registro C100 representa a escrituração do documento fiscal eletrônico (NF-e), enquanto o C170 detalha os itens da nota, devendo existir correspondência entre os códigos informados no C170 e o cadastro de itens do registro 0200.
IV. A existência de NF-e autorizada na SEFAZ dispensa a sua escrituração detalhada na EFD-ICMS/IPI.
V. Os registros dos Blocos E e H têm natureza meramente informativa e não se relacionam com os documentos fiscais escriturados no Bloco C, sendo preenchidos de forma independente da NF-e com base exclusivamente nos valores informados na contabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III, IV e V.

B I, III e V.

C II e III.

D I e IV.

E I, II, IV e V.

ID 180766 Direito Processual Civil Geral FCC 2026

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

B caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

C os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.

D o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ID 180765 Direito Processual Civil Capacidade Processual FCC 2026

Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E necessitará do consentimento de Fenando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

ID 180764 Direito Processual Civil Recursos FCC 2026

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III,apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.

ID 180763 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

ID 180762 História Geral FCC 2026

A vida na região do Vale do Rio Branco durante quase todo o século XIX, caracterizava-se por um contexto socioeconômico específico, marcado por transformações graduais na ocupação territorial. Sobre as condições de vida e a dinâmica social em Roraima em meados do século XIX,

A a ocupação não indígena já existia, mas a região era pouco atrativa para colonos, com uma economia voltada ao abastecimento interno, baseada no extrativismo e na pecuária em campos naturais, e com baixo intercâmbio exterior.

B a economia monetária era baseada na exploração de ouro e diamantes que, durante o Império e início da República, atraía um grande fluxo de garimpeiros de todo o Brasil.

C a região era pouco povoada por colonizadores portugueses e estava sob controle de povos indígenas organizados em confederações, base da organização clânica que, com processo de miscigenação ocorrido no século XIX, constituiria as grandes famílias proprietárias.

D a região apresentava ocupação diversificada, com centros urbanos estruturados e manufaturas para o abastecimento interno, além de agricultura de subsistência e pecuária de exportação.

E a população era majoritariamente composta por povos indígenas ligados ao extrativismo e à pecuária, e secundariamente por escravizados que trabalhavam em latifúndios produtores de algodão e de açúcar.

ID 180761 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2026

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi Nesse cenário, Plínio

A terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

B tera direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.

C não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.

D tera direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.

E não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.

ID 180760 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, baseie-se no texto seguinte.

[Em busca da origem da desigualdade social]

A pesquisa que culminou na escrita deste livro — O despertar de tudo — começou quase uma década atrás, basicamente como uma forma de brincadeira. No princípio, nós nos lançamos a isso, cabe reconhecer, num espírito de ligeiro desvio das nossas responsabilidades acadêmicas mais “sérias”. Acima de tudo, estávamos curiosos para ver como as novas evidências arqueológicas que se acumularam nas três últimas décadas poderiam modificar nossas concepções dos primórdios da história humana, sobretudo os aspectos associados às discussões sobre as origens da desigualdade social.
Não demorou, contudo, para se tornar óbvia a potencial relevância do que estávamos empreendendo, pois quase ninguém mais em nossas disciplinas parece dedicado a esse trabalho de síntese. Com frequência ficamos surpresos ao buscar em vão por livros que supúnhamos existir, mas que na verdade sequer haviam sido escritos — por exemplo, compêndios das cidades primitivas desprovidas de governos fortes, exercidos de cima para baixo, ou relatos de processos democráticos de tomada de decisão na África ou na América.
No final, concluímos que essa relutância em sintetizar informações básicas não se devia apenas a uma reticência por parte de pesquisadores: tratava-se apenas da inexistência de uma linguagem apropriada para dar conta de determinadas estruturas sociais. Como, por exemplo, nos referirmos a uma “cidade desprovida de estruturas de governo de cima para baixo”?
No momento, ainda não há um termo de aceitação geral. Nos arriscaríamos a chamar isso de “democracia”? Ou 'república”? Caberia dizer “cidade igualitária”? Mas isso implicaria o ônus de provar que a cidade era “de fato” igualitária — o que significaria, na prática, demonstrar que nenhum elemento de desigualdade estrutural estava presente em qualquer aspecto da vida de seus habitantes, incluindo grupos familiares e práticas religiosas. Dada a raridade, ou mesmo inexistência de tais evidências, seria inevitável a conclusão de que afinal essas cidades não tinham nada de igualitário. Trata-se, enfim, de considerar que a existência de civilizações originalmente não marcadas pela desigualdade social pode não ser mais do que um mito a ser desmontado.

(Adaptado de: GRAEBER, David, e WENGROW, David. O despertar de tudo . São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 552)

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

A Apesar dos esforços, empreitados pelos pesquisadores, eles não lograram êxito, em suas buscas.

B O pior, que pode acontecer com pesquisadores, mesmo quando empenhados, é não obterem resultados, de fato conclusivos.

C Ao fim e ao cabo, os pesquisadores, apesar de seus esforços, não lograram determinar a origem da desigualdade social.

D Os pesquisadores acabaram por concluir, que a verdadeira razão daquelas lacunas, estava na falta de uma nomenclatura adequada.

E As evidências de cidades igualitárias, praticamente inexistiam, o que acabou marcando o caráter pouco conclusivo, da empenhada pesquisa.

ID 180759 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2026

Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei

A é inconstitucional, pois o princípio da igualdade impede a utilização simultânea de critérios raciais e de gênero em políticas públicas, e a Constituição apenas autoriza diferenciações baseadas em critérios econômicos objetivos.

B é constitucional, pois a Constituição admite políticas públicas diferenciadas destinadas à superação de desigualdades estruturais, sendo legítimas as ações afirmativas que considerem recortes interseccionais, desde que proporcionais e voltadas à promoção da igualdade material.

C é constitucional, pois a Constituição Federal exige previsão legal expressa para a adoção de políticas públicas interseccionais, especificando cada grupo beneficiado dentre aqueles previstos constitucionalmente, não sendo possível fundamentá-las diretamente na igualdade material.

D é materialmente constitucional e formalmente inconstitucional, pois inexiste legislação federal que preveja a implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, sendo vedada a iniciativa legislativa estadual nessa matéria.

E é inconstitucional, pois a utilização de critérios raciais em cursos técnicos foi limitada pelas decisões sobre a temática adotadas no âmbito do STF.