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ID 180278 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Considere as afirmações aseguir:

I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes.
II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano.
III. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade.

Ao Conselho Estadual das Cidades - ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, compete APENAS as ações:

A I, II e IV.

B I e II.

C I, III e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 180277 Geografia Geografia Regional dos Estados e Municípios FCC 2026

Os textos I e II descrevem características de duas Regiões de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco:

I. Situada na extremidade sudoeste de Pernambuco, possui área de 14.655 km 2 , e densidade demográfica de 36,25 habitantes/km 2 . A Região é formada por sete municípios, com população aproximada de 531,22 mil habitantes (IBGE, 2022). As principais atividades produtivas da Região são a Vitivinicultura, Fruticultura Irrigada, Piscicultura, Ovinocaprinocultura, Agricultura (arroz e cebola), Artesanato, Fábrica de Doces.
II. Situada no Norte de Pernambuco, possui área de 3.540 km² e densidade demográfica de 152,96 habitantes/km². É formada por 19 municípios, com população de 541,48 mil habitantes (IBGE, 2022). Os principais Arranjos Produtivos Locais (APLs) da região são Agricultura, Apicultura, Confecção e Têxtil e Turismo. Já as principais cadeias produtivas da Região são a cafeicultura e a movelaria.

Os textos I e II descrevem, respectivamente, as regiões:

A Sertão do São Francisco e Agreste Setentrional.

B Agreste Meridional e Sertão do Pajeú.

C Sertão de Itaparica e Mata Norte.

D Agreste Central e Sertão do Araripe.

E Metropolitana e Mata Sul.

ID 180276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de

A 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.

B 10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.

C 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.

D 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.

E 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.

ID 180275 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24,675/1986, que regulamenta às serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação é de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.

B 20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

C 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, sem efeito suspensivo.

D 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

E 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.

ID 180274 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, s0b regime de fretamento,

A os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.

B a inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.

C os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.

D os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.

E o veiculo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.

ID 180273 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo de São Paulo FCC 2026

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

A o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.

B os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.

C na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.

D contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

E caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

ID 180272 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo de São Paulo FCC 2026

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A privativa dos órgãos colegiados.

B privativa do Governador do Estado.

C comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

ID 180271 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Nos termos do Decreto estadual nº 20.912/1980, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 & M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, & comprovação de pelo menos

A 3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.

B 4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

C 2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

D 4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.

E 5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

ID 180270 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

De acordo com a Lei Complementar Estadual nê 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é

A a Procuradoria.

B o Conselho Consultivo.

C a Ouvidoria.

D a Corregedoria.

E o Conselho Diretor.

ID 180269 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.414/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de lransporte

I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, Il e III.

E I e II, apenas.