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De acordo com a legislação vigente, ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento

A do Hino Nacional.
B do uso do selo nacional.
C dos brasões nacionais.
D da origem das estrelas da Bandeira Nacional.
E da necessidade de colocar a mão direita sobre o peito durante a execução do Hino Nacional.

A realização do concurso público para o cargo de tradutor intérprete de Libras - Língua Portuguesa, na Assembleia Legislativa, é a comprovação do papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras, conforme prevê

A o Decreto no 5.626/2005.
B a LBD no 9.394/1996.
C a Constituição Federal.
D a Lei no 10.436/2002.
E a Declaração de Salamanca.

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

A a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
B as infrações ambientais são imprescritíveis.
C as infrações ambientais prescrevem em três anos.
D incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
E quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

A I, III e IV.
B II e III.
C I, II e III.
D I e IV.
E III e IV.

No Decreto no 5.626/2005, o termo instrutor surdo é definido como

A usuário da Libras com curso de pós graduação em educação inclusiva e tecnologia da informática.
B professor de Libras com proficiência em língua portuguesa e mediador entre professor ouvinte e alunos surdos.
C usuário da Libras com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação (Brasil, 2005).
D professor polivalente com formação de nível superior habilitado para ministrar aulas à comunidade ouvinte.
E usuário da Libras e professor de Libras na modalidade escrita através do Sign Writing.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que

A coloquem a faixa do ombro direito para o lado esquerdo.
B prendam a medalha no lado direito da lapela dos meninos.
C coloquem a faixa do ombro esquerdo para o lado direito.
D entreguem a medalha para que as meninas a prendam do lado direito da blusa.
E entreguem as faixas aos homenageados para que eles tomem a iniciativa de vesti-las.

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

A não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
B toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
C não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
D uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
E a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

De acordo com as normas em vigor a respeito da execução do Hino Nacional, é correto afirmar:

A É obrigatória a tonalidade de ré sustenido para a sua execução com instrumental simples.
B Nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as duas partes do poema que o compõem.
C Em Cerimonial Militar deverá ser executada apenas a introdução do Hino.
D Aos militares é obrigatório manter continência durante a execução do Hino.
E É obrigatória a execução do Hino na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico e no início e no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão públicas.

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei no 70.274/1972,

A os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente, na constituição de mesas formadas com autoridades brasileiras e estrangeiras.
B o Chefe da Casa Civil, quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, terá precedência sobre os seus colegas de Ministério.
C o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República têm honras, prerrogativas e direitos de Ministros e passarão logo após o Presidente da República.
D o Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Chefes de Gabinete da Presidência da República.
E o Ministro da Justiça tem precedência sobre os demais na constituição de mesas formadas por autoridades nacionais.

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor. Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

A I e IV.
B III.
C II, III e IV.
D II e III.
E I e II.