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Determinado contribuinte, entendendo que havia dois Estados brasileiros exigindo o mesmo tributo (taxa estadual) sobre um mesmo fato gerador, propôs ação judicial de consignação em pagamento. A decisão final proferida no referido processo foi pela improcedência total da consignação.

Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina do CTN a respeito dessa matéria, o crédito tributário deverá ser

A cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora e das penalidades cabíveis, apenas.
B cobrado desse contribuinte, acrescido de atualização monetária, apenas.
C cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora, apenas.
D cobrado desse contribuinte, acrescido das penalidades cabíveis, apenas.
E liquidado apenas com a conversão em renda do valor consignado.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,

A não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vítima.
B se tratar de responsabilidade objetiva e for possível afastar o dolo do agente público que tenha causado danos a terceiros.
C se estiver diante de ato omissivo de agente público, pois a responsabilidade do estado pressupõe culpa ou dolo, que só podem se materializar por meio de atos comissivos.
D tiver havido culpa exclusiva da vítima, pois essa situação exclui o dolo do agente público, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
E o agente público que causou os danos estivesse no regular exercício de suas funções e tenha se evidenciado o prejuízo exclusivamente em decorrência de culpa do mesmo.

Uma Assembleia Legislativa disponibiliza uma API REST para consulta e gestão de documentos legislativos. Um endpoint permite acessar documentos por meio da seguinte requisição:

Durante testes de segurança, foi identificado que usuários autenticados conseguem acessar documentos de outros gabinetes simplesmente alterando o valor de {documentid} na URL, sem qualquer validação adicional no backend .

Considerando o cenário descrito e as boas práticas de segurança da OWASP API Security Top 10 (2023), é possível concluir que se trata de uma vulnerabilidade

A que poderia ser completamente mitigada somente substituindo os identificadores sequenciais por UUIDs aleatórios.
B que poderia ser prevenida por meio da comparação entre o 10 do usuário presente no JWT e o {documentid} na requisição.
C de autenticação, pois o uso de JWT não impede que usuários acessem recursos de outros usuários.
D de Broken Object level Authorization (BOLA), pois o sistema não valida se o usuário autenticado tem permissão para acessar o objeto identificado por {documentid} .
E de Broken Function Level Authorization (BFLA), pois o endpoint não restringe quais funções podem ser executadas.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.
B reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
C farão cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.
D tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.
E disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo estabelecido cinco tipos de violência. Entre eles estã a violência

A estrutural.
B psicossocial.
C patrimonial.
D bruta.
E essencial.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica “No ônibus”, do escritor Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

1. A senhora subiu, Deus sabe como, em companhia de dois garotos. Cada garoto com sua merendeira e sua pasta de livros e cadernos indispensáveis para a aquisição dos preliminares da sabedoria. No ônibus não cabia mais ninguém. A bem dizer, não cabia nem o pessoal que se espremia lá dentro em estado de sardinha. Na massa compacta de gente, ou de seções de gente que a vista alcançava, percebi aquelas mãozinhas tentando segurar as pastas atochadas.
2. — Deixa que eu carrego — falei na direção de um dos braços a meu alcance, executando um movimento complicado, para enxergar os rostos dos garotos. O menor olhou-me com surpresa e hesitação, porém o mais velho estendeu o braço, e o primeiro, depois de uma cotovelada ministrada pelo segundo, imitou-o. Fiquei de posse de duas bojudas pastas escolares, que acomodei da melhor maneira possível sobre os joelhos. Conheço perfeitamente a técnica de carregar embrulhos dos outros. Deve-se colocá-los de tal modo que fiquem seguros sem que seja necessário pôr a mão em cima deles. São coisas sagradas.
3. A voz da senhora saiu daquele bolo humano:
4. — Agradece ao moço, Serginho. Agradece, Raul.
5. Raul (o mais crescido) obedeceu, mas Serginho manteve-se reservado. Mal se passaram alguns minutos, senti que a pasta de cima escorregava mansamente do meu colo. Muito de leve, a mão esquerda de Serginho, escondida sob um lenço, puxava-a para fora. Compreendi que ele prezava acima de tudo a sua pasta, e deixei que a tirasse. A mãe ordenou:
6. — Serginho, deixe a pasta com o moço!
7. Teve de levantar a voz, para torná-la enérgica. Passageiros em redor começaram a sorrir. Tive de sorrir também. Muito a contragosto, Serginho voltou a confiar-me sua querida pasta. Um estranho mereceria carregá-la? E se fugisse com ela? Como bem podem imaginar, Serginho suspeitava de minha honorabilidade, e os circunstantes se deliciavam com a suspeita.
8. Mais alguns quarteirões, Serginho repete a manobra. Dessa vez, é radical. Toma sua pasta e a de Raul. Raul protesta:
9. — Deixa com ele, seu burro. Não vê que eu não posso segurar nada?
10. A mãe, em apoio de Raul, exprobra o procedimento de Serginho. Este capitula, mas em termos. Só me restitui a pasta do irmão. A sua não correrá o risco. Coloca-a sobre o peito, sob as mãos cruzadas, como levaria o Santo Graal.
11. — Este menino é impossível. Desculpe, cavalheiro.
12. Não vejo o rosto da senhora, mas sua voz é doce, e compensa-me da desconfiança do Serginho. Sorrio para este, enquanto retribuo: “Oh, minha senhora, por favor! Até que o seu filhinho é engraçado.”
13. Engraçado? Serginho faz-me uma careta e ferra-me um beliscão. A assistência ri. A mãe ferra outro em Serginho, que dispara a chorar. Bonito. É no que dá carregar embrulho dos outros.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. 70 historinhas. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 105-107. Adaptado)

Observa-se o emprego de vírgula para isolar um vocativo no seguinte trecho:

A Raul (o mais crescido) obedeceu, mas Serginho manteve-se reservado . (5º parágrafo)
B A bem dizer, não cabia nem o pessoal que se espremia lá dentro em estado de sardinha. (1º parágrafo)
C — Este menino é impossível. Desculpe, cavalheiro. (11º parágrafo)
D Sorrio para este, enquanto retribuo: (12º parágrafo)
E A mãe ferra outro em Serginho, que dispara a chorar. (13º parágrafo)
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2026

A empresa Comércio de Equipamentos Ltda. adquiriu por R$ 100.000,00 mercadorias da Industrial Santo Amaro 5.A., ambas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, com pagamento ajustado a prazo, para liquidação em 90 dias. As mercadorias foram regularmente entregues e utilizadas nas atividades da empresa Comércio de Equipamentos Ltda., conforme comprovado por fiscalização in loco do auditor do fisco estadual.
Durante procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal do Estado de São Paulo constatou que a empresa Comércio de Equipamentos Lida. não reconheceu contabilmente a obrigação no passivo referente à aquisição das mercadorias, tampouco registrou contabilmente o pagamento correspondente. Em diligência fiscal junto à Industrial Santo Amaro S.A., foi confirmado que o pagamento pelas mercadorias efetivamente ocorreu, em data compatível com o prazo contratado, após 90 dias da aquisição.

Nesse caso, à luz do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto (SP) nº 45.490/2000, a autoridade fiscal poderá, na auditoria da empresa Comércio de Equipamentos Ltda.,

A autuar a empresa apenas com multa por descumprimento de obrigação acessória, afastada qualquer possibilidade de exigência do imposto.
B reconhecer a impossibilidade de autuação da empresa, uma vez que a comprovação do pagamento junto à Indústria afasta qualquer presunção legal prevista na legislação do ICMS.
C desconsiderar a situação, por se tratar de erro exclusivamente contábil, sem reflexos tributários, Uma vez que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada e paga.
D efetuar a autuação da empresa aplicando a presunção de omissão de operações tributáveis prevista no artigo 509-A, em razão da manutenção de obrigação inexistente e da falta de escrituração de pagamentos efetuados, cabendo à empresa O ônus de comprovar a regularidade fiscal da operação.
E proceder ao arbitramento do valor da operação, exclusivamente em razão da ausência de escrituração do passivo, independentemente de outras circunstâncias, e efetuar a auluação da empresa.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Básicos - 2026

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.
B têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
C não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.
D não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.
E têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026

O orçamento público possui natureza jurídica

A híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.
B de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.
C de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.
D de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.
E de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 10, baseie-se no texto a seguir.
As ruas abertas à livre circulação de pessoas e veículos representam uma das imagens mais vivas da cidade moderna. Apesar de as cidades ocidentais incorporarem várias e até contraditórias versões da modernidade, há um grande consenso a respeito de quais são os elementos básicos da experiência moderna de vida pública urbana: a primazia e a abertura de ruas; a circulação livre; os encontros impessoais e anônimos de pedestres; o uso público e espontâneo das ruas e praças; e a presença de pessoas de diferentes grupos sociais passeando e observando os outros que passam, olhando vitrines, fazendo compras, sentando nos cafés, participando de manifestações políticas, apropriando as ruas para seus festivais e comemorações, ou usando os espaços especialmente designados para o lazer das massas. Esses elementos são associados à vida moderna em cidades capitalistas pelo menos desde a reforma de Paris promovida pelo barão de Haussmann na segunda metade do século XIX.
No cerne da concepção de vida pública urbana incorporada na Paris moderna estavam as noções de que o espaço da cidade é aberto para ser usado e usufruído por qualquer um e de que a sociedade de consumo que ele abriga poderia tornar-se acessível a todos. É claro que esse nunca foi exatamente o caso, em Paris ou em qualquer outro lugar.
As cidades modernas foram sempre marcadas por desigualdades sociais e segregação espacial e nunca deixaram de ser apropriadas de formas bastante diferentes por diversos grupos, dependendo de sua posição social e de seu poder. No entanto, a despeito das persistentes desigualdades e injustiças sociais, as cidades ocidentais modernas sempre mantiveram vários sinais de abertura, sobretudo no que diz respeito à circulação e ao consumo. Esses sinais contribuíram para manter o valor positivo associado à ideia de um espaço público aberto, acessível a todos e a qualquer um. As cidades modernas têm servido de cenário para todo tipo de manifestação política. Na verdade, a promessa de incorporação à sociedade moderna incluía não só a cidade e o consumo, mas também a ordem politica. As imagens da cidade moderna são análogas àquelas da ordem liberal-democrática, consolidada a partir da ficção do contrato social entre pessoas livres e iguais e que moldou a esfera política moderna. Essa ficção, tão radical quanto aquela da cidade aberta, ajudou a destruir a ordem social estamental que a precedeu. No entanto, foi só depois de muitas lutas que as definições de quem poderia ser considerado "livre e igual" foram pouco a pouco expandidas. Tanto a cidade aberta e sem exclusões quanto a ordem política incorporando todos os cidadãos como iguais nunca existiram, mas seus ideais fundadores e suas promessas de incorporação mantiveram seu poder por pelo menos dois séculos, dando forma a experiências de cidadania e de vida urbana e legitimando as ações de vários grupos excluídos em suas reivindicações por incorporação.
(Adaptado de: CALDEIRA. Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: Editora 34; Edusp. 2011. pp 302 a 305)

O verbo que possui o mesmo tipo de complemento que o da frase " as cidades ocidentais modernas sempre mantiveram vários sinais de abertura ", está sublinhado em:

A "As cidades modernas foram sempre marcadas por desigualdades sociais ... "
B "As ruas abertas representam uma das imagens mais vivas da cidade moderna."
C "Esses sinais contribuíram para manter o valor positivo ... "
D "Essa ficção ajudou a destruir a ordem social estamental que a precedeu."
E "O espaço da cidade é aberto para ser usado e usufruído por qualquer um..."
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026